norma nº 264/2023

R.P.C.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2023.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 20 de dezembro de
2023 (Quarta-Feira), às 09H30min, com a finalidade de realizar a VOTA￾ÇÃO EM SEGUNDO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei (Executivo) nº 85 de 2023
- Projeto de Lei nº 085, de 28 de setembro de 2023, Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de
2024 e dá outras providências. PROTOCOLO SPL nº 1488.
R.P.C.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2023.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 20 de dezembro de
2023 (quarta-feira), às 10H15min, com a finalidade de realizar a VOTA￾ÇÃO EM PRIMEIRO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2023 - Dispõe sobre a apro￾vação das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2014 da Prefeitura
Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
PROTOCOLO SPL nº 001858/2023.
R.P.C.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2023.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 20 de dezembro de
2023 (Quarta-Feira), às 12H00min, com a finalidade de realizar a VOTA￾ÇÃO EM SEGUNDO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2023 - Dispõe sobre a aprova￾ção das Contas Anuais de Governo de 2022, de responsabilidade da Ex￾celentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe do Po￾der Executivo do Município de Cáceres e dá outras providências. PROTO￾COLO SPL nº 001861/2023.
R.P.C.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2023.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 20 de dezembro de
2023 (Quarta-Feira), às 11H45min, com a finalidade de realizar a VOTA￾ÇÃO EM PRIMEIRO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2023 - Dispõe sobre a aprova￾ção das Contas Anuais de Governo de 2022, de responsabilidade da Ex￾celentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe do Po￾der Executivo do Município de Cáceres e dá outras providências. PROTO￾COLO SPL nº 001861/2023.
R.P.C.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2023.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ERRATA DE PORTARIA
Este documento tem por objetivo retificar e ratificar a PORTARIA Nº 264/
2023, da Câmara Municipal de Cáceres-MT, e sua publicação no Jor￾nal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM
(https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/1320145/), na data de 13
de dezembro de 2023, edição nº 4.379, páginas 13-14, mantendo-se inal￾teradas as demais disposições da portaria supracitada no que não contra￾riar a presente retificação abaixo:
RETIFICAÇÃO:
Onde se lê:
(…)
Art. 1º Autorizar a mudança do segundo período das férias, a pedido,
da Servidora Efetiva ELIZABETH PEREZ ARTIAGA, ocupante do cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Cáceres-MT, que
ocorreria na data de 04 a 13 de dezembro de 2023, para o dia 08 a 17 de
janeiro de 2023, relativas ao período de 2022/2023.
(…)
Leia-se:
(…)
Art. 1º Autorizar a mudança do segundo período das férias, a pedido,
da Servidora Efetiva ELIZABETH PEREZ ARTIAGA, ocupante do cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Cáceres-MT, que
ocorreria na data de 04 a 13 de dezembro de 2023, para o dia 08 a 17 de
janeiro de 2024, relativas ao período de 2022/2023.
(…)
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 15 de dezembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
PORTARIA Nº 264/2023
18 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.382
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente
“Dispõe sobre a mudança na data do segundo período das férias da servi￾dora ELIZABETH PEREZ ARTIAGA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria nº 142, de 31 de
maio de 2023, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.129/2023, de 27 de
março de 2023, em especial o Despacho nº 12/2023, de 09 de novembro
de 2023, via sistema 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a mudança do segundo período das férias, a pedido,
da Servidora Efetiva ELIZABETH PEREZ ARTIAGA, ocupante do cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Cáceres-MT, que
ocorreria na data de 04 a 13 de dezembro de 2023, para o dia 08 a 17 de
janeiro de 2024, relativas ao período de 2022/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, mantidas
inalteradas as demais disposições das PORTARIA Nº 142, DE 31 DE
MAIO DE 2023, no que não contrariar a presente, com efeitos retroativos
a data 04 de dezembro de 2023.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 12 de dezembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ATA Nº 031/2023-ORD ELEIÇAO DA MESA DIRETORA 2024
Ata nº 031/2023-ORD
Ata da trigésima primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo
Novo do Parecis, 3º exercício, 1º período, da 9ª Legislatura Municipal. Aos
onze dias do mês de dezembro realizou a Câmara Municipal a sua trigési￾ma primeira sessão ordinária do ano de 2023, em sua sala de sessões, no
Plenário Rainoldo Vogel. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, assu￾miu a presidência dos trabalhos o Vereador Joaquim Pereira dos Santos
(nome parlamentar: Joaquim Equip), terminando por formar a Mesa Direto￾ra com o Vereador José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano)
- Vice-Presidente, Vereador Willian Freitas Rodrigues (nome parlamentar:
Willian Freitas) - 1º Secretário. Procedida a verificação de presenças pe￾lo 1º Secretário constatou-se mais as seguintes: Vereadores Fábio Aguiar
(nome parlamentar: Fábio do Agem), Marcio Clei Ferreira do Nascimen￾to (nome parlamentar: Marcio Nascimento), Luiz Roberto Seibert Corrêa
(nome parlamentar: Beito Machadinho), Marcelo José Burgel (nome parla￾mentar: Marcelo Burgel), Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamen￾tar: Vanderlei Baioto/Baioto) e Deilson Lopes Beiral (nome parlamentar:
Gringo). Havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão,
agradecendo a presença e audiência de todos que acompanham a sessão
pelos meios de comunicação – sítios, chácaras e fazendas, Distrito Mare￾chal Rondon e Fazenda Itamarati, Rede TV, TV Cidade Verde, Rádio Su￾per FM, Rádio Cidade e Bairros da nossa cidade. Seguiu-se o Momento
Bíblico, sob orientação do Vereador Marcelo Burgel. Dando início aos tra￾balhos, foi colocada em votação, após dispensa da leitura, a ata da última
sessão ordinária, realizada no dia 04.12.2023, a qual foi aprovada sem re￾tificação por unanimidade dos presentes (seis votos), ausentes em Plená￾rio os Vereadores Fábio do AGEM e Márcio Nascimento. Em continuida￾de ao Pequeno Expediente, não foi recebida nenhuma correspondência.
