norma nº 89/2021

CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 089/2021
“Dispõe sobre a concessão de vacância do cargo público a Servidora Pú￾blica Efetiva FERNANDA MIRAGE MANARA, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
Considerando o que consta no Art. 45, inc. V da Lei Complementar nº
025, de 27 de novembro de 1.997.
Considerando o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº
0959, de 18 de março de 2021, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a Servidora Pública Efetiva senhora FERNANDA MIRA￾GE MANARA, portadora do Registro Geral – RG sob nº. 001469427/SSP￾MS e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda –
CPF/MF sob nº 031.304.141-50, Vacância do cargo público de Auxiliar
Administrativo da Câmara de Vereadores do Município de Cáceres-MT,
a que alude o Anexo I do Cargos de Provimento Efetivo, com Escolaridade
de Nível Médio, da Lei Complementar nº. 111 de 10 de fevereiro de 2017,
vinculado ao PREVI-CÁCERES – Instituto Municipal de Previdência Soci￾al dos Servidores do Município de Cáceres, a fim de, que a mesma possa
tomar posse em outro cargo público, a partir do dia 22 de março de 2021.
Art. 2º Ressaltar que o vínculo jurídico com o serviço público originá￾rio somente se encerra com a aquisição da estabilidade no novo regi￾me jurídico.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 19 de março de 2021.
Domingos Oliveira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 090/2021
“Dispõe sobre a interrupção das Férias do servidor JOEL DA SILVA BE￾NEVIDES e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, o uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 72, da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.
Considerando o que consta na Portaria nº 067, de 09 de fevereiro de
2021, deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº
1006, de 19 de março de 2021, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Convocar o Servidor JOEL DA SILVA BENEVIDES, matrícula nº
532, ocupante do cargo de Motorista desta Câmara de Vereadores do Mu￾nicípio de Cáceres-MT, para retornar as suas atividades laborais a partir
de 22 de março de 2021, por imperiosa necessidade do serviço público,
sendo que os dias restantes das férias interrompida serão usufruídas em
outro período definido em comum acordo com o servidor.
Art. 2º Mantêm-se inalteradas as demais disposições previstas na POR￾TARIA Nº 087/2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 19 de março de 2021.
Domingos Oliveira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Afixada e Publicada no D.O.M. em 19/03/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO 001/2021
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ
OBJETO: PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA
DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA VISANDO À PRESTAÇÃO DE SER￾VIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE MÍDIA, PRODUZIDA PELA CÂMARA MU￾NICIPAL DE MATUPÁ/MT PARA ATENDER A ADMINISTRAÇÃO DO LE￾GISLATIVO MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT.
Vencedor: IDEAL AGÊNCIA DE PUBLICIDADES EIRELI -ME
Matupá MT 19/03/2021.
MARCOS ICASSATTI PORTE
Presidente do legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
ATO Nº. 04/2021,FICA ALTERADO O HORÁRIO DA 5ª SESSÃO
ORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2021
COM HORÁRIO DE INÍCIO ÀS 17 HORAS.
ATO Nº. 04/2021.
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPO￾RÁRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA/MT
VISANDO A MITIGAÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA
CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial
de Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo co￾ronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Im￾portância Internacional – ESPII, o mais alto nível de alerta da Organiza￾ção, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em
11 de março de 2020 a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma
pandemia;
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais no 836 de 01 de março de 2021;
nº 842 de 04 de março de 2021; nº 861 de 15 de março de 2021 do Gover￾no do Estado de Mato Grosso, de caráter impositivo em todo o território do
Estado;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 13/2021/GP/PMNG de 02 de
março de 2021 e 015/2021/GP/PMNG que atualiza as medidas não far￾macológicas no combate ao coronavírus no âmbito do Município de Nova
Guarita, e dá outras providências;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica alterado o horário da 5ª Sessão Ordinária que será realizada
no dia 05 de abril de 2021 com horário de início às 17 horas, em obediên￾cia aos Decretos do Estado de Mato Grosso e do Município de Nova Gua￾rita que estão em vigor.
§1º. A Sessão Ordinária mencionada do caput será realizada com a pre￾sença apenas dos Vereadores e dos servidores públicos da Câmara Mu￾nicipal de Nova Guarita.
§2º. Os Munícipes de Nova Guarita e outros interessados poderão acom￾panhar a 5ª Sessão Ordinária através da página do Facebook da Câmara
Municipal de Nova Guarita ou através da Rádio Araguaia 87,9 FM.
22 de Março de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.691
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