materia nº 154/2025

Ofício Interno 29- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/06/2025 às 11:23:08
Setores envolvidos:
GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
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Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_N_32_Ninformac_o_es_detalhadas_sobre_a_gesta_o_movimentac_a_o_e_aplicac_a_o_dos_recursos_do_Fundeb_1_.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/0E35-5490-ED53-042D
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 032 CÁRCERES, 23 DE JUNHO DE 2025
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal, 
Solicitação de informações detalhadas sobre 
a gestão, movimentação e aplicação dos 
recursos do FUNDEB, em razão das 
recentes investigações do MPF envolvendo 
diversos municípios de Mato Grosso, 
incluindo Cáceres, o pedido fundamenta-se 
nas recentes matérias veiculadas na 
imprensa estadual, que informam que mais 
de 30 municípios de Mato Grosso, incluindo 
Cáceres, estão sob investigação do 
Ministério Público Federal (MPF) por 
possíveis irregularidades na gestão dos 
recursos do FUNDEB”.
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, nos termos 
regimentais e legais vigentes, especialmente com base no princípio da transparência e no 
dever de fiscalização que compete ao Poder Legislativo, REQUER ao Executivo 
Municipal, com cópia a secretaria de Educação e à Controladoria, que encaminhe a esta 
Casa as seguintes informações Interno.
Questionamentos:
1. Conta Específica;
Informar se os recursos do FUNDEB estão sendo movimentados exclusivamente em conta 
bancária específica, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, conforme determina a Lei 
nº 14.113/2020.
2. Banco Público;
Esclarecer em qual instituição financeira pública (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil 
ou outra autorizada) a conta do FUNDEB está mantida.
3. Execução Orçamentária;
Encaminhar relatório detalhado da execução orçamentária e financeira dos recursos do 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/0E35-5490-ED53-042D
FUNDEB nos exercícios de 2023, 2024 e de janeiro a junho de 2025, contendo
• Valores recebidos:
 • Valores empenhados, liquidados e pagos;
• Destinação de cada despesa realizada (com descrição e finalidade).
4. Folha de Pagamento:
Informar o percentual de recursos do FUNDEB utilizados para pagamento da folha salarial 
dos profissionais da educação, discriminando os gastos com o Magistério e demais 
profissionais, conforme determina a legislação vigente.
5. Empenhos e Contratações:
Listar todas as contratações de serviços, aquisições de materiais, obras e quaisquer outros 
gastos custeados com recursos do FUNDEB no período citado, incluindo os nomes das 
empresas ou fornecedores contratados.
6. Controle Interno:
Relatar quais medidas de controle interno estão sendo adotadas para garantir a correta 
aplicação dos recursos do FUNDEB, e se há auditorias internas recentes que atestem a 
regularidade dos gastos.
7. Recomendações do MPF
Informar se o município já recebeu notificações, recomendações ou ofícios do Ministério 
Público Federal (MPF) relacionados à gestão do FUNDEB nos anos de 2023, 2024 e 2025, e 
em caso afirmativo, encaminhar cópia integral dessas comunicações, bem como as 
providências adotadas pela Prefeitura em resposta.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento busca exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, visando 
garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação básica em 
nosso município. Considerando que Cáceres está entre os municípios mencionados nas investigações 
do MPF, é imprescindível que esta Casa de Leis obtenha as devidas informações para análise e, se 
necessário, adote medidas de fiscalização mais rigorosas.
Elis Enfermeira
Vereadora PL
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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Papel: Parte
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