CÁCERES
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE | DE JUNHO DE 2025.
Autor: Ver. Negação Partido: MDB
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE MÉRITO SOCIAL à Ilustríssima
VIRGINIA MENDES, pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, e com fundamento no
artigo 1º, $ 2º, alínea “h”, da Resolução nº 06, de 12 de agosto de 2019, faz saber que este Poder
Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de
autoria do Excelentíssimo Vereador Negação — MDB:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE MÉRITO SOCIAL à Ilustríssima
VIRGÍNIA MENDES, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 17 de junho de 2025.
Flávio Negação
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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JUSTIFICATIVA
E com grande alegria que apresentamos a esta Casa de Leis, esta honraria a ser
concedida à Ilustríssima VIRGÍNIA MENDES.
A homenageada Senhora Virgínia Mendes, casada há 28 anos com o atual governador de Mato
Grosso Mauro Mendes, tem três filhos, Ana Caroline, Luis Antônio e Maria Luiza, é filha de
Euridice Gomes e Severino Taveira da Silva nasceu em Cuiabá e seu aniversário: 31/05.
Bacharel em Economia, é Sócia-Administradora na empresa Sollo e Mineradora,
com forte atuação na área econômica e diversas contribuições na área social, tanto no poder público
como na iniciativa privada. Em agosto de 2023, lançou em Mato Grosso o programa SER Família
Mulher, destinado às mulheres vítimas de violência doméstica sob medida protetiva no valor de R$
600, no período de 12 meses podendo ser prorrogado. Vale ressaltar que o programa SER Família
Mulher é referência nacional, e serviu de modelo para aprovação do programa federal auxílio
aluguel.
Na COP — 28 em Dubai, no mês de novembro de 2023, representou MT apresentando
o programa SER Família Mulher, sendo a única primeira-dama de Estado, brasileira a palestrar no
evento.
Em 30 Janeiro de 2024 anunciou a implantação da Superintendência de Políticas
Públicas para as Mulheres — SER Família Mulher, sob a gestão da Secretaria de Estado de
Assistência Social e Cidadania (Setasc), e a Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra a
Mulher e Vulneráveis na Polícia Judiciária Civil (PJC), conforme Lei Complementar nº 787/24,
ambas articuladas por ela junto ao Governo do Estado e Assembleia Legislativa de Mato Grosso
(ALMT).
Em defesa da mulher vítima de violência doméstica também é uma das bandeiras
defendidas pela primeira-dama Virgínia Mendes. Por isso, esteve à frente da criação da Delegacia
24 horas da Mulher. O local era um anseio de mais de 10 anos, já que muitas vítimas não tinham um
local especializado para procurar ajuda nos fins de semana e durante a noite, períodos em que mais
ocorrem violência contra mulher. A primeira-dama Virgínia Mendes foi a responsável direta pela
efetivação e implantação da unidade, que conta com salas apropriadas para acolhimento das
vítimas, cartórios, salas de atendimento para as equipes que atuam no local, além de uma
brinquedoteca e playground para crianças. Virgínia foi responsável por mobilizar diversos parceiros,
empresários, amigos e voluntários na arrecadação de mais de R$ 200 mil em recursos e doações,
utilizados para reforma e adequação da estrutura completa.
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A equipe do plantão, formada por cinco delegadas e mais as equipes de escrivães,
investigadores, assistentes sociais e psicólogas, foi uma conquista que teve o apoio direto da
primeira-dama do Estado.
Entre 2013 e 2016 exerceu a função de Primeira-Dama da Capital de Mato Grosso,
Cuiabá, conduzindo de maneira voluntária diversos programas e ações sociais, com destaque para o
Programa Siminina, que durante a gestão de Virgínia Mendes foi reestruturado, na época eram
menos que 100 crianças/ adolescentes, após a gestão voluntária de Virgínia Mendes mais de 1.500
crianças em 17 unidades foram atendidas. O projeto tornou-se o maior programa de convivência e
fortalecimento de vínculos da Capital ce um espaço de transformação social. O Siminina atendia
meninas carentes de 5 a 14 anos com diversas atividades no contraturno escolar, como, por exemplo
aulas de reforço, música, ballet, dança, cuidados médicos e odontológicos, entre outros benefícios.
