norma nº 66/2024

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Cáceres não participou do
Processo Judicial Número: 1005585-83.2021.8.11.0006, e, foi notificada
da decisão judicial apenas em 18/03/2024, conforme Protocolo 304/2024,
pelo Sistema 1DOC, razão pela qual o pagamento do adicional de peri￾culosidade deve incidir a partir desta data, sendo que o pagamento dos
valores retroativos deve ser requerido pelo servidor junto ao Município de
Cáceres/MT, considerando a decisão judicial proferida e o disposto no ar￾tigo 100, da Constituição Federal.
R E S O L V E:
Art. 1°. CONCEDER ao servidor ELVIS DA SILVA SOARES o Adicional de
Periculosidade, cujo percentual é de 30% (trinta por cento) sobre o VEN￾CIMENTO BÁSICO do cargo efetivo, sobre o qual não incidirão quaisquer
vantagens pecuniárias que integram a sua remuneração (art. 166, inciso
II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997).
Art. 2º Essa Portaria tornar-se-á sem efeito no caso em que o Servidor for
afastado da atividade que deu origem à concessão, competindo à Secre￾taria de Administração desta Casa de Leis a sua integral fiscalização.
Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 18/03/2024.
Registrada e Publicada, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 22 de março de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 19 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO
MÉRITO ao Ilustríssimo policial penal LUIZ CARLOS DOS PASSOS
VELOZO.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MA￾TO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabelecidas no Art. 1º, §
1º e § 2º, alínea “h”, da Resolução nº 06 de 12 de agosto de 2019, e o Art.
93 do Regimento Interno, aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO
ao Ilustríssimo LUIZ CARLOS DOS PASSOS VELOZO, reconhecido na
política, policial penal há 12 anos, desempenha um dedicado serviço na
nossa comunidade, sempre com bravura e integridade. Tendo assim uma
atuação exemplar na vida pública e particular
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 19 de março de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente
PASTOR JÚNIOR
Vice-presidente
MARCOS EDUARDO RIBEIRO
1º Secretário
LACERDA DO AKI
2ª Secretário
MANGA ROSA
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 066/2024
“Dispõe sobre a baixa de Veiculo ETIOS SD XLS 1.5 M/T, placa
NPH1911, do ano de 2016, deste Poder Legislativo de Cáceres-MT, e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais;
Considerando a necessidade de organização e registro do patrimônio do
Poder Legislativo do Município de Cáceres-MT;
Considerando o que consta no Ofício Interno 1.417/2024 1- Doc, de 21
de março de 2024;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica declarado como bem móvel inservível para o serviço público o
bem móvel descrito abaixo, pertencente à Câmara Municipal de Cáceres￾MT, CNPJ nº 03.960.333/0001-50, por estar ocioso, conforme Relatório de
Avaliação da Comissão Permanente de Patrimônio, Portaria nº 090/2023,
especialmente designada para este fim:
Grupo/Chapa Descrição do Patrimônio/Veículo Oficial
1/001195 ETIOS SD XLS 1.5 M/T NPH1911
Art. 2º O veículo referido no artigo anterior ficará à disposição da Secre￾taria Municipal de Administração de Cáceres-MT, a partir desta data, para
fins de doações, transformações, incinerações, destruições totais ou alie￾nações, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da bai￾xa cabível.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 21 de março de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 017/2024
EMENTA: CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE COTRIGUAÇU e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulamentares de 05(cinco) dias, computados a
partir do dia 16 de março de 2024, à servidora abaixo nominada lotada na
Câmara Municipal de Cotriguaçu, relativo ao período aquisitivo que menci￾ona:
NOME DIA PERÍODO AQUISITIVO
ALDA SOUZA DA SILVA BORECK 05 01/12/2021 a 30/11/2022
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Portaria obedecerão à classifica￾ção própria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cotriguaçu, 18 de março de 2024.
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA
Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu/MT
Registra-se, Publique-se,
25 de Março de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.449
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