materia nº 157/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° ______ de _ de Novembro de 2024
“Requer informações da Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, e ao
Secretário de Planejamento, Leandro Martins Barbosa
sobre a seguinte proposição Plenária.”
O Vereador que este subscreve, requer informações detalhadas sobre o Bairro
Nova Era. 
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos às Vossas Excelências,
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, Eliene Liberato Dias, e ao Senhor
Secretário Municipal de Planejamento, Leandro Martins Barbosa, para requerer, dentro dos
requisitos legais, informações detalhadas sobre o número total de casas existentes no Bairro
Nova Era, com ênfase na quantidade de imóveis que já se encontram regularizados junto ao
município e naqueles que ainda permanecem em situação irregular.
Logo, requer os esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
 Número total de residências atualmente existentes no referido bairro;
 Quantidade de casas devidamente regularizadas, com documentação completa perante os
órgãos competentes;
 Quantidade de casas ainda não regularizadas, indicando, se possível, os principais moti￾vos da ausência de regularização (como ausência de matrícula, pendências urbanísticas, au￾sência de infraestrutura etc.).
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/88A9-6228-6495-9A38
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JUSTIFICATIVA:
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente requerimento tem por finalidade reunir dados concretos e atualizados
acerca da situação habitacional do Bairro Nova Era, especialmente no que se refere ao número total
de residências, bem como à quantidade de imóveis regularizados e não regularizados junto ao
município.
Essas informações são fundamentais para que este vereador possa exercer de forma plena sua
função fiscalizadora e propositiva, permitindo a análise de políticas públicas voltadas ao
ordenamento urbano, ao planejamento territorial e à promoção da justiça social. Além disso, os
dados solicitados servirão de base para o acompanhamento das ações do Poder Executivo em
relação à infraestrutura urbana, regularização fundiária e desenvolvimento sustentável da região.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/88A9-6228-6495-9A38
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 88A9-6228-6495-9A38
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 25/06/2025 09:18:09
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 25/06/2025 às 10:18 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
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