Desde 2019 está como primeira-dama de Mato Grosso, atuando de forma voluntária,
ao lado do governador Mauro Mendes, em ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da
população mato-grossense nas mais diversas áreas, com o foco na ascensão e proteção das famílias
mais vulneráveis socialmente e financeiramente.
É presidente de honra do Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso
(FUSMT), instituído por meio de Lei, aprovada em agosto de 2019 e graças a articulação e trabalho
empenhado pela primeira-dama Virgínia Mendes, foi inspirado no Fundo Social de São Paulo.
O programa SER Família do sonho de estabelecer três princípios fundamentais para
uma vida digna, Superação, Esperança e Respeito (SER).
De maneira intuitiva o programa SER Família teve início na pandemia, foi aí que a
ideia começou a se aperfeiçoar. Com a finalidade de atender as pessoas que atravessavam
dificuldades, em 2020 Virgínia Mendes com ajuda de parceiros mobilizou e liderou a campanha
Vem Ser Mais Solidário, com a distribuição de mais de 330 mil cestas básicas diretamente às
famílias carentes atingidas pela pandemia do novo coronavírus, com as campanhas conseguiu
arrecadar mais de R$ 5 milhões durante o pico da pandemia, com os valores revertidos em cestas de
alimentos e kits de higiene e limpeza, mas esse era apenas o começo.
Não demorou muito para que o nascesse o programa SER Família, com a situação
agravada pela pandemia surgiu o SER Família Emergencial, além dos alimentos e kits de higiene e
limpeza as famílias em situação de vulnerabilidade passaram a receber uma ajuda de custo no valor
R$ 150 a cada dois meses, esse formato permaneceu até o ano de 2022.
O Bazar Vem Ser Mais Solidário, que arrecadou e vendeu mais de 8 mil itens, entre
roupas, acessórios, calçados e toda renda arrecadada revertida em prol das ações sociais lideradas
pela primeira-dama.
Com a implantação do programa SER Família Solidário, desde 2019 até dezembro de
2023 será concluída a entrega de 2.850.000 (dois milhões e seiscentos mil) cestas de alimentos e
kits de higiene e limpeza.
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Em Janeiro de 2023, o Governo do Estado enviou o projeto de lei executivo para
votação na Assembleia Legislativa de MT, denominado SER Família, com a aprovação foi
sancionada a Lei nº 12.013/2023, e dentro deste formato foram implantados os auxílios: SER
Família Criança; SER Família Mulher; SER Família Inclusivo; SER Família Indígena e o SER
Família Idoso. Todos estes programas têm como foco garantir a melhoria da qualidade de vida das
pessoas mais vulneráveis por meio da transferência de renda direta ao cidadão.
Pensando não apenas na transferência de renda, mas na maneira e auxiliar as pessoas
a conquistar a independência financeira, Virgínia Mendes idealizou o programa SER Família
Capacita, o maior programa de qualificação profissional com mais de 50 mil vagas e 74 cursos de
capacitação distribuídos em todos os municípios do Estado.
Outro importante programa projetado por Virgínia Mendes é o SER Família
Habitação, o maior programa de moradia que vai contemplar pessoas das faixas 0; 1;2 e 3.
O programa Aconchego também é coordenado pela primeira-dama de MT tem como
objetivo auxiliar as famílias com cobertores nos períodos de freio, desde 2019 já foram entregues
480 mil itens às famílias mais carentes e aldeias indígenas.
Por meio da articulação da primeira-dama Virgínia Mendes, o Governo de MT
implantou a Carteira de Identificação do Autista, que tem validade estadual e nacional e facilita o
acesso a lugares públicos e privados de forma prioritária para pessoas diagnosticadas com autismo,
além da carteirinha física, foi implantado o acesso de aquisição de forma rápida e cômoda às
famílias.
Com incentivo e apoio da primeira-dama de MT ao projeto apresentado pela
psicóloga Érica Rezende, foi implantado nas escolas do Estado o projeto Autismo na Escola, Mato
Grosso é o primeiro Estado do país a investir no projeto de conscientização.
