norma nº 70/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONTRATO Nº 005/2023
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONTRATO Nº 005/2023
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto Garças.
CONTRATADO: Gestão Assessoria e Consultoria em Administração Pú￾blica.
OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato originário pelo
prazo de 12 (doze) meses, estendendo-se até 01/04/2025 e de valor per￾manecendo o mesmo, sem reajuste. O presente aditivo encontra emba￾samento no art. 57, da Lei nº 8.666/93 e conforme clausula terceira do
Contrato Original.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 45.600,00 (Quarenta e cinco mil e seis￾centos reais).
DATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. Luiz Carlos Barbosa da Silva Pre￾sidente
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024
A Câmara Municipal de Alto Garças – MT, através do Agente de Contrata￾ção, nomeado sob Portaria nº 011/2024, torna pública Dispensa de Licita￾ção nº 001/2024
CONTRATADO: GRC SISTEMAS
OBJETO: Contratação de serviço de desenvolvimento de sites e portais
virtuais - do tipo desenvolvimento de portal, website, incluindo: migração
de dados, manutenção corretiva, preventiva, adaptativa, suporte técnico e
hospedagem; treinamento; implantação e customização; atendimento téc￾nico.
VALOR GLOBAL: R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75 II da Lei nº 14.133/2021.
Gustavo F. N. Baldo
Agente de Contratação
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
PORTARIA Nº 07/2024
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR SILVIO CA￾RAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Gros￾so, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor SILVIO CARAVIER, ocupante do cargo efeti￾vo de Oficial Legislativo, o gozo de 20 (vinte) dias de férias, corresponden￾te ao período aquisitivo de abril/2023 a março/2024, a serem usufruídas
a partir de 11 de abril de 2024, bem como a conversão dos 10 (dez) dias
remanescentes em abono pecuniário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de
Mato Grosso, 01 de abril de 2024.
Paulo Cesar Francisco Xavier
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
CERTIDÃO
Em vista o pedido de carga ou cópia do processo administrativo nº. 001/
2024, protocolado na data de 22/03/2024, certifico que nesta data, coloca￾mos o referido Processo Administrativo das Contas de Gestão da Prefei￾ta Municipal referente ao ano de 2022 à disposição da Prefeita Margareth
Gonçalves da Silva e dos Advogados Edmilson Vasconcelos de Moraes
OAB/MT 8.548 e Raniele Souza Maciel OAB/MT 23.424, para cópia.
Outrossim, cumpre destacar que o processo administrativo não encontra￾se completo, em vista que a ultima Ata da Sessão realizada na data de 15
de março de 2024 ainda não foi votada, não sendo possível sua disponibi￾lização.
Barão de Melgaço-MT, 25/03/2024.
MARCIO CATARINO DA CRUZ AQUINO
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 70/2024
“DECLARA VACÂNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA POR POSSE EM
OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais pre￾vistas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”,
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO o disposto no Ofício Interno nº 1.498/2024, de 25 de
março de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando a vacância do cargo público de Auxiliar Administrativo con￾cedida em favor da servidora Fernanda Mirage Manara em 22 de março
de 2021, para que a mesma pudesse tomar posse em outro cargo público
efetivo, conforme Portaria nº 089/2021, publicada no Diário Oficial do Mu￾nicípio em 22/03/2021.
Considerando a posse da servidora efetiva e estável, Fernanda Mirage
Manara, em cargo inacumulável de AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSI￾TO, LC 505/13, no Órgão DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DE MATO GROSSO à partir de 31/03/2021[1].
Considerando que o prazo para que a referida servidora retornasse ao
cargo de Auxiliar Administrativo, venceu em 22 de março de 2024, e, não
houve por parte da servidora Fernanda Mirage Manara nenhuma mani￾festação quanto ao interesse em retornar ao cargo nesta Casa de Leis.
Considerando o que prevê o art.45, inciso V, c/c art. 48 inciso V, todos da
Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 2017, que prevê:
“Art. 45. A vacância do cargo público decorrerá de:
(...)
V - posse em outro cargo;”
“Art. 48. A vaga ocorrerá:
(...)
V - da posse em outro cargo de acumulação proibida.”
R E S O L V E:
Art. 1º. Declarar, a contar de 22.03.2024, a vacância do cargo público de
Auxiliar Administrativo, ocupado pela servidora Fernanda Mirage Manara,
portadora do Registro Geral – RG sob nº. ***46942*/SSP-MS e inscrita no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº
***.304.141-**, matrícula nº 553, por motivo de posse em outro cargo ina￾2 de Abril de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.454
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente
cumulável, nos termos do art.45, inciso V, c/c art. 48 inciso V, todos da Lei
Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 089/2021.
