ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB “Solicita ao Executivo Municipal, que sejam
instaladas placas de identificação com o nome
das ruas e respectivos Códigos de
Endereçamento Postal (CEP), com prioridade
para os bairros e áreas com maior deficit de
sinalização. Sugere-se, ainda, que tais placas
contenham elementos de iluminação ou
materiais refletivos para garantir visibilidade
adequada também no período noturno.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Solicita ao Executivo Municipal, que sejam instaladas placas de identificação
com o nome das ruas e respectivos Códigos de Endereçamento Postal (CEP), com prioridade
para os bairros e áreas com maior deficit de sinalização. Sugere-se, ainda, que tais placas
contenham elementos de iluminação ou materiais refletivos para garantir visibilidade
adequada também no período noturno.
JUSTIFICATIVA
A identificação adequada das vias públicas por meio de placas com nome de
rua e CEP é uma medida essencial para garantir a organização urbana, a mobilidade eficiente
e o direito básico à localização. Em muitas regiões do município, a ausência ou a má
conservação das placas existentes dificulta a orientação de moradores, visitantes e
profissionais que atuam com transporte e entregas.
Essa proposta atende uma demanda frequente de entregadores, taxistas,
mototaxistas, motoristas de aplicativo e demais trabalhadores do setor logístico, que
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8C9D-0706-85BE-FFCC
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
enfrentam desafios diários para encontrar endereços — sobretudo em bairros onde a
sinalização é inexistente, confusa ou ilegível.
Além dos profissionais, a população em geral é diretamente beneficiada, já que
a identificação das ruas é fundamental para: • Recebimento de correspondências e encomendas; • Localização facilitada para serviços públicos e emergenciais, como SAMU, Corpo de
Bombeiros, Defesa Civil e Polícia Militar;
• Atendimento mais ágil de ambulâncias e socorristas; • Referência clara para visitantes e prestadores de serviços.
Do ponto de vista técnico, a normatização da sinalização urbana está prevista
em diversos dispositivos legais e urbanísticos, como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e
as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que orientam a
padronização das vias e sinalizações.
Destaca-se também a importância de que essas placas contem com materiais
refletivos ou iluminação própria, como lâmpadas de LED ou pintura fotoluminescente,
garantindo a leitura dos nomes mesmo durante a noite ou em condições de baixa visibilidade.
Essa medida proporciona maior segurança, conforto e acessibilidade para todos os usuários do
espaço urbano.
Investir em sinalização é investir em mobilidade, segurança, inclusão social e
dignidade urbana. É um passo importante para modernizar a cidade, torná-la mais inteligente,
funcional e acolhedora para moradores e visitantes.
Diante da relevância dessa ação, solicito ao Executivo Municipal que avalie a
viabilidade da implantação do projeto em curto e médio prazo, priorizando áreas mais
afetadas pela ausência de sinalização.
Cáceres – MT, 17 de junho de 2025.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
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