norma nº 2.908/2020

Presidente
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE CÁCERES
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 020/2014.
Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2014
Indiciado: Gilberto José da Costa
DECISÃO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Gilberto José
da Costa, em face da decisão proferida às fls. 315/328.
O embargante alega: a) omissão quanto à análise da prescrição intercor￾rente; b) omissão quanto a não remessa dos autos á Procuradoria Geral
do Município para manifestação.
Os autos do processo administrativo vieram conclusos.
Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempes￾tivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.
Contudo, os fatos alegados pelo Embargante não constituem omissão,
obscuridade ou contradição aptos a ensejarem os presentes embargos.
Saliente-se que todos os questionamentos do Embargante foram enfrenta￾dos, não só no julgamento, mas também no relatório da Comissão Perma￾nente de Inquérito e Disciplina – CPIAD (fl.283/198) de forma detalhada e
minuciosa, relatório este que também foi adotado para a prolação da deci￾são de fls. 315/328.
Observa-se claramente nos presentes embargos que a intenção da em￾bargante é a reapreciação da matéria. Contudo os Embargos de Declara￾ção não se prestam a tal finalidade, pois o inconformismo da embargante
quanto ao que restou decidido deve ser objeto de recurso próprio.
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos.
Intimem-se.
Cáceres, 25 de novembro de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
PREFEITO DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.908, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
“Altera o art. 1º, da Lei nº 2.840, de 18 de março de 2020, que dispõe
sobre a denominação da Creche Municipal localizada no Bairro Gua￾nabara.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS￾SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 2.840, de 18 de março de 2020,passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º A Creche Municipal que já existe no Bairro Guanabara, nesta ci￾dade de Cáceres/MT, passará a denominar-se: ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL: “IRENE COELHO CRUZ”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, em 02 de dezembro de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.907, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégi￾cos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS￾SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais).
Art. 2° O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir
despesas da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, pe￾las inclusões de projeto, categoria econômica, grupo de natureza de des￾pesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos
e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 03 – SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ES- TRATÉGICOS
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ES- TRATÉGICOS
Função: 04 – Administração
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 1007 – GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 1.284 – RECONSTRUÇÃO DE IMOVEIS ATINGIDOS POR DE￾SASTRES NATURAIS
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.51.00
Obras e Instala￾ções
0.1.24 Transferências de Convênios - Outros
(não relacionados à Educação/Saúde/Assist.
Social)
136.
000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
2º decorre da anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, con￾forme discriminação:
Órgão: 09 – SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – SECECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
CULTURA
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 1.138 – REQUALIFICACAO DE AREAS URBANAS TOMBA￾DAS
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.51.00
Obras e Instala￾ções
0.1.24 Transferências de Convênios - Outros
(não relacionados à Educação/Saúde/Assist.
Social)
136.
000,00
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Mo￾dalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial pas￾sa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de 2019-LOA/2020, Lei
nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de
dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, em 24 de novembro de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
DECRETO Nº 669 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Or￾gânica Municipal e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de
2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decre￾9 de Dezembro de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.622
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