norma nº 81/2024

Art. 1º - Autorizar a servidora DANIELE PATRICIA TORATTI PORFIRIO,
lotada no cargo de “Auditor Interno” da Câmara Municipal de Alto Garças￾MT, com matrícula n. º: 40, a cumprir a jornada de trabalho na modalidade
teletrabalho de terça-feira a sexta feira; e nas segundas-feiras deverá cum￾prir a jornada de trabalho presencial, cumprimento as metas e realizar as
rotinas conforme planejamento previamente estabelecido; elaborar relató￾rios quando necessário; participar de reuniões virtuais ou presenciais, com
a equipe para alinhamento de atividades; manter atualizados os registros,
documentos processos referentes as atividades realizadas; cumprir pra￾zos estabelecidos para entrega dos serviços e atividades rotineiras; cum￾prir prazos e responsabilidades conforme a normativa n.º 03/2020, sobre
envio mensal e tempestivo do que refere-se a plataforma desenvolvida, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo TCE-MT, a ferramenta APLIC,
que presta informações relacionadas a gestão pública; cumprir prazos e
responsabilidades de envio de todos sistemas informatizados, de respon￾sabilidade deste cargo e função, e demais informações deste poder, de￾vendo ainda a referida servidora cumprir e apresentar todos pareceres e/
ou orientações técnicas rotineiras e necessárias da função que ocupa, por
fim, deve a servidora se manter acessível nos contatos fornecidos a auto￾ridade de chefia.
Art. 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Publica-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Gar￾ças –MT, em 08 de abril de 2024.
LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA WILSON PEREIRA DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
DELAYNNE CRISTINA L. A. COSTA DIVINO ROSA DE MIRANDA
1ª Secretária 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 082/2024
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor CHARLES FINNEY DAL￾BEM BARBOSA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de Férias
de Servidor – 017/2024, de 04 de abril de 2024, via 1Doc, deste Poder Le￾gislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºConceder ao servidor CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA,
ocupante do cargo comissionado de Diretor Geral da Câmara Municipal de
Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, relativas ao período de
2023/2024, a serem gozadas em duas etapas, sendo a primeira etapa (15
dias) de 06 a 20 de junho do corrente ano e a segunda etapa (15 dias)
de 04 a 18 de novembro de 2024.
Art. 2º Fica deferido a solicitação da antecipação do pagamento das férias
para o mês de abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 09 de abril de 2024
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 079/2024
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora ANA ROSA DE MORAES RODRI￾GUES e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso de su￾as prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.761/2024, de 08 de
abril de 2024 (via 1Doc), deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Senhora ANA ROSA DE MORAES RODRIGUES, por￾tadora do Registro Geral – RG sob nº. ***3293*/SSP-MT e inscrita no Ca￾dastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº ***.
512.071-**, para o cargo Comissionado de Assessor (a) de Gabinete da
Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-004, a que alude o Anexo II
da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, vinculado ao Re￾gime Geral da Previdência Social-INSS, a partir de 08 de abril de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 09 de abril de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 081/2024
“Dispõe sobre a nomeação de servidora para atuar como Fiscal de Con￾trato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 023/2024,
de 25 de março de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar servidora abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s)
Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.
133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe
os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) re￾ferido(s) instrumento(s):
FISCAL: ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
Nº NE
294/2024
INSTITUTO
ULYSSES
GUIMARAES
LTDA, CNPJ
n° 40.033.
708/0001-63.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OFERTA DE 03 (TRÊS) VA￾GAS DE CAPACITAÇÃO EXTER- NA, VISANDO À INSCRIÇÃO DOS
VEREADORES MOBILIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCE￾RES, NO CURSO PRESENCIAL: XII SEMINÁRIO DE GESTÃO PÚ- BLICA, COM CARGA HORÁRIA
10H.
12/04/
2024
§ 1º A servidora acima designada deverá zelar pelo cumprimento das cláu￾sulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente por
escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ain￾da, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto con￾tratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisi￾ção e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 09 de abril de 2024.
10 de Abril de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.460
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LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA Nº 001 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
VERSÃO 02
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, ALMOXA￾RIFADO E FROTAS ( SPAF) – DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
“DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CONTRO￾LE DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS PERMANENTES PERTENCEN￾TES A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT”
Considerando a necessidade de estabelecer normas visando disciplinar a
incorporação, transferência e a baixa dos bens patrimoniais móveis per￾manentes da Câmara Municipal de Cáceres/MT, bem como adotar proce￾dimentos para o seu controle.
