norma nº 3243/2023

O MUNICÍPIO DE CÁCERES, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.145/
0001-83, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação,
FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, ora denominado contratante, e se￾nhor (a) KAROLINA MARTINS DE MIRANDA denominado(a) contrata￾do(a), no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil para exercer suas
funções na Escola Municipal de Educação Infantil Irene Coelho Cruz.
Considerando o disposto no inc. V e § 2º do art. 2º. Da Lei Municipal n° 1.
931, de 15 de abril de 2005, que excepciona a possibilidade de contrata￾ção por tempo determinado para admissão de pessoal em regime de subs￾tituição decorrente de licenças, de concessão obrigatória, licença para tra￾tamento de saúde, licença prêmio, licença gestante e adotante, licença pa￾ra exercer mandato eletivo, licença para o trato de assuntos de interesse
particular, afastamentos por sindicância;
Considerando que o calendário escolar irá até a data de 26/12/2023. Soli￾citação realizada através do memorando 46.089/2023.
Cláusula 1ª. Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço
prorrogado a partir de 23/12/2023, com termo final alterado para 26/12/
2023.
Cláusula 2ª O presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qual￾quer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei
1931/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único. Haverá a rescisão antecipada prevista nesta clausula em
caso de concurso público, tão logo seja preenchida vaga por servidor efeti￾vo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras
da Lei mencionada no caput.
Cláusula 3ª Todas as demais cláusulas do Contrato Principal permanece￾rão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações
introduzidas pelo presente aditivo.
Cláusula 4ª. Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente
em vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Cáceres, 14 de dezembro de 2023.
________________________________
________________________________
Fransergio Rojas Piovesan
Contratado (a) Secretário Municipal de Cáceres
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 40/2023 - SSAAP
O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 40/2023 SSAAP.
CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS
DO PANTANAL.
CONTRATADA: J-TECH SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO:Contratação de empresa para prestação de serviços especiali￾zados em locação de softwares integrados de gestão comercial de sane￾amento com funcionamento web com hospedagem em servidores em nu￾vem, para atender as necessidades do Serviço de Saneamento Ambiental
Águas do Pantanal – SSAAP.
VALOR TOTAL: R$ 121.040,00 (cento e vinte e um mil e quarenta reais).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses con￾tados da assinatura do contrato, prorrogável por até 15 anos, na forma do
artigo 114 da Lei Nº 14.1333, de 2021.
Data de assinatura: 15 de dezembro de 2023.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Asdespesas decorrentes da presente con￾tratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orça￾mento deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Órgão/Unidade Dotação Fonte de Recursos
04.01 17.122.1012.2123 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Cáceres- MT, 15 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ERRATA N° 032/2023 – SME
A Secretaria Municipal de Educação no uso das suas atribuições que lhe
confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.
258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro
de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, torna pú￾blica e oficializa presente “ERRATA” ao TERMO ADITIVO Nº 01-2023
DO CONTRATO N° 003/2023 DE CAMILA RODRIGUES SOARES, onde
se corrige a data inicial do aditivo.
ONDE SE LÊ:
Cláusula 1ª. Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço
prorrogado a partir de 17/01/2024, com termo final alterado para 30/12/
2024
LEIA-SE:
Cláusula 1ª. Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço
prorrogado a partir de 16/01/2024, com termo final alterado para 30/12/
2024
Cáceres, 14 de dezembro de 2023.
________________________________
Fransergio Rojas Piovesan
Secretário Municipal de Educação
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.243, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providên￾cias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 197.402,15 (cento e noventa e sete mil quatrocentos e dois
reais e quinze centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas, pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despe￾sa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.023 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE-UBS
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.04 Contra￾tação por Tempo
Determinado
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
20.
625,85
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pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas - Pes￾soal Civil
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
28.
989,70
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.025 – MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO-UPA
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.04 Contra￾tação por Tempo
Determinado
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
23.
263,09
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas - Pes￾soal Civil
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
60.
346,50
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.027 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALI￾ZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas - Pes￾soal Civil
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
2.
320,04
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.024 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCI￾AL DE SAÚDE-POSTÃO
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas - Pes￾soal Civil
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
13.
062,36
3.1.90.04 Contra￾tação por Tempo
Determinado
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
7.
373,23
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.033 – MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLO￾GIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas - Pes￾soal Civil
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
4.
066,44
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.021 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚ￾DE
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.04 Contra￾tação por Tempo
Determinado
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
11.
854,71
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta-
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
2.
320,04
gens Fixas - Pes￾soal Civil
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304– Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.030 –MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTA￾GEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas - Pes￾soal Civil
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
3.
813,87
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.026 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALI￾ZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas - Pes￾soal Civil
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
1.
954,19
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.028 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL-CAPS
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas - Pes￾soal Civil
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
1.
906,93
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.036 – MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁ￾RIA
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas - Pes￾soal Civil
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
1.
906,93
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302-Ambulatório da Criança
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.032 – MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA
CRIANÇA
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas - Pes￾soal Civil
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
11.
278,23
3.1.90.04 Contra￾tação por Tempo
Determinado
(1.605) Assistência financeira da União desti￾nada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enferma￾gem
2.
