norma nº 56/2024

PARÁGRAFO ÚNICO. Ao ser informado da utilização indevida do veículo,
o Presidente providenciará de imediato, a instauração de sindicância des￾tinada a apurar o ocorrido.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora e esta Por￾taria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PA￾RAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO EM 06 DE MARÇO DE 2024.
Rozinei Rodrigues da Silva
Presidente
TERMO DE RESPONSABILIDADE POR USO DE VEÍCULO
Eu,_________________________________________, portador do RG nº
____________________________ e do CPF nº
____________________________, solicito a autorização para utilizar o
veículo oficial da Câmara Municipal de Alto Paraguai, de acordo com as
seguintes condições:
Comprometo-me a utilizar o veículo apenas para fins relacionados às ati￾vidades oficiais da Câmara Municipal de Alto Paraguai.Concordo em cum￾prir todas as leis de trânsito aplicáveis durante o uso do veículo, assim co￾mo respeitar as normas e regulamentos internos da Câmara.Comprometo￾me a zelar pela conservação do veículo e a tomar as devidas precauções
para evitar danos ou acidentes durante o período de utilização.Assumo to￾tal responsabilidade por qualquer dano causado ao veículo devido a negli￾gência, uso indevido ou violação das normas estabelecidas.Compreendo
que o uso indevido do veículo, em desacordo com as disposições deste
termo, pode resultar em medidas disciplinares e/ou legais, conforme esta￾belecido pela legislação vigente.Afirmo conhecer e concordar com a Por￾taria que regulamenta o uso do veículo e acato integralmente as orienta￾ções.
Declaro ainda estar ciente das penalidades aplicáveis em caso de des￾cumprimento das condições estabelecidas neste termo.
Alto Paraguai, ______de __________________ de 2024.
___________________________
Nome e assinatura do solicitante
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2024
CONTRATO Nº004/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: M. C. PEREIRA RIBEIRO, CNPJ 06.911.966/0001-67.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA
CONFECÇÃO DE PLACAS DE HOMENAGEM DESTINADAS A EFETU￾AR A ENTREGA DE ATOS DE SOLENIDADES COMO HONRA AO MÉ￾RITO E TÍTULO DE CIDADÃO CACERENSE NO ANO DE 2024 PARA
ATENDER À CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
VALOR ADITADO: R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS)
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES
INÍCIO: 07/03/2024 TÉRMINO: 07/03/2025
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 08 DE MARÇO DE
2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2024
CONTRATO Nº NE 227/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: SOLDAMAT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , CNPJ
n°00.098.135/0001-31.
OBJETO: CONTRATAÇÃO NÃO CONTINUADA DE EMPRESA ESPECI￾ALIZADA NA RECARGA DE GÁS PARA EXTINTORES DE INCÊNDIO
COM CERTIFICADOS E DOCUMENTOS QUE COMPROVEM JUNTO
A ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO QUE O EQUIPAMENTO ATENDE AS
NORMAS REGULATÓRIAS.
VALOR CONTRATADO: R$ 2.055,75 (DOIS MIL E CINQUENTA E CIN￾CO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)
INÍCIO: 08/03/2024 TÉRMINO: 07/03/2025
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 08 DE MARÇO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 056/2024
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato
Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 012/2024,
de 21 de fevereiro de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s)
Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.
133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe
os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) re￾ferido(s) instrumento(s):
FISCAL: JOEL CORDEIRO DE SOUZA
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
Nº 226/
2024
CAPACCITAR
CONSULTORIA
E TREINAMEN￾TO LTDA,
CNPJ n°31.825.
556/0001-40.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
PARA OFERTA DE 01 (UMA) VA￾GA DE CAPACITAÇÃO EXTER- NA, VISANDO À INSCRIÇÃO DO SERVIDOR MOBILIZADO DA CÂ- MARA MUNICIPAL DE CÁCE￾RES, NO CURSO PRESENCIAL:
GESTÃO DA COMUNICAÇÃO DI- GITAL E MÍDIAS SOCIAIS PARA MANDATOS E ÓRGÃOS PÚBLI- COS, COM CARGA HORÁRIA
16H .
19/03/
2024
§1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláu￾sulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente por
escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ain￾da, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto con￾tratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisi￾ção e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 08 de março de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 055/2024
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Su￾plente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
11 de Março de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.439
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente