norma nº 3258/2024

conseqüente inscrição do contribuinte na DIVIDA ATIVA da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, para fins de propositura da Ação de Execução
Fiscal.
SUJEITO PASSIVO CPF/CNPJ INSCRIÇÃO
IMOBILIARIA ENDEREÇO DO TERRENO NÚMERO E DATA DO EDI￾TAL DE NOTIFICAÇÃO
VALOR DA MUL￾TA (50 UFIC)
FRANCISCO ORTEGA .***.*** ***-** 100600010303001 AV.TANCREDO NEVES, S/Nº, MASSA BARRO
(ESQ.C/ RUA DOS EUCALIPTOS) 0012 - 11/12/2023 R$ 3.121,00
ANASTACIO ALVES DOS
SANTOS 345.***.***-20 100600010289001 RUA DOS EUCALIPTOS, S/Nº, MASSA BARRO 0012 - 11/12/2023 R$ 3.121,00
RUBENS CELSO RODRI￾GUES CORREA 802.***.***-91 400100480068001 RUA RUI BARBOSA, Q:2 L:3, JARDIM CELESTE 0012 - 11/12/2023 R$ 3.121,00
NILVANY ANGELICA DE
OLIVEIRA 299.***.***-87 300200010290001 RUA DOS MOURAS - VILA MARIANA 0012 - 11/12/2023 R$ 3.121,00
HELLEN DE LOURDES GO￾MES DE ARRUDA 570.***.***-49 100500570263001 AV.TANCREDO NEVES, Q.B L.07, CAVALHADA
III// L.FAUNA (ESQ.C/RUA CURIÓ) 0012 - 11/12/2023 R$ 3.121,00
SILVANA APARECIDA AN￾TONINI DOS SANTOS 345.***.***-72 500300210090001 RUA DOS COLHEREIROS,330, VILA MARIANA 0011 - 07/12/2023 R$ 3.121,00
Lucas Jose Lente
Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor.
Gustavo Calábria Rondon
Secretario Municipal de Fazenda
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.259, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
“Cria o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos
art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presen￾te Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a
ser celebrado, anualmente, no dia 19 de novembro, que passa a integrar o
calendário oficial de eventos do Município de Cáceres.
Art. 2º O Poder Legislativo Municipal poderá realizar sessão solene para
homenagear e dar visibilidade as mulheres que lideram seu próprio negó￾cio na cidade de Cáceres, na forma da Resolução nº 06, de 12 de agosto
de 2019, que “Dispõe sobre a instituição e concessão de Honrarias pela
Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 03 de janeiro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES
PORTARIA Nº 015 DE 05 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela
Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de
fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde
determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº 47.074 de 19 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores, ora indicados, lotados no Secretaria de
Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contra￾to relacionado abaixo:
Titular: Donilha Antônia Balbuena Ferreira
Suplente: Gabriel Alvares Gil
Nº Contratado Objeto
Data da
Assinatura
do contra￾to
Vigência
007/
24
PGM
COTOVIA COMÉRCIO
LTDA
Constitui objeto do presente Con￾trato a aquisição de gêneros ali￾mentícios estocáveis e perecíveis,
visando atender ao cardápio da
alimentação escolar para o ano le￾tivo 2023, de acordo com as quan￾tidades e condições estabelecidas
no Termo de Referência e no pre￾sente Instrumento Contratual.
05/01/24 12 me￾ses
§ 1º Os senhores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a
execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito to￾das as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e
determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis
pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a ado￾ção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de janeiro de 2024.
FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.258, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
“Altera o nome da Rua Almirante Barroso para Rua Lazaro Rocha e
dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos
art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presen￾te Lei:
Art. 1º Fica Alterado o nome da Rua Almirante Barroso, que passará a ser
chamada de Rua Lazaro Rocha.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Cáceres-MT, 03 de janeiro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
9 de Janeiro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.396
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Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES
PORTARIA Nº 017 DE 05 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela
Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de
fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde
determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº 46.722 de 15 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras, ora indicadas, lotadas no Secretaria de
Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contra￾to relacionado abaixo:
Titular: Luciana de Souza Gattass Crepaldi
Suplente: Noelma Aparecida Gonçalves
Nº Contratado Objeto Data da
Assinatura Vigência
do contra￾to
006/
24
PGM
BEL MICRO
TECNOLOGIA
S/A
Constitui o objeto do presente a
aquisição equipamento de infor￾mática do tipo sistema de proje￾ção, para atender a demanda
da Secretaria Municipal de Edu￾cação, conforme condições, es￾pecificações técnicas e quantita￾tivas estabelecidas neste Instru￾mento Contratual e no Termo de
Referência.
05/01/24 12 me￾ses
§ 1º As senhoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a
execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito to￾das as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e
determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que exceder a competência das servidoras responsáveis
pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a ado￾ção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de janeiro de 2024.
FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.257, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
“Altera a Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014, art. 1º, item 90, para denominar a Rua Santa Adelaide, localizada no Bairro Santa
Isabel, nesta cidade de Cáceres/MT, passando a denominar-se como “RUA NOSSA SENHORA DO CARMO” e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º O art. 1º, item 90, da Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
Item Nome anterior Nome atual Referência da localização
BAIRRO SANTA ISABEL
90 Rua Santa Adelaide Rua Nossa Senhora do Carmo Entre a Av. Talhamares e Av. Getúlio Vargas
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cáceres-MT, 03 de janeiro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO N. º 118/2020-PGM
ASSESSORIA TÉCNICA I
Extrato do Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato Administrativo
n. º 118/2020-PGM
Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT
Contratada: RC CONSTRUCOES LTDA
Objeto: RESCISÃO UNILATERAL, com efeitos a partir de 05 de janeiro
de 2024, do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 118/2020-PGM, firmado
em 04 de novembro de 2020, com valor contratado na ordem de R$ 1.630.
384,93 (um milhão, seiscentos e trinta mil, trezentos e oitenta e qua￾tro reais e noventa e três centavos), com prazo de vigência inicial de 12
(doze) meses e de execução de 08 (oito) meses, visando a contratação
de empresa especializada em engenharia para conclusão da construção
Proinfância Tipo 1, denominada Emília Darci, padrão FNDE, em uma área
construída de 1.317,99 m² e uma área de ocupação de 1.514,30 m² loca￾lizada no Bairro Carrapatinho, Residencial Aeroporto, Rua J, s/n. A obra
deve ser executada de acordo com Projeto, Especificações Técnicas, Pla￾nilha Orçamentária, BDI, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cál￾culo, Composição de Preços, atinente ao processo licitatório, modalidade
TOMADA DE PREÇO Nº 09/2020, Processo Administrativo Licitatório nº
243/2020, certame homologado e adjudicado em nome da empresa “RC
CONSTRUCOES LTDA”, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. º 30.639.331/0001-37, com
sede na Rua B, n. º 192, Bairro: Distrito Industrial, Cuiabá – MT – CEP 78.
098-280, em razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhe￾cimento, apontadas na decisão exarada pelo Exmo. Secretário Municipal
de Educação, através do Despacho 87 - Memorando n° 7.186/2023, pa￾ra determinar a rescisão administrativa unilateral da avença em tela, com
fulcro no art. 77 da Lei nº 8.666/1993.
Cáceres – MT, 08 de janeiro de 2024.
9 de Janeiro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.396
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 125 Assinado Digitalmente