norma nº 2.909/2020

nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de
abril de 2013.
RESOLVE:
Cláusula 1º Acrescentar a carga horária no contrato nº 112 por prazo de￾terminado em caráter de excepcional interesse público, com vínculo pre￾videnciário ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, de ANA RO￾SA RODRIGUES DE SOUZA, Licenciada em Letras na EM Paulo Freire,
acréscimo de 03 horas/Semanais a partir de 01/12/2020 a 16/12/2020.
Laborar suas atividades na disciplina de Artes no 6º, 8º e 9º Ano, conside￾rando a redistribuição de aulas. Mantida as demais clausulas inalteradas.
Cáceres, 02 de Dezembro de 2020
________________________________
________________________________
Janete Aparecida Mendes de Oliveira Amorim
Contratado (a) Secretária Municipal de Educação em substituição
TESTEMUNHAS:
NOME: _________________________________ NO￾ME:_________________________________
RG Nº: _________________________________ RG
Nº:_________________________________
CPF Nº: _________________________________ CPF Nº:
__________________________________
AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 117
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do
Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 3º VI inciso IX, da Lei Complementar nº 106 de 07/10/
2015.
CONSIDERANDO que o sistema APLIC é meio oficial de prestação de
contas.
CONSIDERANDO a necessidade de agilidade no fornecimento das infor￾mações necessárias a serem enviadas ao TCE/MT através do Sistema
APLIC.
CONSIDERANDO a necessidade de atender os prazos estabelecidos pelo
TCE/MT, bem como atender o art. 5º da Resolução Normativa 03/2020 –
TCEMT de 05/05/2020;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores relacionados abaixo, como responsáveis pe￾la informação contidas nas cargas enviadas ao TCE/MT por meio do siste￾ma APLIC, a contar da assinatura do presente ato.
Carga I – Contabilidade Pública.
Gildevam Silva de Jesus – Responsável pelas Informações Contá￾beis.
-Efetuar os lançamentos contábeis mensais e anuais, contendo PDF de
Notas Fiscais, bem como disponibilizar PDF do Balancete mensal do mês
anterior, Decreto de Credito Adicional quando for o caso;
- Liquidar diárias concedidas contendo data de saída, data da chegada,
matrícula, CBO dos cargos, CPF, destino, código município, tipo e nature￾za da diária, e o relatório da diária; - Efetuar a primeira liquidação de des￾pesa de cada empenho mediante assinatura de contrato. Carga II - Folha
de Pagamento e Atos de Pessoal.
Joseane de Fátima da Costa Duarte– Responsáveis pelas Informa￾ções do RH.
- Realizar cadastro das informações de atos de pessoal, lei, decretos e
portarias relacionadas ao pessoal do Serviço de Saneamento Ambiental
Águas do Pantanal e outros que houver;
-Realizar a importação dos dados lançados no software e verificar a con￾formidade destes com o layout do sistema APLIC;
- Manter atualizado o cadastro de responsáveis por período;
-Quando houver inconformidade ou ausência de documentos, notificar o
responsável para que saneie a inconsistência no prazo legal;
- Gerar os arquivos conforme layout do sistema Aplic, validar e enviar as
informações através do PORTAL DE SERVIÇOS do TCE/MT. Carga III –
Contratos e Convênios.
Vinicius Leal Vieira - Responsável pelas Informações dos Contratos.
- Após elaboração de contratos e convênios, bem como, aditivos e erratas
colher assinaturas dos responsáveis para posterior publicação de extratos;
- Elaborar e publicar portaria de nomeação de fiscal de contratos;
-Alimentar o sistema com dados dos contratos, contendo certidões, PDF
dos contratos/convênios e aditivo caso houver, arquivo em RTF, PDF da
portaria de nomeação do fiscal de contrato, bem como, PDF das respecti￾vas publicações, PDF de relatório de fiscal quando couber.
Carga IV – Patrimônio e Administrativo.
Kamila Arruda de Oliveira Abreu – Responsável pelas Informações de
patrimônio
- Efetuar os lançamentos dos bens adquiridos dentro dos meses de aqui￾sição, efetuar a reavaliação e a depreciação dos bens, e demais lança￾mentos pertinentes do departamento; - O responsável lançará a entrada
do bem no sistema patrimonial, inserindo número de tombamento median￾te as informações contidas na nota fiscal do equipamento/material perma￾nente.
Art.2º - Em tempo hábil, os arquivos serão repassados a Coordenação
Contábil, para envio das informações através do sistema APLIC no prazo
estabelecidos pelo TCE/MT. Aos responsáveis pelas informações caberá
a centralização dos dados relativos ao seu setor, de acordo com o layout
do sistema, acompanhando suas possíveis alterações, fornecendo inclusi￾ve documentos digitalizados quando necessário, além responder tempes￾tivamente quanto a eventuais ocorrências de erros ou dúvidas pertinentes
ao seu setor.
Art.3º - O servidor responsável pelas informações responderá pela veraci￾dade das informações prestadas.
Art.4º - Ao servidor designado ao envio dos arquivos caberá atender ao
prazo estabelecido pelo TCE/MT, passando ao seu superior possíveis
atrasos de envio das cargas pelo servidor responsável, caso verificado a
possibilidade do não atendimento do prazo fixado pelo TCE/MT.
Art. 5º - Revoga-se as disposições contidas na portaria 101 de 22 de ou￾tubro de 2020.
Art.6º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Cáceres, 09 de dezembro de 2020.