O cuidado com a criança é uma das suas marcas. Através do programa SER Família
Criança distribuiu mais de 6 mil brinquedos às crianças carentes em Mato Grosso, incluindo aldeias
indígenas e finalizou com 12.000, em 2023 serão entregues 20 mil brinquedos. Além de beneficiar
crianças carentes em datas comemorativas, e do cartão com transferência de renda para mães chefes
de família com crianças em situação de vulnerabilidade social. A primeira-dama também idealizou
espaços físicos adequados com acesso às aulas de reforço, desenvolvimento cognitivo, esportes,
música, artes e tudo o que possa melhorar o desenvolvimento infantil, por meio da escola
contraturno SER Família Criança, projeto-piloto inaugurado em março de 2023, e com perspectiva
de expandir para outros municípios de MT.
Em 2020, Virgínia organizou o evento natalino para presentear toda a população com
uma linda decoração e atrações artísticas, além da Arena Encantada que foi um sucesso de público
com cenários maravilhosos e a magia das luzes, também arrecadou toneladas de alimentos que
ajudaram milhares de famílias carentes.
Em 2021 a primeira-dama Virgínia Mendes organizou o Casamento Abençoado,
projeto e voltado para casais de baixa renda que desejam regularizar a união. E várias ações com
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foco na melhoria da qualidade de vida das famílias mato-grossenses, mais de 1.500 casais disseram
sim. Neste ano, a primeira-dama de MT organizou com o apoio do Governo de MT por meio da
Setasc, e em parceria com o município de Água Boa na região do Araguaia o Casamento
Abençoado na versão regionalizada com mais de 200 casais, e a participação de 13 municípios.
Títulos e honrarias conquistados pela primeira-dama de MT Virgínia Mendes pelas ações e
projetos desenvolvidos:
Madrinha da Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (AMPARA);
Madrinha dos povos Indígenas; Madrinha do Projeto Autismo da Escola; da Sala Lilás — Politec;
Madrinha do 1º Polo do Instituto Reação; Madrinha do Projeto Mulheres na Computação,
Engenharia e Ciências e da Terra O Fundação Amparo à Pesquisa de MT — Fapemat; Madrinha
Campanha Outubro Rosa 2021 (Santa Casa de Misericórdia); Madrinha de assistidas do MT Mama;
Madrinha do Projeto de Turismo da Aldeia Wazare; Madrinha do projeto Musicalizar — Corpo de
Bombeiros com a articulação do recurso para investimento no projeto no valor de R$ 200 mil;
Madrinha do MT Hemocentro — campanha de Doação de Sangue e Medula Óssea; Madrinha
projetos Sociais do MT Par; Madrinha do Banco da Mulher — Desenvolve MT; Presidente de Honra
de APDM, Madrinha da Associação Flor Ribeirinha com articulação de R$ 300 mil para os projetos
culturais; Madrinha do Projeto Equoterapia desenvolvido pela Seduc em parceria com a
CORDEMATO, uma articulação de R$ 130 mil para o projeto que atende pessoas com deficiência
no Aras Twin Brothers; Madrinha da Ala Pediátrica do Hospital Estadual Santa Casa; Madrinha da
Ala Pediátrica do Pronto Socorro; Madrinha do 3º Moto Encontro Nacional Hikmat Shriners;
Embaixadora do Evento Sede Rosa; Embaixadora do programa MT no Mundo; Dama do Bem da
Seara de Luz; Além dos títulos Virgínia Mendes recebeu as honrarias: Diploma de Mérito e
Medalha do Centenário da instituição; Medalha Filinto Muller; Medalha Guardiões do Paiaguás;
Madrinha do “Mérito Musical”, do projeto Musicalizar do Corpo de Bombeiros Militar de Mato
Grosso (CBMMT); Moção de Aplausos pela dedicação no período da pandemia; Moção de
Aplausos da Câmara de Vereadores da Tangará da Serra. Títulos de cidadã dos municípios de Barra
do Garças; Pontal do Araguaia; Barra do Bugres; Ribeirão Cascalheira; em Cuiabá Mulher Cidadã
Ana Maria Couto.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 28 de janeiro de 2025.
Flávio Negação
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8887-7506-DD12-CE4D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 18/06/2025 08:35:57 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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