ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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REQUERIMENTO N°_____ DE ___ DE JUNHO DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido – MDB “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO
PLENÁRIA.”
O Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO – MDB, Membro e Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para que
viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos:
1.1. Cópia integral do Contrato firmado entre a Autarquia Águas do Pantanal
e a empresa H. J. F. Lopes (CNPJ 43.707.950/0001-63), com sede na Avenida
Oscar Zaiden de Menezes, Centro, Novo São Joaquim/MT – CEP: 78.625-000,
tendo como Representante Legal Hércules Júnior F. Lopes, inscrito no CPF/MF
sob o n° 056.151.211-65, telefone para contato: (66) 98449-2120, incluindo
eventuais aditivos, termos de referência e documentos complementares,
informando a data de assinatura do referido contrato.
1.2. Cópia de todos os extratos de pagamentos realizados pela Autarquia Águas
do Pantanal à empresa H. J. F. Lopes, discriminando valores, datas, serviços ou
produtos pagos, e respectivos comprovantes bancários.
1.3. Cópia das Notas Fiscais emitidas pela empresa H. J. F. Lopes e apresentadas
à Autarquia Águas do Pantanal para fins de pagamento, referentes ao contrato em
questão.
1.4. Cópia dos relatórios do fiscal do contrato, contendo registros de
acompanhamento, fiscalização, medições, atestados de conformidade e demais
documentos produzidos durante a execução contratual.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4477-9AF8-20C8-1A0B
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1.5. Cópia de eventuais processos administrativos relacionados ao contrato, tais
como: processos de liquidação e pagamento, processos de aplicação de sanções,
processos de alteração contratual, entre outros.
1.6. Cópia dos documentos de habilitação apresentados pela empresa H. J. F.
Lopes no procedimento licitatório que originou o contrato, incluindo certidões,
atestados de capacidade técnica, balanço patrimonial, entre outros.
1.7. Cópia do edital e da ata de julgamento do procedimento licitatório que
resultou na contratação da empresa H. J. F. Lopes.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO (MDB)
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
,
A presente proposição legislativa, consubstanciada no Requerimento de
Informações e Documentos dirigido à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Antônia Eliene
Liberato Dias, tem como objetivo precípuo o exercício da função fiscalizatória desta Casa
Legislativa, em consonância com os princípios da transparência, da legalidade, da eficiência e da
moralidade administrativa, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal.
A solicitação de cópia integral do contrato firmado entre a Autarquia Águas do
Pantanal e a empresa H. J. F. Lopes, bem como dos documentos correlatos, justifica-se pela
necessidade de verificar a regularidade da contratação, a adequação dos serviços prestados, a correta
aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa
contratada.
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos, dispõe em seus artigos 174 e 175 sobre a obrigatoriedade de transparência e acesso
público aos contratos e seus aditivos, bem como aos documentos relativos à execução contratual.
Tal exigência visa garantir o controle social e a fiscalização dos atos da Administração Pública,
permitindo que os cidadãos e os órgãos de controle acompanhem a execução dos contratos e
verifiquem a conformidade com a legislação vigente.
A análise dos extratos de pagamentos, das notas fiscais, dos relatórios do fiscal do
contrato e dos demais documentos solicitados permitirá verificar se os pagamentos foram realizados
de acordo com as cláusulas contratuais, se os serviços foram efetivamente prestados e se os preços
praticados são compatíveis com os valores de mercado.
Ademais, a solicitação de cópia dos documentos de habilitação apresentados pela
empresa no procedimento licitatório e do edital e da ata de julgamento da licitação tem como
objetivo verificar se a empresa possuía as condições necessárias para participar da licitação e se o
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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processo licitatório foi conduzido de forma transparente e imparcial, em observância aos princípios
da isonomia e da livre concorrência.
A presente proposição legislativa, portanto, não se limita a um mero formalismo
burocrático, mas sim a um instrumento essencial para o exercício da função fiscalizatória desta
Casa Legislativa, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos, a defesa do patrimônio
público e o cumprimento das leis e normas que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a
aprovação do presente Requerimento de Informações, certos de que contribuiremos para o
fortalecimento da democracia, da transparência e do controle social em nosso Município.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO (MDB)
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 26/06/2025 08:51:14 GMT-04:00
Papel: Parte
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