ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB “Solicita ao Executivo Municipal, que realize
gestões junto ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) com o
objetivo de viabilizar a reabertura da ligação
entre a BR-070 e a via lateral da Avenida São
Luiz, no trecho situado em frente ao local
onde será implantado o Fort Atacadista, em
Cáceres – MT, providenciando também a
devida sinalização horizontal e vertical no
local, de forma a assegurar a fluidez do
tráfego, a legalidade das manobras de
conversão, a prevenção de acidentes e a
adequação da infraestrutura viária às novas
demandas de mobilidade urbana e
crescimento comercial da região.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Solicita ao Executivo Municipal, que realize gestões junto ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com o objetivo de viabilizar a reabertura da
ligação entre a BR-070 e a via lateral da Avenida São Luiz, no trecho situado em frente ao
local onde será implantado o Fort Atacadista, em Cáceres – MT, providenciando também a
devida sinalização horizontal e vertical no local, de forma a assegurar a fluidez do tráfego, a
legalidade das manobras de conversão, a prevenção de acidentes e a adequação da
infraestrutura viária às novas demandas de mobilidade urbana e crescimento comercial da
região.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender a uma necessidade urgente de mobilidade e
segurança viária na região em questão. Atualmente, o trecho da BR-070 em frente ao local
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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destinado à instalação do Fort Atacadista não permite conversão à esquerda, conforme
regulamentação e sinalização existente, o que obriga os motoristas a percorrer rotas
alternativas pouco práticas ou, infelizmente, a cometer infrações de trânsito, colocando em
risco a segurança de todos os usuários da via.
A reabertura da ligação entre a BR-070 e a lateral da Avenida São Luiz —
mais especificamente no ponto em frente ao futuro empreendimento comercial — se mostra
essencial para permitir o acesso adequado e seguro à pista lateral. Essa via marginal é o único
caminho viável para realizar a conversão de forma legal, sem comprometer a fluidez e
segurança do tráfego.
Cabe ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
estabelece, em seu Art. 1º, § 2º, que “o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e
dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito”. Sendo assim, compete ao
poder público garantir a infraestrutura adequada para que condutores possam realizar seus
deslocamentos de maneira segura, fluida e dentro da legalidade.
Com a previsão de aumento significativo no fluxo de veículos na região em
virtude do novo empreendimento comercial (Fort Atacadista), é imprescindível que essa
ligação seja reaberta com a devida sinalização horizontal (pintura de solo, faixas de
orientação, delimitação de conversão) e vertical (placas informativas e de advertência),
conforme as normas estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Além de contribuir para a segurança viária, a medida trará benefícios para o
comércio local, facilitará o acesso de moradores e visitantes à região, e reduzirá o risco de
acidentes causados por manobras proibidas ou improvisadas.
Diante do exposto, reitero a importância da intervenção por parte do Executivo
Municipal junto ao DNIT, com o objetivo de viabilizar a reabertura e sinalização adequada da
ligação entre a BR-070 e a lateral da Avenida São Luiz.
Cáceres – MT, 26 de junho de 2025.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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