norma nº 2.892/2020

RG Nº: _________________________________ RG
Nº:_________________________________
CPF Nº: _________________________________ CPF Nº:
__________________________________
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
COVID-19: LEI Nº 2.892, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providên￾cias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS￾SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 2.144.016,00 (dois milhões cento e quarenta e quatro mil e de￾zesseis reais).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifi￾camente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Saúde,
pela inclusão de programa, atividade, categoria econômica, grupo de natu￾reza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte
de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional￾programáticas:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1013 – COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública decorrente do Coronavírus.
Proj/Ativida￾de:
2.243 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CO￾RONAVIRUS-COVID-19 NO ÂMBITO DO SUS.
Natureza da
Despesa
Fonte de Recursos/Detalhamento da Fonte de Recur￾sos
Valor
R$
3.3.90.30 Ma￾terial de Con￾sumo
(146-074000) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Fede￾ral - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públi￾cos de Saúde – Ações de saúde para o enfrenta￾mento Coronovírus-COVID-19.
1.294.
016,00
3.3.90.39 Ou￾tros Serviços
de Terceiros –
Pessoa Jurídi￾ca
(146-074000) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Fede￾ral - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públi￾cos de Saúde - Ações de saúde para o enfrenta￾mento Coronovírus-COVID-19.
550.
000,00
4.4.90.52
Equipamentos
e Material
Permanente
(146-074000) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Fede￾ral - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públi￾cos de Saúde - Ações de saúde para o enfrenta￾mento Coronovírus-COVID-19.
300.
000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de acordo com
o art. 43, parágrafo 1º inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Mo￾dalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial pas￾sa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de 2019-LOA/2020, Lei
nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de
dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cáceres-MT, em 14 de agosto de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇO Nº 08/2020
O MUNICÍPIO DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso por intermédio da
Comissão Permanente de Licitação – CPL torna público, a realização de
licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO, do tipo MENOR PREÇO
GLOBAL objetivando a Contratação de empresa especializada em enge￾nharia para a execução das obras da Rede de Iluminação Pública na BR
174 - COMUNIDADE NOVA CÁCERES, de acordo como Projeto apresen￾tado, através de empreitada global, incluindo o fornecimento de materiais
e mão de obra, e pelas condições estabelecidas no Edital e Termo de Re￾ferência no Município de Cáceres-MT.
Estimativa do Valor: R$ 405.432,12 (quatrocentos e cinco mil e quatrocen￾tos e trinta e dois reais e doze centavos).
Realização: 02 de Setembro de 2020 às 08:30 horas, Horário de Cuiabá￾MT
Observação: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos, na Prefeitura de
Cáceres-MT, situada na Avenida Brasil nº 119 – C.O.C. – Jardim Celeste,
CEP: 78210-906 - Cáceres-MT, ou através do portal http://www.caceres.
mt.gov.br/licitacao/. As despesas oriundas com fotocópias e outros servi￾ços ficam por conta da empresa solicitante.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de Agosto de 2020.
MARIA SOLANGE SÁ LEITE
Presidente em Substituição da Comissão Permanente de Licitação
Portaria nº 0459/2020
AGUAS DO PANTANAL
1º PROCESSO SELETIVO DE 2020 PARA ESTÁGIO DE NÍVEL
SUPERIOR (GRADUAÇÃO) E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA
DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO
PANTANAL
EDITAL SSAAP Nº 02/2020 – RESULTADO FINAL
O Diretor Executivo juntamente com a Comissão Organizadora do Serviço
de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VI e IX, da
Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.
Após proceder às analises conforme item nº 3.1 e 3.2 do Edital Nº 01/
2020, segue RESULTADO FINAL:
ENGENHARIA CIVIL: 30 HORAS
CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO (A) NOTA TO￾TAL SITUAÇÃO
1 Luiz Felipe Deluqui Vieira 8,50 CLASSIFICADO
2
Bruno Rafael Garcia dos
Santos 7,50 CLASSIFICADO
3 Thiago Motta da Silva 7,00 CADASTRO RE￾SERVA
4 Lucas Rios 6,50 CADASTRO RE￾SERVA
5
Athos Deliberaes Montec￾chi 6,00 CADASTRO RE￾SERVA
Engenharia Ambiental e Sanitária: 30 HORAS
CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO NOTA TO￾TAL SITUAÇÃO
1
Cícero Leandro dos S. S.
Simões 9,50 CADASTRO RE￾SERVA
2
Leandra dos Santos Mou￾ra 9,00 CADASTRO RE￾SERVA
Direito: 30 HORAS
CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO NOTA TO￾TAL SITUAÇÃO
1
Angela Thainara de J. Lo￾pes 8,69 CADASTRO RE￾SERVA
2 Beatriz Guerrero Tobal 8,67 CADASTRO RE￾SERVA
17 de Agosto de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.544
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 58 Assinado Digitalmente