norma nº 73/2024

Considerando o disposto no art. 83 da Lei Municipal nº 135/1992,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença para tratamento de saúde à servidora Eva Apare￾cida de Souza, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais,
a contar da presente data até o dia 09 de maio de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 01/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Araputanga – MT, 04 de abril de 2024.
Paulo Cesar Francisco Xavier
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 073/2024
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Su￾plente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.694/2024, de 04 de
abril de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 070 de 16 de fevereiro de
2021, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fis￾cais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei
Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC,
atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscali￾zação do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: DANILO ANTONIASSI DE FIGUEIREDO
SUPLENTE: VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA
CONTRATO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
*
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL/ÁGUAS DO PAN￾TANAL, CNPJ 22.794.608/001-8
FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁ￾VEL
*
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das
cláusulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente
por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, deven￾do ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do ob￾jeto contratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de
Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Tornar sem efeito à servidora MARIA CÉLIA DA SILVA BORIM na
seguinte portaria: PORTARIA Nº 070/2021, a partir de 04 de abril de 2024.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 04 de abril de 2024
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 072/2024
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor RICARDO VANINI e dá outras pro￾vidências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de
suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/
c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
Considerandoo que consta no Processo Administrativo nº 010, de 03 de
abril de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, o servidor RICARDO VANINI, a partir do dia 05 de
abril de 2024, do cargo de Assessor de Gabinete da Câmara Municipal
de Cáceres-MT.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pelo servidor comissionada na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 04 de abril de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO N° 09, DE 27 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a concessão de “Título de Cidadão” Cacerense ao Exce￾lentíssimo Octávio Augusto Régis de Oliveira e dá outras providências.
”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MA￾TO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabelecidas no Art. 1º, §
1º e § 2º, alínea “a”, da Resolução n° 06 de 12 de agosto de 2019, e o Art.
93 do Regimento Interno, aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Cacerense ao Ilustre Senhor
Octávio Augusto Régis de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados
ao nosso Município de Cáceres.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres – MT, 27 de março de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente
PASTOR JÚNIOR
Vice-presidente
MARCOS EDUARDO RIBEIRO
1º Secretário
LACERDA DO AKI
2ª Secretária
MANGA ROSA
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 071/2024
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Su￾plente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 003/2023,
de 28 de agosto de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 236 de 27 de outubro de
2023, deste Poder Legislativo Municipal.
5 de Abril de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.457
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 8 Assinado Digitalmente