norma nº 271/2023

CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 012, de 20 de janeiro de
2023, deste Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter os setores funcionando
parcialmente no período de recesso, para o bom andamento dos trabalhos
administrativos da Câmara Municipal de Cáceres;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 6.312 de 15 de de￾zembro de 2023, via 1-Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºDeterminar recesso administrativo no âmbito deste Poder Legislati￾vo Municipal, do dia 26 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024.
Art. 2º Caberá aos Gestores de cada Secretaria e a Comissão de Repre￾sentação Parlamentar, previsto na PORTARIA Nº 269/2023, a integral pre￾servação e o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais.
Art. 3ºEstabelece que os prazos processuais que iniciarem e vencerem
nesta data, serão prorrogados para o próximo dia útil, observando as re￾gras legais.
Art. 4ºEventual convocação para sessão extraordinária poderá ocorrer
neste período.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 18 de dezembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 271/2023
“Dispõe sobre a mudança na data do segundo período das férias do servi￾dor LUCAS PINHEIRO SPOSITO e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria nº 076, de 10 de
fevereiro de 2023, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 5.774/2023, de 24 de
novembro de 2023, via sistema 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a mudança do segundo período das férias, a pedido, do
Servidor Efetivo LUCAS PINHEIRO SPOSITO, ocupante do cargo de Con￾trolador Interno da Câmara Municipal de Cáceres-MT, que ocorreria no
mês de dezembro de 2023, para o dia 18 a 27 de março de 2024, relativas
ao período de 2022/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, mantidas
inalteradas as demais disposições das PORTARIA Nº 076, DE 10 DE FE￾VEREIRO DE 2023, no que não contrariar a presente.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 18 de dezembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Aprova Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Campo
Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2021, gestão do
Prefeito Rafael Machado.
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art.
39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLA￾TIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Mu￾nicipal de Campo Novo do Parecis/MT, relativas ao exercício financeiro de
2021, gestão do Prefeito Municipal Sr. Rafael Machado, acompanhando
o parecer prévio nº 153/2022, do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 11 de dezembro de
2023.
VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRO
Registro de preços para futura ou eventual aquisição dos seguintes bens:
ar condicionado 9000; ar condicionado 60000 btus; cadeira gamer; cadeira
secretaria; impressora multifuncional laser color; ventilador parede. Enca￾minhar e-mail: camaramunchapada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D`OESTE
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/
2023
PARTES: Câmara Municipal de Conquista D' Oeste e ALL CAR PROJE￾TOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 42.308.623/0001-76
OBJETO: A modificação do modelo CHEVROLET TRAIBLAZER PREMI￾ER 7 LUGARES 2023/2023 (contratado), para o modelo TOYOTA SW4
SRX DIESEL AUTOMATICA 7 LUGARES 2023/2024 referente ao Contra￾to nº. 004/2023
DATA: 08/12/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 005/2023
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE RECESSO, DA CÂMARA MUNICIPAL
DE COTRIGUAÇU.
A Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Muni￾cípio, e no cumprimento da Legislação vigente:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Recesso, da Câmara Municipal de Co￾triguaçu.
Art. 2º - A Comissão ora criada terá vigência entre o período de 18 de de￾zembro de 2023 a 13 de fevereiro de 2024 no horário de expediente da
Câmara Municipal, onde a referida Comissão, terá por finalidade acompa￾nhar trabalhos da Câmara, no período de Recesso.
Art. 3º - A Comissão de Recesso será composta pelos seguintes Verea￾dores:
Waldir Luiz Weckwerth
19 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.383
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