320,04
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme dis￾posto no inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de
21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro
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de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 14 de dezembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 1021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri￾buições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de
2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto
nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de
2013,
CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu
art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade tem￾porária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente
pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdên￾cia social ao qual o servidor se vincula;
CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 39216,
de 20 de outubro de 2022;
RESOLVE:
Art.1º Conceder readaptação de função, à servidoraLUCELENE DE MI￾RANDA BARBOSA cargo Professora Licenciada em Letras, lotada na Se￾cretaria de Educação, para exercer a função de apoio pedagógico, na Es￾cola Municipal Desembargador Gabriel Pinto de Arruda, pelo período de
18/08/2023 a 31/07/2024.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário, com seus efeitos desde 18 de agosto de
2023.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de dezembro de 2023.
HERBERT DIAS
Secretário Municipal de Administração
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 061/2023 – 1DOC ATO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA Nº 14/2023
INTERESSADO: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR a seremutilizados pela
autarquia Serviço de Saneamento ambiental Águas do Pantanal, na sede administrativa e operacional conforme condições, quantidades, exigências e
estimativas estabelecidas neste instrumento
Detalhamento do objeto:
Item CÓDIGO
TCE DESCRIÇÃO UNID QUANT
VEÍCULOS
VALOR
UNITÁRIO
PRÊMIO
R$
TOTAL
DE UNI￾DADE
VALOR
TOTAL
R$
01 261632-7
SERVIÇO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO UTILITÁRIO VW AMAROK CABI￾NE DUPLA S 2.0 16V TDI 4X4 ANO/MODELO 2015/2016 -
- COBERTURA 1 ( UM) ANO A PARTIR DA DATA DA VIGENCIA - 100% DA TABELA FIPE DO VEÍCULO ( EM CASO DE PERCA TORTAL, BATIDA,
ROUBO, INCENDIO;
- DANOS MATERIAS A TERCEIRO R$ 300.000,00 (CASO HAJA TERCEIROS EN- VOLVIDOS TEM ATÉ ESSE VALOR PARA COBRIR OS DANOS A ESES TERCEI￾ROS);
- DANOS CORPORAIS A TERCEIRO R$ 300.000,00; - ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIRO COM DESPESAS MÉDICO HOSPI- TALARES, IVALIDEZ E MORTE R$ 50.000,00 POR PASSAGEIROS DO VEÍCULO
SEGURADO;
- FRANQUIA REDUZIDA (MENOR VALOR DE FRANQUIA; FRAQUIA PAGA SO- MENTE EM CASO DE BATIDA QUANDO O VEÍCULO SEGURADO TEM CONCER￾TO E O ORÇAMENTO FICA ACIMA DO VALOR DA FRANQUIA);
- 30 DIAS DE CARRO RESERVA (CASO O CARRO SEGURADO PRECISE FICAR
PARADO PARA CONCERTOS); - DANOS AOS VIDROS, RETROVISORES, LANTERNAS E FARÓIS;
- REDE REFERENCIADA;
- ASSISTENCIA 2.000 KM PARA PANE E SINISTRO.
UNIDADE 02 1.701,07 02 3.
402,14
02 293000-5
SERVIÇO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO DE CARGA CAMINHÃO MERCE￾DES BENZ ACCELO 915 C 4X2 ANO/MODELO 2009/2009 DIESEL -
- COBERTURA 1 ( UM) ANO A PARTIR DA DATA DA VIGENCIA - 100% DA TABELA FIPE DO VEÍCULO ( EM CASO DE PERCA TORTAL, BATIDA,
ROUBO, INCENDIO;
- DANOS MATERIAS A TERCEIRO R$ 300.000,00 (CASO HAJA TERCEIROS EN- VOLVIDOS TEM ATÉ ESSE VALOR PARA COBRIR OS DANOS A ESES TERCEI￾ROS);
- DANOS CORPORAIS A TERCEIRO R$ 300.000,00; - ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIRO COM DESPESAS MÉDICO HOSPI- TALARES, IVALIDEZ E MORTE R$ 50.000,00 POR PASSAGEIROS DO VEÍCULO
SEGURADO;
- FRANQUIA REDUZIDA (MENOR VALOR DE FRANQUIA; FRAQUIA PAGA SO- MENTE EM CASO DE BATIDA QUANDO O VEÍCULO SEGURADO TEM CONCER￾TO E O ORÇAMENTO FICA ACIMA DO VALOR DA FRANQUIA);
- 30 DIAS DE CARRO RESERVA (CASO O CARRO SEGURADO PRECISE FICAR
PARADO PARA CONCERTOS); - DANOS AOS VIDROS, RETROVISORES, LANTERNAS E FARÓIS;
- REDE REFERENCIADA;
- ASSISTENCIA 2.000 KM PARA PANE E SINISTRO.
UNIDADE 01 2.401,40 01 2401,40
VALOR TOTAL: R$ 5.803,54 (Cinco mil, oitocentos e três reais e cinquenta e quatro centavos)
Despesas: As despesas decorrentes da execução da presente Dispensa de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alo￾cado sob a classificação funcional:
Órgão/Unidade Funcional-Programática Natureza de Despesas Fonte de Recursos
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