norma nº 272/2023

tem alguma intenção de se manifestar com algum recurso administrativo,
o mesmo declarou não ter intenção de entrar com recurso. Estando tudo
conforme, a pregoeira declarou encerrada a sessão onze horas e quaren￾ta e cinco minutos. Eu, Kelly C. Balbino dos Santos lavrei a presente ata
para que surta os efeitos legais.
Alciene da Silva Demétrio
Pregoeira
Thalita Raquel de Brito
Presidente C.P.L
Leilson Balduino Feitosa
Membro C.P.L
Julia da Silva
Secretaria C.P.L
Ana Paula S.F Dutra
Assessoria JurídIca
Anderson Davi M. dos Santos
Assessoria Jurídica
Kelly C. Balbino dos Santos
Assessora Administrativa
Sebba Motors Ltda
Licitante
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 272/2023
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA EFETIVA, PARA
EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através
de seu Presidente Luiz Landim, no uso de suas atribuições regimentais
previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea
“h”, ambos do Regimento Interno;
Considerando a aprovação da Lei Ordinária Municipal nº 3.130, de 17 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de janeiro
de 2023, que deu nova regulamentação aos adicionais de função pagos
aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cáceres.
Considerando que a servidora VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA, se￾rá designado para exercer a função relacionada ao envio das informações
para o Sistema do APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Gros￾so.
Considerando o que consta no Ofício Interno nº 6.383, de 19 de dezem￾bro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º A servidora VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA passará a exer￾cer a partir do dia 19 de dezembro de 2023, a função gratificada para o
envio das informações para o Sistema do APLIC do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 19 de dezembro de 2023.
LUIZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
ADESÃO A ATA REGISTRO DE PREÇO N°001/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N°046/2023
Referente ao Processo de Contratação Direta – Adesão a Ata Registro
de Preço n° 001/2023,que visa a contratação da empresa NICK COMÉR￾CIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 48.283.355/0001-61, que for￾necerá materiais permanentes, com vistas ao atendimento das necessida￾des de da Câmara Municipal de Cáceres.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurí￾dica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, fica HOMOLOGADO
o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL
HOMOLOGADO
NICK CO- MÉRCIO DE MÓVEIS LT￾DA, CNPJ n°
48.283.355/
0001-61.
CADEIRA GIRATÓRIA PRESIDENTE,
NAS MEDIDAS: 114,5 CM A 130,5 CM
(ALTURA, CONFORME A REGULAGEM);
ASSENTO COM REGULAGEM DE PRO￾FUNDIDADE ACIONADA POR GATILHO,
FEITO EM ESPUMA INJETADA ANATO￾MICAMENTE COM 60MM DE ESPESSU￾RA COM DENSIDADE ENTRE 45 A 55
KG/M3 REVESTIDO EM TECIDO DE PO- LIÉSTER NA COR PRETA; APOIO DE
CABEÇA COM REGULAGEM DE ALTU- RA; ENCOSTO EM ESTRUTURA PLÁSTI- CA COM TELA FLEXÍVEL ALTAMENTE
RESISTENTE. COM APOIO LOMBAR FLEXÍVEL COM REGULAGEM DE ALTU- RA; MECANISMOS COM 4 ESTÁGIOS
DE REGULAGEM E TRAVAMENTO DA
POSIÇÃO DESEJADA DO ENCOSTO. POSSUI AJUSTE DE TENSÃO AUTOMÁ￾TICO DO ENCOSTO E REGULAGEM DE
PROFUNDIDADE DO ASSENTO POR GATILHO; BRAÇOS REGULÁVEIS
TIPO 4D, COM REGULAGEM DE ALTU￾RA, GIRO HORIZONTAL, DESLOCAMEN￾TO LATERAL E FRONTAL; BASE GIRA- TÓRIO COM ARANHA DE 5 HASTES DE NYLON, COM 5 RODÍZIOS DE 65MM EM NYLON. SUPORTA NO MÍNIMO 110 KG. GARANTIA MÍNIMA 06 (SEIS) ANOS.
COM CERTIFICAÇÃO: Norma NR17 –
Norma Regulamentadora do Ministério do
Trabalho.
R$ 57.122,00
(cinquenta e
sete mil cento
e vinte e dois
reais)
Cáceres - MT, 19 de dezembro de 2023
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D`OESTE
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/
2023
PARTES: Câmara Municipal de Conquista D' Oeste e SIGMA ENGENHA￾RIA LTDA - CNPJ: 29.859.676/0001-17
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviços de elaboração de pro￾jeto de reforma da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste, incluindo
Projeto Básico com detalhamento técnico para execução da reforma, me￾mória de cálculo dos quantitativos, planilha orçamentária, cronograma fí￾sico/financeiro, memorial descritivo RRT e/ou ART. Com fiscalização das
obras e auxílio na alimentação do sistema Geo-Obras do TCE/MT
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Renovação Contratual - Prazo
BASE LEGAL: Art. 57, II da Lei 8.666/93
DATA: 19/12/2023
VIGENCIA: 01 de janeiro à 30 de maio de 2024
20 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.384
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