norma nº 10/2024

DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo SAPL nº 7/2014 -Projeto de
Lei Complementar n.º 001, de 16 de janeiro de 2024, que “Estabelece o
reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão
geral anual, e dá outras providências.
R.P.C.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 11/2024
“Dispõe sobre a nomeação do Senhor JAIRO GARCIA OLIVEIRA e dá ou￾tras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais pre￾vistas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”,
ambos do Regimento Interno:
Considerando a aprovação da Lei Complementar nº 218, de 26 de de￾zembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de de￾zembro de 2023, que cria a função comissionada e cargos em comissão
da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 063, de 16 de janeiro de
2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Senhor JAIRO GARCIA OLIVEIRA, portador do Registro
Geral – RG sob nº. ***6101-*/SSP-MT e inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº ***.600-671.**, para o
cargo comissionado de Coordenador Pedagógico e de Projetos da Escola
do Legislativo da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-004, a que
alude o Art. 2º-B da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017
e suas respectivas alterações, a partir de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 17 de janeiro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 010/2024
“Dispõe sobre a exoneração do cargo de Diretor Geral o Senhor JOEL
CORDEIRO DE SOUZA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no ar￾tigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do
Regimento Interno.
Considerando o que consta no Proc. Administrativo – Desligamento de
Cargo Comissionado – 005, de 17 de janeiro de 2024, via 1Doc, deste Po￾der Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar o servidor JOEL CORDEIRO DE SOUZA do cargo em
comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível
CC-01, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fe￾vereiro de 2017 e suas respectivas alterações, a partir de 17 de janeiro de
2024, resguardando todos os direitos do cargo de provimento efetivo.
Art. 2º Proceda à Secretaria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pelo servidor na forma da Lei.
Art. 3º Tornar sem efeito ao servidor JOEL CORDEIRO DE SOUZA as se￾guintes portarias: PORTARIA Nº 131/2022 e a PORTARIA Nº 137/2023, a
partir de 17 de janeiro de 2024.
Art. 4º Revoga-se a PORTARIA Nº 036/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 17 de janeiro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 013/2024
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora ARINÉIA GRACIELA ARDAIA e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso de su￾as prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – Admissão de
Cargo Comissionado – 003/2024, de 17 de janeiro de 2024 (via 1Doc),
deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Senhora ARINÉIA GRACIELA ARDAIA, portadora do
Registro Geral – RG sob nº. ***5408-*/SSP-MT e inscrita no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº ***.380.
781-**, para o cargo de Assessor de Gabinete I da Câmara Municipal de
Cáceres-MT, nível CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Complementar
nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respectivas alterações, vincula￾do ao Regime Geral da Previdência Social-INSS, a partir de 17 de janeiro
de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 17 de janeiro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordi￾nária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia19 de janeiro de 2024
(Sexta-feira), às 12h00min, com a finalidade de realizar a LEITURA do
Projeto de Lei abaixo descrito.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo SAPL nº 7/2014 -Projeto de
Lei Complementar n.º 001, de 16 de janeiro de 2024, que “Estabelece o
reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão
geral anual, e dá outras providências.
R.P.C.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
18 de Janeiro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.403
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