Na sequência, foram apresentadas as seguintes indicações: INDICAÇÃO
Nº 320/2023, de autoria do Vereador Fábio do AGEM, versando sobre a
implantação de estacionamento nos canteiros centrais da Avenida Mato
Grosso, no Bairro Jardim Alvorada. INDICAÇÃO Nº 321/2023, de autoria
do Vereador Fábio do AGEM, versando sobre a implantação de uma ro￾tatória na entrada do Aeroporto Municipal Gelindo Stefanuto, na BR-364,
Km 872. As Indicações apresentadas não receberam quaisquer manifes￾tações contrárias, sendo declaradas aprovadas pelo Sr. Presidente, com a
ausência em Plenário do Vereadores Vanderlei Baioto, Márcio Nascimento
e Gringo, e serão encaminhadas ao Poder Executivo. Na sequência, não
havendo Vereadores inscritos para falar no Pequeno Expediente e nada
mais havendo a tratar, deu-se início ao Grande Expediente, constando da
pauta as seguintes matérias, que foram apresentadas em Plenário: PRO￾JETO DE LEI Nº 82/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.822, de 05.04.2016, que transfor￾ma cargos na administração direta. Reestrutura do plano de Cargos, car￾reiras e vencimentos da administração pública direta e indireta, do Muni￾cípio de Campo Novo do Parecis e dá outras providências, acompanhado
de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgên￾cia especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes
(seis votos), ausentes em Plenário os Vereadores Vanderlei Baioto e Már￾cio Nascimento, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justi￾ça e Redação Final e Finanças e Orçamento para pronta emissão de pa￾recer. PROJETO DE LEI N° 65/2023-LE, de autoria do Vereador Deilson
Lopes Beiral, que declara de Utilidade Pública a Associação Camponoven￾se Amigos do Handebol - ACAH, acompanhado de requerimento subscrito
pelos Vereadores para tramitação da matéria em regime de urgência es￾pecial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (seis
votos), ausentes em Plenário os Vereadores Marcelo Burgel e Márcio Nas￾cimento, sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Reda￾ção Final para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI COMPLE￾MENTAR Nº 07/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que alte￾ra o 2º do Art. 220 da Lei Complementar nº 020, de 29 de Dezembro de
2008, e dá outras providencias, acompanhado de requerimento do autor
para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi aco￾lhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (sete votos), ausente
em Plenário o Vereador Márcio Nascimento, sendo encaminhado à Comis￾são de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento para
pronta emissão de parecer. REQUERIMENTO Nº 127/2023, de autoria do
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, versando sobre a leitura e
votação da denúncia protocolada junto ao ofício nº 015/2023, na Ouvidoria
da Câmara Municipal. O Presidente explica que em relação ao Reque￾rimento lido, o Presidente da Câmara tem por obrigação, na primei￾ra sessão, determinar a leitura da denúncia para consultar a Câmara
sobre o seu recebimento. Para ser recebida a denúncia é necessá￾rio o voto da maioria dos presentes. Dito isto, passou-se para a vo￾tação de recebimento ou rejeição do Requerimento nº 127/2023, vota￾ção por maioria simples dos presentes, conforme disposto no inciso
II do art. 5º do Decreto de Lei 201/67. Em votação, o Requerimento
nº 127/2023 foi rejeitado por unanimidade dos presentes (sete votos),
ausente em Plenário o Vereador Márcio Nascimento, e segue para ar￾quivamento. Esgotada a pauta do Grande Expediente, o Presidente
concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para fazer uso da Tri￾buna, tendo se manifestado nessa ordem, os Vereadores Gringo, Wil￾lian Freitas, Marcelo Burgel, Márcio Nascimento, Beito Machadinho,
Joaquim Equip, Vanderlei Baioto. Na sequência, o Presidente conce￾deu o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. Neste momento foi
realizada a entrega de Moções de Aplausos à equipe gestora e pro￾fessores que desenvolvem o Projeto Campeões da Leitura na Escola
Amélia Lena Fedrizzi e aos servidores efetivos, comissionados, mem￾bros dos Conselhos Curador e Fiscal e membros do Comitê de In￾vestimentos do FUNSEM – Fundo de Previdência dos Servidores Pú￾blicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT. Havendo quorum
legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido seus pareceres
referentes aos Projetos de Lei em regime de urgência especial, o Pre￾sidente deu início à Ordem do Dia, constando da pauta as seguintes
matérias: primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 82/2023, de au￾18 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.382
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 8 Assinado Digitalmente