norma nº 3276/2024

C. T. DA SIL￾VA EIRELI -
EPP
Aquisição de material de expediente, para atender às necessidades do PREVI CÁ￾CERES
R$ 3.215,78
Cáceres-MT, 16 de abril de 2024.
WILSON MASSAHIRO KISHI
Diretor Executivo
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 55/2024 – SSAAP
Substitui Comissão de Fiscalização de Contrato Administrativo no
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e
dá outras providências.
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pan￾tanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são con￾feridas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando Nº 13.097/
2024, via sistema 1DOC.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscali￾zação do Contrato Administrativo Nº 08/2023-SSAAP:
Presidente: Débora Fernanda Guimarães
Membro: Mauri Queiroz de Menezes Junior
Membro: Heber Souza dos Passos
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei￾tos administrativos retroativos a 06 de abril de 2024.
Cáceres/MT, 15 de abril de 2024.
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 204 DE 08 DE ABRIL DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri￾buições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de
2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto
nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de
2013,
CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu
art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade tem￾porária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente
pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdên￾cia social ao qual o servidor se vincula;
CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 27.966,
de 27 de julho de 2023;
RESOLVE:
Art.1º Conceder a licença para tratamento de saúde, à servidora LAUDI￾CEIA PINHEIRO RAMOS, cargo de assistente administrativo (S/G), lotada
na Secretaria Municipal de Saúde, com a integralidade da remuneração
contributiva pelo período de 05/03/2024 a 14/04/2024.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de abril de 2024.
GUSTAVO CALABRIA RONDON
Secretário Municipal de Administração
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 56/2024 – SSAAP
Substitui Comissão de Fiscalização de Contrato Administrativo no
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e
dá outras providências.
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pan￾tanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são con￾feridas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando Nº 13.097/
2024, via sistema 1DOC.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscali￾zação do Contrato Administrativo Nº 09/2023-SSAAP:
Presidente: Débora Fernanda Guimarães
Membro: Mauri Queiroz de Menezes Junior
Membro: Heber Souza dos Passos
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei￾tos administrativos retroativos a 06 de abril de 2024.
Cáceres/MT, 15 de abril de 2024.
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 57/2024 – SSAAP
Substitui Comissão de Fiscalização de Contrato Administrativo no
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e
dá outras providências.
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pan￾tanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são con￾feridas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando Nº 13.097/
2024, via sistema 1DOC.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscali￾zação do Contrato Administrativo Nº 19/2023-SSAAP:
Presidente: Débora Fernanda Guimarães
Membro: Mauri Queiroz de Menezes Junior
Membro: Heber Souza dos Passos
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei￾tos administrativos retroativos a 06 de abril de 2024.
Cáceres/MT, 15 de abril de 2024.
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.276, DE 15 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providên￾cias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
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Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 101.123,83 (cento e um mil cento e vinte três reais e oitenta e
três centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas de
custeio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as funcionais￾programáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativida￾de:
2.023 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE-UBS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Dire￾tas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
36.
557,29
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativida￾de:
2.025 – MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO-UPA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Dire￾tas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
41.
453,69
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativida￾de:
2.027 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO
DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Dire￾tas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
120,37
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativida￾de:
2.144 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ESP. MÉDICAS￾CEM
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Dire￾tas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos sala￾riais para profissionais da enfermagem
6.
082,94
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.033 – MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA,
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao paga- mento dos pisos salariais
para profis￾sionais da enfermagem
2.
240,74
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.021 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚ￾DE
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90. Aplica￾ções Diretas
(1.605) Assistência financeira da União destinada
à
complementação ao pagamento dos pisos salari￾ais para profissionais da enfermagem
6.
722,22
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304– Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativida￾de:
2.030 –MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplica￾ções Diretas
(1.605) Assistência financeira da União destinada
à complementação ao pagamento dos pisos sala￾ri- ais para profissionais da enfermagem
1.
120,37
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.026 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO
DE ODONTOLOGIA-CEO
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
com- plementação ao pagamento dos pisos salariais
para pro￾fissionais da enfermagem
1.
344,73
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativida￾de:
2.028 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO
PSI￾COSSOCIAL-CAPS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplica￾ções Diretas
(1.605) Assistência financeira da União destinada
à
complementação ao pagamento dos pisos salari￾ais para profissionais da enfermagem
1.
120,37
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade: 2.036 – MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
com- plementação ao pagamento dos pisos salariais
para pro￾fissionais da enfermagem
2.
240,74
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativida￾de:
2.029 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSI￾COSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Dire￾tas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
120,37
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme dis￾posto no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
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Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de
21 de dezembro de 2023- LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro
de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 15 de abril de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 58/2024 – SSAAP
Substitui Comissão de Fiscalização de Contrato Administrativo no
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e
dá outras providências.
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pan￾tanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são con￾feridas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando Nº 13.097/
2024, via sistema 1DOC.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscali￾zação do Contrato Administrativo Nº 22/2023-SSAAP:
Presidente: Mauri Queiroz de Menezes Junior
Membro: Débora Fernanda Guimarães
Membro: Célia Aparecida Braz
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei￾tos administrativos retroativos a 06 de abril de 2024.
Cáceres/MT, 15 de abril de 2024.
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 59/2024 – SSAAP
Substitui Comissão de Fiscalização de Contrato Administrativo no
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e
dá outras providências.
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pan￾tanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são con￾feridas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando Nº 13.097/
2024, via sistema 1DOC.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscali￾zação do Contrato Administrativo Nº 24/2023-SSAAP:
Presidente: Débora Fernanda Guimarães
Membro: Sidnei Raimundo Domingues
Membro: Mauri Queiroz de Menezes Junior
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei￾tos administrativos retroativos a 06 de abril de 2024.
Cáceres/MT, 15 de abril de 2024.
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CÁCERES
RESOLUÇÃO Nº 002/2024 - CONSELHO DE GESTÃO -
PREVICÁCERES
“Aprova deliberações adotadas em Reunião Ordinária de 26/03/2024”.
O CONSELHO DE GESTÃO do Instituto Municipal de Previdência Social
dos Servidores de Cáceres - PREVICÁCERES, no uso das suas compe￾tências legais e regulamentares conferidas pela Lei Complementar n° 181
de 03 de maio de 2022; e
Considerando deliberações do órgão colegiado, adotadas em reunião or￾dinária ocorrida em 26/03/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a destinação do saldo da Taxa de Administração de 2023
para incorporação à Reserva Administrativa já constituída;
Art. 2º - Aprovar a Avaliação Atuarial 2023 – Data Base 31/12/2023;
Art. 3º – Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Registre, publique e cumpra-se.
Cáceres-MT, 27 de março de 2024.
Maria Dayana Silva Lins
Presidente do Conselho de Gestão
PREVICÁCERES
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 60/2024 – SSAAP
Substitui Comissão de Fiscalização de Contrato Administrativo no
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e
dá outras providências.
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pan￾tanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são con￾feridas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando Nº 13.097/
2024, via sistema 1DOC.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscali￾zação do Contrato Administrativo Nº 25/2023-SSAAP:
Presidente: Débora Fernanda Guimarães
Membro: Mauri Queiroz de Menezes Junior
Membro: Heber Souza dos Passos
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei￾tos administrativos retroativos a 06 de abril de 2024.
Cáceres/MT, 15 de abril de 2024.
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 228 DE 12 DE ABRIL DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII
da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº 1584, de 16 de janeiro de 2024;
RESOLVE:
Art.1º Determinar o encaminhamento do processo acima mencionado e
documentos que o instruem, à Comissão de Sindicância, designada pela
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