norma nº 83/2024

CPF: 327.003.
341-91
VALOR TOTAL R$ 39.600,00
VIGÊNCIA 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
FUNDAMENTO LEGAL Constitui fundamento legal desta contratação o artigo 74, III e § 5º da Lei nº 14.133/21.
JUSTIFICATIVA Anexa nos autos do processo.
CONCLUSÃO: Autorizo a Dispensa de Licitação nº 001/2024 em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação,
nos termos do artigo 72 inciso VIII da Lei 14133/2021.
Alto Boa Vista – MT, 12 de abril de 2024.
___________________________________
Alessandra Pereira Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Boa Vista-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 083/2024
“Dispõe sobre a Evolução Funcional de servidor efetivo da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
Considerando o que consta no Processo submetido ao Processo Administrativo nº 001/2024, de 31 de março de 2024 (via 1Doc), deste Poder Legisla￾tiva Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor EMERSON PINHEIRO LEITE de Cargo de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Cáceres-MT,
relacionado abaixo, EVOLUÇÃO FUNCIONAL na carreira, obedecendo aos critérios de Progressão horizontal e vertical para cada Classe e Nível nos
termos da Lei Complementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017:
Nome Matrícula Cargo Efetivo Admissão Classe/Nível Atual Classe/Nível Destino
EMERSON PINHEIRO LEITE 551 Advogado 05/04/20216 C-04 C-05
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 05 de abril do corrente ano pelo cumprimento do interstício previsto em lei.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 15 de abril de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
CÂMARA MUNICIPAL
TERMO DE REVOGAÇÃO - DISPENSA N° 001/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
ESTADO DE MATO GROSSO
TERMO DE REVOGAÇÃO - DISPENSA N° 001/2024
Despacho de revogação de Contratação Direta – Dispensa n° 001/
2024, nos termos do art. 71, inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021.O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA, ESTADO DE MA￾TO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com
a Lei Federal n° 14.133/2021; RESOLVE: REVOGAR em todos os seus
termos, por interesse da Administração Pública, o Processo Licitatório –
DISPENSA N° 001/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRE￾SA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
DE MENTORIA E SUPORTE MENSAL RELATIVOS À ADEQUAÇÃO DA
LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(LGPD), PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT. Cláudia - MT,
01 de abril de 2024. MARCOS FERNANDO FELDHAUS Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER
CAMARA MUNICIPAL
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA BASE LEI 14.133 ART. 12
EXERCÍCIO 2024
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES ANO 2024 CONFORME LEI 14.
133 DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER MT.
Este plano é a materialização do compromisso da Câmara de Colíder-MT
com o planejamento das compras e contratações, além de ser um instru￾mento de gestão para mitigar os riscos de execução insatisfatória dos re￾cursos orçamentários, de fracionamento indevido de despesas no mesmo
exercício financeiro, de sobrecarga da força de trabalho de quem atua nos
processos de contratações.
MÊS MODALIDADE DESCRIÇÃO DEPARTAMENTOS
Março Adesão a
ATA Pesquisa de Opinião Pública Administração
Geral
Março Inexigibilidade
Contratação de assessoria
jurídica para implantação da
Lei 14.133 e acompanha￾mento dos processos
Administração
Geral
Abril
Contratação de empresa de
engenharia para acompa￾nhamento da obra de refor￾ma da Câmara Municipal de
Colíder/MT
Administração
Geral
16 de Abril de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.464
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