Registrada e Publicada, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 01 de abril de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
[1] Disponível em: https://iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/1... –
acessado em 01/04/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 03 de abril de 2024
(Quarta-Feira), às 10h00min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
do Projeto de Lei abaixo descrito.
Projeto de Lei Complementar nº 022, de 19 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre ampliação de cargos, no Quadro de Pessoal do Município de
Cáceres, alterando o lotacionograma constante na Lei Complementar nº
168, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências. PROTOCOLO
SPL nº 001/2024.
R.P.C.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024
DO OBJETO: Trata-se da dispensa de licitação de acordo com a Lei nº
14.133/2021, artigo 75, inciso IV, alínea ”a”, que tem por objeto a contra￾tação de empresa especializada para a prestação de serviços de revisão
OBRIGÁTORIA dos 70.000km do veículo S-10 CABINE DUPLA , MARCA
CHEVROLET, PLACA: RRP-0J32, da frota da Câmara Municipal.
DO CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PA￾RECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita
no CNPJ nº 37.499.332/0001-72, situada na Rua Porto Velho, Nº 385 NE,
Centro.
DO CONTRATADO: OESTE VEÍCULOS LTDA, inscrito no CNPJ 73.812.
521/0002-06, situada na Av. Florianópolis nº 216SE, Campo Novo do Pa￾recis – MT.
DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade desta dispensa, por se
tratar de um veículo recentemente adquirido por esta câmara municipal,
onde o mesmo encontra-se em período de garantia, tendo como obrigato￾riedade as revisões preventivas em empresa autorizada.
VALOR: Materiais: R$ 1.354,40 ( Um mil trezentos e cinquenta e qua￾tro reais e quarenta centavos)
Serviços: R$ 1.320,00 (Hum mil e trezentos e vinte reais).
Totalizando: R$ 2.674,40 (Dois mil seiscentos e setenta e quatro reais
e quarenta centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.001.01.031.0001.20000 - manutenção e encargos da câmara municipal
3.3.90.30.00.00 – material de consumo
01.001.01.031.0001.20000manutenção e encargos da câmara municipal
3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros pessoa jurídica
DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 75, inciso IV, alínea ”a” da Lei n.º. 14.
133/2021 dispensado o instrumento contratual por se tratar de produtos
para entrega imediata conforme art. 95, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Campo Novo do Parecis, 01 de abril de 2024.
Claudio Roberto da Silva
Chefe da Divisão de Licitações e Contratos Administrativos
RATIFICO nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 a Dispensa de Lici￾tação, em consonância com a justificativa apresentada e autorizada.
Vanderlei Marcos Pulga Baioto
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA ESTADO DE MATO GROSSO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
ESTADO DE MATO GROSSO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público – APOIO CULTURAL
NA FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL – SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA VALOR GLOBAL: R$ 15.424,20 (quinze mil quatrocentos
e vinte e quatro reais e vinte centavos) FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº
13.019/2014; Resolução de Consulta nº 001/2018 - TCE/MT; Resolução
nº 208/2024. ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS: ASSO￾CIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO F M CLÁUDIA – CNPJ: 01.596.866/
0001-70 VIGÊNCIA: 31/03/2025. HOMOLOGO. Cláudia – MT, 28 de mar￾ço de 2024. MARCOS FERNANDO FELDHAUS Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
PORTARIA N° 007/2024
Portaria n° 007/2024
O Senhor FLAVIO DOS SANTOS MAGALHAES, Presidente da Câmara
Municipal de Nova Brasilândia – MT, no uso das atribuições Regimen￾tais.
RESOLVE
Art. 1º NOMEAR o Senhor TCHARLOS JESUS DOS SANTOS PEREIRA
Portador da Cédula de Identidade RG nº 2896172-2 SSP/MT e CPF nº
062.719.491-50 para ocupar o Cargo em de Chefe de Sessão com a car￾ga horária de 40 horas semanais, desta Câmara Municipal, a partir de 01
de abril de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gando as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia em 01
de Abril de 2024
Ver. Flavio dos Santos Magalhaes - PT Presidente
Registrada nesta 1ª Secretaria e publicada em conformidade com a legis￾lação vigente. Data supra.
Ver. Antomar Christian de Souza Cardoso - MD
1º Secretario
2 de Abril de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.454
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente