norma nº 273/2023

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES
As demais cláusulas do contrato originário permanecerão inalteradas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Araputanga/MT para dirimir quais￾quer dúvidas oriundas do presente instrumento.
E por estarem justos e acertados, firmam o presente termo aditivo de con￾trato na presença de 02 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de igual
teor e forma.
Araputanga/MT, 20 de dezembro de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT
PAULO CESAR FRANCISCO XAVIER PRESIDENTE
UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
BRUNO LINS RIOS
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME: RG nº. RG nº.
CPF n.º CPF nº
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
SOLENIDADE DE POSSE VEREADOR SUPLENTE
THOMAS CANELLAS DELUQUE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 47, § 1º, todos do Regimento Interno, a Comissão de Representa￾ção Parlamentar para dar a posse ao Excelentíssimo Suplente de Verea￾dor, Sr. Thomas Canellas Deluque, que será realizada no dia 03 de janei￾ro (quarta-feira) de 2024, às 10h00min, no gabinete da Presidência da
Câmara Municipal de Cáceres.
R.P.C.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2023.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 273/2023
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato
Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 074/2023,
de 13 de dezembro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicado para atuar como Fiscal
do(s) Contrato(s), nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/
21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os
mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referi￾do(s) instrumento(s):
FISCAL: ISRAEL MENDES DE SOUZA
SUPLENTE: DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA
CONTRATO
Nº
CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
NE 936/
2023
NICK CO￾MERCIO DE
MOVEIS LT￾DA, CNPJ 48.
283.355/
0001-61.
ADESÃO A ATA REGISTRO DE
PREÇO N° 005/2023 ORIUNDA DO
PREGÃO PRESENCIAL N° 009/ 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT, QUE
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS PERMANENTES, COM
VISTAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES.
20/03/
2024
§1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláu￾sulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente por
escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ain￾da, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto con￾tratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisi￾ção e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 20 de dezembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 274/2023
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ADÃO TADEU RIBEIRO,
e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 025/2023, de
19 de dezembro de 2023, via 1-Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºConceder ao servidor ADÃO TADEU RIBEIRO, ocupante do cargo
de Motorista da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de go￾zo de férias, relativos ao período de 2023/2024, com conversão de 1/3
(um terço) das férias em salário-família pecuniário, a partir do dia 15
de janeiro de 2024 a 03 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 21 de dezembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO N° 68, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Gestão do Exercício de
2020 da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá ou￾tras providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MA￾TO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas
pelo art. 145 da Lei Orgânica Municipal, bem como nos Art. 252, in fine, e
o artigo 93, ambos do seu Regimento Interno, aprovou e a Mesa Diretora
promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas às Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Muni￾cipal de Cáceres, referentes ao exercício de 2020, gestão do Sr. Francis
Maris Cruz, em conformidade com o PARECER PRÉVIO Nº 5/2023 – PV,
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, o qual pug￾22 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.386
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