norma nº 2.893/2020

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Luzinete jesus De Oliveira Tolomeu
Servidor (a) Secretária Municipal de Educação
TESTEMUNHAS:
NOME: _________________________________ NO￾ME:_________________________________
RG Nº: _________________________________ RG
Nº:_________________________________
CPF Nº: _________________________________ CPF Nº:
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
COVID-19: LEI Nº 2.893, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS￾SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 417.163,02 (quatrocentos e dezessete mil sento e sessenta e
três reais e dois centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifi￾camente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assis￾tência Social, pela inclusão de programa, atividade, categoria econômica,
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de
despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financei￾ras e funcional-programáticas:
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1013 – COVID - Enfrentamento da Emergência de
Saúde Pública decorrente do Coronavírus.
Proj/Atividade: 2.244 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO
CORONAVIRUS-COVID-19 NO ÂMBITO DO SUAS.
Natureza da Des￾pesa
Fonte de Recursos/Detalhamento da Fonte de Re￾cursos
Valor
R$
3.3.90.30 Material
de Consumo
(129-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
243.
363,02
3.3.90.32 Materi￾al, Bem ou Servi￾ço para Distribui￾ção Gratuita
(129-074000) transferência de recursos do
fundo nacional de assistência social – fnas –
ações de saúde para o enfrentamento
coronovírus-covid-19.
33.
100,00
3.3.90.39 Outros
Serviços de Ter￾ceiros – Pessoa
Jurídica
(129-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
120.
000,00
4.4.90.52 Equipa￾mentos e Material
Permanente
(129-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
20.
700,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de acordo com
o art. 43, parágrafo 1º inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4ºA inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Mo￾dalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial pas￾sa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de 2019-LOA/2020, Lei
nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de
dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, em 14 de agosto de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADITIVO Nº 172 ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
TEMPORÁRIA DE AGOSTO 2020/SME EMENTA: ADITIVO
CONTRATUAL – PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO DE
PROVAS E TÍTULOS N° 003/2019
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribui￾ções que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada
pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24
de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar a carga horária no contrato nº 204 por prazo determi￾nado em caráter de excepcional interesse público, com vínculo previden￾ciário ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, de GENICE MOU￾RA FERREIRA, Licenciada em Ciências Biológicas na E.M 16 de Março￾Núcleo Sadia, acréscimo de 10 horas/Semanais com efeito retroativo
a partir de 15/07/2020 a 16/12/2020.Objetivando reposição das aulas, e
cumprimento do calendário escolar.
Cáceres, 05 de Agosto de 2020
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Luzinete jesus De Oliveira Tolomeu
Servidor (a) Secretária Municipal de Educação
TESTEMUNHAS:
NOME: _________________________________ NO￾ME:_________________________________
RG Nº: _________________________________ RG
Nº:_________________________________
CPF Nº: _________________________________ CPF Nº:
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INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CÁCERES
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS N°. 014/2019
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS N°. 014/2019
O PREVI-CÁCERES – Instituto Municipal de Previdência Social dos
Servidores de Cáceres, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o n°. 02.332.486/0001-90, comunica a contratação de pres￾tação de serviços:
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS N°. 014/2019
CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DE CÁCERES – PREVI-CÁCERES
CONTRATADO: JUN OKADA
CPF: 501.955.577-00
OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Médicos Especializados
na realização de Perícias Médicas Previdenciárias, para avaliação e/ou re￾avaliação, nos segurados desta Autarquia Municipal, em gozo de licença
de tratamento de saúde, bem como para concessão do benefício de apo￾sentadoria por invalidez, além de outras atribuições de ordem previdenciá￾ria.
PRAZO: 12 (doze) meses
17 de Agosto de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.544
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