norma nº 3272/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 3.272, DE 25 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 101.123,83 (cento e um mil cento e vinte três reais e oitenta e três
centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas de custeio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as funcionais-programáticas
a seguir discriminadas:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.023 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
36.
557,29
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.025 – MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
41.
453,69
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.027 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
1.
120,37
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.144 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ESP. MÉDICAS- CEM
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
6.
082,94
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.033 – MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
2.
240,74
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.021 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
6.
722,22
26 de Março de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.450
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 3 Assinado Digitalmente
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304– Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.030 –MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
1.
120,37
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.026 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
1.
344,73
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.028 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
1.
120,37
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.036 – MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
2.
240,74
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.029 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
1.
120,37
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto
no inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro de
2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 25 de março de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
26 de Março de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.450
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