norma nº 16/2024

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM-MT
JORNAL OFICIAL
PORTARIA N. 009/2024.
SÚMULA: NOMEIA MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO TADEU BORTOLIN, Presidente da Associação Mato￾grossense dos Municípios, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo
Estatuto Social, e;
RESOLVE:
Art. 1° NOMEAR, o Sr. MAX FARIAS DA SILVA, para ocupar as funções
de PREGOEIRO e AGENTE DE CONTRATAÇÃO, conforme disposição
contida na Resolução nº 032/2022, da Associação Mato-grossense dos
Municípios, auxiliado pela equipe de apoio, qualificada abaixo:
Membros:
FABRICIA DE ARRUDA BASTOS
MARIANA SANTANA CARREIRO
Suplentes: JANAINA SOUZA DA COSTA
JULIANA FIUSA FERRARI
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário;
Cuiabá – MT, 18 de janeiro de 2024.
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Presidente da AMM
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 016/2024
“Dispõe sobre a nomeação de servidores efetivos para exercer a função
gratificada de Agente de Contratação/Pregoeiro e comporem a Equipe de
Apoio da Câmara Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais pre￾vistas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”,
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
Considerando os artigos 7º e 8°, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e seus respectivos parágrafos e a Lei Ordinária Municipal nº 3.130, de 17
de janeiro de 2023, que deu nova regulamentação aos adicionais de fun￾ção pagos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 076, de 17 de janeiro de
2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR os servidores efetivos, abaixo relacionados desta Casa
de Leis, para exercer a função gratificada de AGENTE DE CONTRATA￾ÇÃO e a EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câ￾mara Municipal de Cáceres-MT, com vistas a instrumentalizar o contido na
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, “Lei de Licitações e Contratos
Administrativos”, a partir do dia 18 de janeiro de 2024.
FUNÇÃO SERVIDOR
AGENTE DE CONTRATAÇÃO ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA
EQUIPE DE APOIO VIVIANE CRISTINA MATIAS PEREIRA
Art. 2º Estabelecer que em licitação na modalidade pregão, o/a AGENTE
DE CONTRATAÇÃO responsável pela condução do certame será desig￾nado PREGOEIRO(A), conforme consta na Lei nº 14.133/2021, em seu
Art. 7º, § 5º.
Parágrafo único. O Agente de Contratação/Pregoeiro ou a Comissão de
Contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica
ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua deci￾são.
Art. 3º Caberá à EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
auxiliar também o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.
Art. 4º Cabe ao advogado deste Poder Legislativo, assessorar, orientar,
emitir os pareceres necessários junto aos processos de licitação, bem co￾mo responder qualquer outra solicitação do Agente de Contratação/Prego￾eiro ou da Comissão de Contratação, inerentes ao departamento ou setor.
Art. 5º O membro da equipe de apoio, conforme a ordem estabelecida no
Art. 1º desta Portaria, substituirá temporariamente o Agente de Contrata￾ção/Pregoeiro oficial em caso de férias, licença ou afastamento e fará jus
ao adicional de função de pregoeiro oficial da comissão permanente de
pregão, mediante portaria específica.
Art. 6º Os servidores, supracitados no art. 1º desta portaria, ficam nome￾ados para comporem a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER
PERMANENTE, com a função de receber, examinar e julgar documentos
relativos aos processos de dispensa e inexigibilidade de licitações e aos
procedimentos auxiliares, conforme disposto no art. 7º da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário, em especial as seguintes portarias: POR￾TARIA Nº 190/2023, PORTARIA Nº 191/2023, PORTARIA Nº 192/2023, a
partir do dia 18 de janeiro de 2024.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 18 de janeiro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA N°029/2023
Referente ao Processo de Contratação Direta – Dispensa n° 029/
2023,que visa a contratação da empresa ANDERSON DE JESUS VALE￾RIANO, inscrita no CNPJ n° 31.678.379/0001-17, que oferecerá a presta￾ção de serviço: revisão preventiva e corretiva de 290 mil quilômetros veí￾culo do Toyota Hilux SW4, Placa QBK-0125, atendendo a necessidade da
Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurí￾dica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, fica HOMOLOGADO
o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL HOMO￾LOGADO
ANDERSON DE JE￾SUS VALERIANO,
CNPJ n° 31.678.379/
0001-17.
SERVIÇO DE MANU- TENÇÃO EM VEÍCULO
– TOYOTA HILUX SW4
R$ 1.307,85 (mil tre￾zentos e sete reais e
oitenta e cinco centa￾vos)
Cáceres - MT, 17 de janeiro 2024
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
19 de Janeiro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.404
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