norma nº 262/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
TERMO INDIVIDUAL DE POSSE EM CARGO EFETIVO
Perante o Excelentíssimo Senhor Vereador Luiz Laudo Paz Landim, Pre￾sidente da Câmara Municipal de Cáceres/MT, compareceu o Senhor DA￾NILO ANTONIASSI DE FIGUEIREDO, portador da Cédula de Identidade,
RG n° ****286-* SSP/MT, CPF nº ***.113.881-**, nomeado pela Portaria
nº 253 de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Muni￾cípio – AMM no diário de nº N° 4.375, de 01 de dezembro de 2023, tendo
vigência a contar de 01 de dezembro de 2023, para tomar posse no dia
08 do mês de dezembro do ano de 2023, e assumir exercício no cargo
de Técnico Administrativo, Enquadramento A1, com lotação na Câmara
Municipal de Cáceres, tendo apresentado os documentos exigidos por lei
e prestado o seguinte compromisso:
“Prometo solenemente atender com eficiência e eficácia, bem como de￾senvolver com ética os deveres inerentes ao cargo para o qual fui nomea￾da na Câmara Municipal de Cáceres, envidando neste empenho quanto a
mim couber, a bem do Município de Cáceres e de seus cidadãos. ”
Após lido e achado conforme, vai assinado por mim, POLIANI APARECI￾DA OTIL DA SILVA, que lavrei o presente termo, pelo empossado e pela
autoridade competente.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 08 de dezembro de 2023.
EMPOSSADO
DECLARAÇÃO
“Declaro, para os devidos fins e direitos, que estou ciente do termo de
compromisso e posse, acima registrado.
Declaro, outrossim, para os devidos fins e direitos, sob pena da lei, que
inexiste incompatibilidade legal e acúmulo de cargos públicos, para o exer￾cício do cargo, conforme estabelece o art. 37, da Constituição Federal.”
ASSINATURA DO SERVIDOR EMPOSSADO
_______________________________________________________
DANILO ANTONIASSI DE FIGUEIREDO
AUTORIDADE COMPETENTE
_________________________________________________________
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ASSINATURA DO 1° SECRETÁRIO
________________________________________________________
MARCOS EDUARDO RIBEIRO
VEREADOR
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DO TERMO
________________________________________________________
POLIANI APARECIDA OTIL DA SILVA
DIRETORA DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 262/2023
“Dispõe sobre a declaração em efetivo exercício do senhor DANILO AN￾TONIASSI DE FIGUEIREDO e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, con￾siderando a homologação dos resultados obtidos no CONCURSO PÚBLI￾CO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES regido pelo EDITAL Nº 01/2022-CMC, em obediência às dispo￾sições regimentais e dando sequência à efetiva investidura dos aprovados
em seus respectivos cargos.
CONSIDERANDO a Portaria nº 253 de 30 de novembro de 2023, publica￾da no Diário Oficial do Município – AMM, edição nº 4.371, de 01 dezembro
de 2023, tendo vigência a contar de 01 de dezembro de 2023.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 5.119, de 25 de ou￾tubro de 2023 e seus respectivos despachos, em especial o despacho 14,
via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º DECLARAR em efetivo exercício o senhor DANILO ANTONIASSI
DE FIGUEIREDO, no cargo de TÉCNICO(A) ADMINISTRATIVO(A), da
Câmara Municipal de Cáceres/MT, a partir de 08 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 08 de dezembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PAUTA DA ORDEM DO DIA
Consta da Pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 11 de dezem￾bro de 2023, as 19h:
ORDEM DO DIA:
Ø Discussão e votação do Projeto de Lei nº 109/2023
Ø De 01 de dezembro de 2023.
Ø “Dispõe sobre a restruturação do Fundo Municipal de Apoio à Política
do Idoso (FUMAPI), e dá outras providências
Ø Autoria: Executivo
Ø Regime de Tramitação: Ordinária
Ø Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Ø Processo de Votação: Nominal
Ø Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação – Orçamen￾to e Finanças - Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Previdência,
Esporte e Lazer – Segurança Pública, da Pessoa Idosa e de Defesa dos
Direitos da Mulher.
Ø Discussão e votação do Projeto de Lei nº 110/2023
Ø De 01 de dezembro de 2023.
Ø Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, vi￾sando contratação por tempo determinado para atender a parceria
com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso - IFMT, e dá outras providências
Ø Autoria: Executivo
Ø Regime de Tramitação: Ordinária
Ø Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Ø Processo de Votação: Nominal
Ø Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação – Orçamen￾to e Finanças – Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Previdên￾cia, Esporte e Lazer
Ø Discussão e votação do Projeto de Lei nº 111/2023
Ø De 28 de novembro de 2023.
Ø Institui o pagamento de Jeton de Presença aos membros do Conselho
Fiscal, do Comitê de Investimentos e do Conselho Curador do Fundo Mu￾11 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.377
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