norma nº 3266/2024

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ TEMPORARIAMEN￾TE SUSPENSA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, NÃO FOI
DECLARADA INIDÔNEA PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRA￾ÇÃO PÚBLICA.
Declaro, sob as penas da Lei, que a empre￾sa____________________________, CNPJ n.º ___.____.____/______-
___, não está temporariamente suspensa de participar em licitação e im￾pedida de contratar com a Administração, não foi declarada inidônea para
contratar com a Administração Pública.
Declaro (amos), ainda que todo e qualquer fato que importe em modifica￾ção da situação ora declarada será imediatamente comunicada, ao Muni￾cípio de Cáceres/MT.
Local e Data: ___________________, ____ de _____________________
de 2024.
_____________________________________
Assinatura do representante legal da Proponente
_____________________________________
Nome do representante legal da Proponente
--------------------------------------------------------------------------------
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO – TERMO DE VISTORIA
A empresa ______________________________________ com sede à
(Rua/Av.) ____________________ N° _____, bair￾ro__________________, na cidade de __________________ inscrita no
CNPJ:________________________________, inscrição estadual
N°__________________,
representada por seu (cargo/função) ________
________________________, o Sr.(a)___________
__________________________________, Declaro, que tomamos conhe￾cimento do local de instalação do parque de diversão durante o evento 41º
Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres-FIPe 2024, com
ciência de todas as informações, das condições dos serviços a serem exe￾cutados, razão pela qual não poderá a empresa a qual represento, após a
apresentação da proposta ou mesmo durante a execução dos serviços, se
vencedora, alegar desconhecimento ou divergências das condições dos
mesmos, como justificativa das condições do Edital de Seleção nº 02/
2024.
(Local, Data)
_______________________________________________
Nome por Extenso /Assinatura
RG:
CPF:
CNPJ da empresa
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 3.266, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providên￾cias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos
art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presen￾te Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 102.244,20 (cento e dois mil duzentos e quarenta e quatro re￾ais e vinte centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas, pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de des￾pesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos
e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.023 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE-UBS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
36.
557,29
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.025 – MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO-UPA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
42.
574,06
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.027 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE
REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
120,37
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.144 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ESP. MÉDICAS￾CEM
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
6.
082,94
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.033 – MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA,
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
2.
240,74
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade: 2.021 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
28 de Fevereiro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.431
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 258 Assinado Digitalmente
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
6.
722,22
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304– Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.030 –MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
120,37
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.026 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE
ODONTOLOGIA-CEO
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
344,73
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.028 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL-CAPS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
120,37
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade: 2.036 – MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
2.
240,74
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.029 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSI￾COSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
120,37
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme dis￾posto no inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de
21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro
de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 26 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CÁCERES
PORTARIA N.º 013/2024
“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal e Gestor do Contrato nº 001/2024 –
PreviCáceres”.
O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdên￾cia Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Gros￾so, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 119, Inciso V,
da Lei Complementar n.º 181, de 03 de maio de 2022, e
Considerando o disposto nos Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,
Resolve:
Art. 1º. Nomear o servidor Rosinei Brunelli, ocupante do cargo de Gerente
de Benefícios, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 001/2024,
cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de for￾necimento de água e gás, mediante pagamento conforme demanda da
contratante.
Art. 2º. Nomear a servidora Karina Mitie Saran, ocupante do cargo de Ge￾rente de Administração, para exercer a função de Gestora do Contrato nº
001/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de ser￾viço de fornecimento de água e gás, mediante pagamento conforme de￾manda da contratante.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Cáceres-MT, 27 de fevereiro de 2024.
WILSON MASSAHIRO KISHI
Diretor Executivo
PREVICÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CÁCERES
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS - CONTRATO Nº
001/2024
O PREVI-CÁCERES – Instituto Municipal de Previdência Social dos Ser￾vidores de Cáceres, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o n°. 02.332.486/0001-90, comunica a contratação de presta￾ção de serviços:
CONTRATO Nº 001/2024
CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DE CÁCERES – PREVI-CÁCERES
CONTRATADO: JC DIAS TRINDADE & CIA LTDA
CNPJ: 06.981.082/0001-89
OBJETO: O objeto do presente contrato consiste na contratação de em￾presa para prestação de serviço de fornecimento de água e gás, conforme
demanda e serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Re￾ferência 003/2024. PRAZO: 12(doze) meses.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.256,00 (três mil duzentos e cinquenta
e seis reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.00.00 – Material de Consumo.
Cáceres, 27 de fevereiro de 2024.
Wilson Massahiro Kishi
28 de Fevereiro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.431
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 259 Assinado Digitalmente