Considerando a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe
sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração dos orça￾mentos e balanços;
O Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, no uso de suas atribuições
legais, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1. Estabelecer normas e procedimentos para regulamentar as ativida￾des relativas ao recebimento, tombamento, registro, controle, movimenta￾ção, baixa e inventário de bens patrimoniais móveis permanentes adquiri￾dos pela da Câmara Municipal de Cáceres/MT, bem como à incorporação
dos mesmos provenientes de doação.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2. Esta Instrução Normativa abrange a Secretaria de Patrimônio, Al￾moxarifado e Frotas e todas as Unidades Administrativas da Câmara Mu￾nicipal de Cáceres.
Parágrafo único. A Comissão de Patrimônio é responsável pelas ativida￾des de recebimento, tombamento, registro, guarda, controle, movimenta￾ção, preservação e baixa de bens patrimoniais móveis permanentes da
Câmara Municipal de Cáceres.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3. Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
I – Bens móveis: os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção
por força alheia e são agrupados como material permanente ou material
de consumo;
II – Material׃ a designação genérica de móveis, equipamentos, componen￾tes, sobressalentes, acessórios, utensílios, veículos em geral, matérias￾primas e outros bens móveis utilizados ou passíveis de utilização nas ati￾vidades da Câmara Municipal de Cáceres/MT;
III – material permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, tem
durabilidade e utilização superior a dois anos;
IV – Material de consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente, per￾de sua identidade física em dois anos e/ou tem sua utilização limitada a
esse período;
V – Bens patrimoniais permanentes: todos os bens tangíveis – móveis e
imóveis – e intangíveis, pertencentes a Câmara Municipal de Cáceres/MT
e que sejam de seu domínio pleno e direto;
VI – Bens tangíveis: aqueles cujo valor recai sobre o corpo físico ou mate￾rialidade do bem, podendo ser móveis e imóveis;
VII – Bens intangíveis: aqueles que não têm existência física;
VIII – Bens móveis inservíveis: aqueles que não têm mais utilidade para a
Câmara Municipal, em decorrência de ter sido considerado:
a) Ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver
sendo aproveitado;
b) Obsoleto: quando se tornar antiquado, caindo em desuso, sendo a sua
operação considerada onerosa;
c) Antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimen￾to precário, em virtude do uso prolongado, desgaste prematuro, obsoletis￾mo ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação;
d) Irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se
destina devido à perda de suas características físicas.
IX – Carga patrimonial: é a efetivação da responsabilidade pela guarda e/
ou uso de bem patrimonial;
X – Doação: é a entrega gratuita de direito de propriedade, constituindo-se
em liberalidade do doador;
XI – Dano: avaria parcial ou total causada a bens patrimoniais utilizados
na Administração, decorrente de sinistro ou uso indevido;
XII – Extravio: é o desaparecimento de bens por furto, roubo ou por negli￾gência do responsável pela guarda;
XIII – Furto: crime que consiste no ato de subtrair coisa móvel pertencente
à outra pessoa, com a vontade livre e consciente de ter a coisa para si ou
para outrem;
XIV – Roubo: crime que consiste em subtrair coisa móvel pertencente a
outrem por meio de violência ou de grave ameaça;
XV – Remanejamento: é a operação de movimentação de bens, com a
consequente alteração da carga patrimonial;
XVI – Sistema de Controle Patrimonial: ferramenta tecnológica que contro￾la as incorporações, baixas e a movimentação ocorrida nos bens patrimo￾niais;
XVII – Comissão Permanente de Patrimônio: é o grupo de servidores efe￾tivos da Câmara Municipal com funções especiais, nomeados para reali￾zar o inventário dos bens patrimoniais e demais atividades relacionadas
ao controle patrimonial da Câmara Municipal de Cáceres/MT;
XVIII - Inventário: é o procedimento administrativo que consiste no levan￾tamento físico e financeiro de todos os bens móveis, nos locais determi￾nados, cuja finalidade é a perfeita compatibilização entre o registrado e o
existente, bem como sua utilização e o seu estado de conservação.
CAPÍTULO IV
DA BASE LEGAL
Art. 4. A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de res￾ponsabilidade do Chefe do Poder Legislativo, no sentido de atendimento
aos princípios administrativos dispostos no artigo 37 da Constituição Fe￾deral.
Art. 5. Encontra-se amparo na Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 8.
429/92, Lei Federal nº 4.320/64, Constituição Federal, além de outras nor￾mas que venham assegurar o cumprimento dos princípios inerentes, bem
como legislação municipal e disposições do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6. Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Cáceres:
I – Nomear Comissão Permanente de Patrimônio, até o dia 31 de janeiro
de cada ano;
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