Junior Cezar Dias Trindade
Diretor Executivo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
COVID-19: LEI Nº 2.909, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS￾SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
11 de Dezembro de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.624
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 74 Assinado Digitalmente
Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 640.864,00 (seiscentos e quarenta mil oitocentos e sessentas
e quatro reais).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifi￾camente a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Turismo e Cultu￾ra, pela inclusão de programa, atividade, categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despe￾sas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e
funcional-programáticas:
Órgão: 09 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CUL￾TURA
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 1013 – COVID - Enfrentamento da Emergência de
Saúde Pública decorrente do Coronavírus.
Proj/Ativida￾de:
1.285 – AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS A CULTURA
- LEI ALDIR BLANC
Natureza da
Despesa
Fonte de Recursos/Detalhamento da Fonte de Recur￾sos
Valor
R$
3.3.90.41
Contribuições
(182-078000) Transferência de recursos para apli￾cação em outras ações emergenciais (lei 14.017/
2020))
640.
864,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de acordo com
o art. 43, parágrafo 1º inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Mo￾dalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial pas￾sa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de 2019-LOA/2020, Lei
nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de
dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, em 09 de dezembro de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
PORTARIA Nº. 853 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri￾buições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de
2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto
nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de
2013,
CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 13/11/2019, em seu
art. 9, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade tem￾porária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente
pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdên￾cia social ao qual o servidor se vincula;
CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 17.007
de 26 de maio de 2020;
RESOLVE:
Art.1º Conceder afastamento médico à servidora ZUBEIDE PEIXOTO
AMBRÓSIO CURVO, portadora do CPF nº 503.259.061-49, efetiva no car￾go de Auxiliar Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município,
com a integralidade da remuneração contributiva pelo período 06/11/2020
a 04/02/2021.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário, com seus efeitos desde 06/11/2020.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de dezembro de 2020.
JEFFERSON NUNES FLORES
Secretário Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES CULTURA E LAZER
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2020 - CULTURA CÁCERES -
LEI ALDIR BLANC - RESULTADO PRELIMINAR
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2020
EDITAL CULTURA CÁCERES - LEI ALDIR BLANC
RESULTADO PRELIMINAR
O Município de Cáceres, por intermédio da Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura – SMTC e Conselho Municipal de Cultura – CMC,
torna público, para conhecimento de todos os interessados, o resul￾tado preliminar do EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2020 / EDI￾TAL CULTURA CÁCERES - LEI ALDIR BLANC. 1- PROPOSTAS – PES￾SOA FÍSICA
ORDEM NOME DA PROPOSTA PONTUAÇÃO
01 Passeio Artístico na cidade de Cáceres￾Fragmentos de Cáceres-Ponte Branca 19,33
02 Sinestesia do Mato - A Poesia de se ver 18,67
03 Danças Afro-Brasileiras: Democratizando nossa
cultura 17,67
04 O mormaço Severino: Ensaio sobre a cidade 17,67
05 Peça de teatro: "Fantasmas em Vila Maria" 17,33
06 Live Cênica 17,33
07 EP-Cáceres contemporânea 17,33
08 Sarau Pantaneiro 2.0 17
09 Prazer em Ler - Movimento Literário 17
10 Memórias Poéticas de Cáceres 16,67
11
Escrevivência poética e a cultura alimentar das mu￾lheres pantaneiras, ribeirinhas e quilombolas de
Cáceres/MT
16,67
12 Arte, Movimento e Hipe - Hop 16,67
13 Sabor Regional Pantaneiro 16,67
14 "Sarau Literário” 16,67
15 Monólogos: Arte Contemporânea em Solo Caceren￾se 16,33
16 Mostra Black Rainhas 2021 16,33
17 Voz do Artista 16
18 Passeio Artístico na Cidade Cáceres 15,67
19 Paladar Cultural do Cerrado Mato-grossense 15,67
20 Princesinha do Rio Paraguai 15,33
21 Tour Artístico de Cáceres - O Poaeiro 15,33
22 Gravação de Músicas Inéditas 14,67
23 O Rasqueado como manifestação cultural em Mato
Grosso 14,67
24 A Arte das Telas Sobre telhas 14,67
25 LIVE ''Vitória Certa" 14,33
26 Capoeira arte e movimento 14,33
27 Quiltando Memórias e Saberes 14
28 Live Cultural Neto Reis Goiano, Resgatando a Mu￾sica Raiz 14
29 Batalha de rap 14
30 A Arte Até Nossos Olhares 13,67
31 Monise SKY 13,67
32 Live Debaixo das Asas 13,67
33 Cáceres: Entre cores e paredes 13,67
34 Live Pegada do Forró 13,33
35 Frank Viola e Banda - Live Raiz 13
36 Estação Pantaneira 13
37 Artesanato utilitário confeccionado com material re￾ciclado 13
38 O Dj Pantaneiro Agitanto o Povo 12,67
39 Nos Embalos de Sábado a Noite - Live 12,67
40 Fauna e Flora Pantaneira 12,67
41 Live Pedro Henrique e Thiago 12,67
42 Festa de Santo 12,67
43 Rasqueados Cacerenses 12,67
44 Live Show Grupo Samba D+ 12,33
45 Capoeira nas Escolas 12,33
46 Site Cultural do Instituto Histórico e Geográfico de
Cáceres 12,33
47 Live DJ Sandro 12,33
48 Live em louvor a São João 12,33
49 Live Rhuan Ferraz 12
11 de Dezembro de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.624
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 75 Assinado Digitalmente