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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº 00/2025
O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia
Eliene Liberato Dias, consubstanciado na
seguinte Proposição..
Autor: Vereador Pacheco Cabeleireiro
Assunto: Solicitação de informações sobre a arrecadação e destinação dos
recursos da taxa de iluminação pública
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Vereador que este
subscreve requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos, solicitando as seguintes informações:
1. Qual foi o valor total arrecadado com a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nos últimos 6 (seis) meses?
2. Como esses valores estão sendo utilizados? Solicita-se a discriminação
detalhada das despesas, incluindo manutenção, ampliação e modernização
da rede de iluminação pública.
3. Há previsão de investimentos em melhorias da iluminação em bairros que
ainda possuem iluminação precária? Em caso positivo, quais locais serão
contemplados e qual o cronograma?
Justificativa:
A transparência na arrecadação e aplicação dos recursos públicos é essencial para
a boa gestão e para que a população compreenda de que forma os tributos pagos
estão sendo revertidos em benefícios. A taxa de iluminação pública é um encargo
presente na conta de energia elétrica dos cidadãos, e muitos moradores têm
questionado a qualidade do serviço prestado em diversas regiões da cidade.
Assim, este requerimento visa esclarecer à população como os recursos estão
sendo geridos, além de buscar garantir uma distribuição mais justa e eficiente da
iluminação pública nos bairros de nossa cidade.
Sala das Sessões,26 de junho de 2025
Vereador Pacheco Cabeleireiro
Câmara Municipal de Cáceres - MT
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
______
Vereador PACHECO CABELEIREIRO
Partido Progressista
Cáceres/MT 20 de Janeiro de 2025
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