norma nº 91/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CÂMARA MUNICIPAL
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
LICITAÇÃO REVOGADA - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Alto Garças-MT, realizou todos trâmites legais de
Licitação de acordo com a nova lei de Licitação 14.133/2021, para eventu￾al aquisição de material de consumo, sendo gêneros alimentícios, material
de copa, cozinha e material de limpeza. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº
001/2024.
Este órgão escolheu a Modalidade de pregão eletrônico por sistema de
registro de preço e com a adjudicação por menor preço por item. Pois a
entrega dos produtos deve ser parcelada pelo fato de que a Câmara não
comporta espaço suficiente para armazenar todos os produtos que contém
no Termo de Referência nº 01/2024 de uma só vez, conforme amparado
pelo Art.6º inciso XLI e XLVI da lei 14.133/2021.
A revogação de um processo licitatório é uma conduta passível de ser re￾alizada pelo ente contratante, a fim de melhor atender o interesse público
ante a inconveniência, mesmo porque a Administração, com a aplicação
do Princípio da Autotutela, poderá, a qualquer tempo, rever seus atos e,
consequentemente, revogá-los, conforme descreve a Súmula nº 473 do
Supremo Tribunal Federal – STF veja:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá￾los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Dessa maneira, a presente revogação é absolutamente excepcional e está
devidamente justificada, com base nas fundamentações supramenciona￾das. No caso em tela, como não houve a contratação, não há obrigação
assumida entre as partes. Portanto,REVOGO O PREGÃO ELETRÔNICO
SRP Nº 001/2024.
Alto Garças-MT, 29 de abril de 2024
_____________________________
CLARA REGINA SCHIRMER
Chefe de Departamento de Administração, Orçamento e Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 001/2024 -
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DO VALOR DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023
Contratante: Câmara Municipal de Barão de Melgaço
Contratada: Standardsoft Sistemas Eireli
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUÇÃO CONTÁBIL, APLIC,
E-SOCIAL E DCTF. CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA N. 004/2023.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a SUPRESSÃO de 22%
(vinte e dois por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado en￾tre as partes, a partir de 01/05/2024, com fundamento no Artigo 124. Inciso
II, alínea d, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial
do contrato, o valor mensal da contratação passará a ser de R$ 7.683,00
(sete mil, seiscentos e oitenta e três reais), passando o valor do Con￾trato Originário para R$ 92.196,00 (noventa e dois mil, cento e noventa
e seis reais), até 31/12/2024.
Ratificação: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e
condições do contrato.
Barão de Melgaço, 29 de abril de 2024.
Vereador MÁRCIO CATARINO DA CRUZ AQUINO
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2024
CONTRATO Nº NE 367/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJA￾MENTO, CURSOS E CONCURSOS LTDA, CNPJ n° 00.839.039/0001-05.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OFERTA DE 04 (QUA￾TRO) VAGAS DE CAPACITAÇÃO EXTERNA, VISANDO À INSCRIÇÃO
DOS SERVIDORES MOBILIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁ￾CERES, NO CURSO PRESENCIAL: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁ￾RIOS DIÁRIOS: DOS LANÇAMENTOS E SEU IMPACTO NO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA E CONTABILIDADE DIÁRIA, COM CARGA HORÁRIA
12H.
VALOR CONTRATADO: R$ 4.920,00 (QUATRO MIL QUATROCENTOS
E VINTE REAIS)
INÍCIO: 29/04/2024 TÉRMINO: 08/05/2024
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 29 DE ABRIL DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 091/2024
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato
Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 035/2024, de 12
de abril de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal/Su￾plente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Fe￾deral nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC,
atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscali￾zação do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
NE 368/
2024
SUPERCIA CA￾PACITACAO E
MARKETING
LTDA, CNPJ n°
11.128.083/
0001-15.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
PARA OFERTA DE 02 (DUAS)
VAGAS DE CAPACITAÇÃO EX- TERNA, VISANDO À INSCRIÇÃO
DOS SERVIDORES MOBILIZA- DOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, NO CURSO PRE￾SENCIAL: CURSO DE APOSEN￾TADORIAS E PENSÕES – A NO- VA PREVIDÊNCIA, COM CARGA HORÁRIA 16H.
10/05/
2024
§ 1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláu￾sulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente por
escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ain￾da, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto con￾tratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisi￾ção e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 29 de abril de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
30 de Abril de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.474
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2024
CONTRATO Nº NE 368/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: SUPERCIA CAPACITACAO E MARKETING LTDA,
CNPJ n° 11.128.083/0001-15.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OFERTA DE 02 (DU￾AS) VAGAS DE CAPACITAÇÃO EXTERNA, VISANDO À INSCRIÇÃO
DOS SERVIDORES MOBILIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁ￾CERES, NO CURSO PRESENCIAL: CURSO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES – A NOVA PREVIDÊNCIA, COM CARGA HORÁRIA 16H .
VALOR CONTRATADO: R$ 3.960,00 (TRÊS MIL NOVECENTOS E SES￾SENTA REAIS)
INÍCIO: 29/04/2024 TÉRMINO: 10/05/2024
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 29 DE ABRIL DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA N°009/2024
PROCESSO LICITATÓRIO 016/2024
Referente ao Processo de Contratação Direta – Dispensa n°
009/2024,que visa a contratação da empresa CONSTRUTORA PROVI￾DENCIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 24.202.115/0001-27, que oferecerá a
prestação de serviço: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de manutenção predial da Câmara Municipal de Cáceres-MT .
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurí￾dica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, fica HOMOLOGADO
o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL HO￾MOLOGADO
CONSTRUTORA
PROVIDENCIA
LTDA, CNPJ n°
24.202.115/
0001-27.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA CÂMARA MUNICI- PAL DE CÁCERES-MT
R$ 18.595,50 (de￾zoito mil quinhen￾tos e noventa e
cinco reais e cin￾quenta centavos)
Cáceres - MT, 29 de abril de 2024
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 090/2024
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato
Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 030/2024, de 22
de abril de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s)
Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.
133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe
os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) re￾ferido(s) instrumento(s):
FISCAL: DANILO ANTONIASSI DE FIGUEIREDO
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
NE 367/
2024
ATAME ASSES￾SORIA, CONSUL￾TORIA, PLANE￾JAMENTO, CUR￾SOS E CONCUR￾SOS LTDA, CNPJ
n° 00.839.039/
0001-05.
CONTRATAÇÃO DE SERVI￾ÇOS PARA OFERTA DE 04
(QUATRO) VAGAS DE CAPA￾CITAÇÃO EXTERNA, VISAN- DO À INSCRIÇÃO DOS SERVI- DORES MOBILIZADOS DA CÂ- MARA MUNICIPAL DE CÁCE￾RES, NO CURSO PRESENCI￾AL: PROCEDIMENTOS ORÇA- MENTÁRIOS DIÁRIOS: DOS
LANÇAMENTOS E SEU IM￾PACTO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTA- BILIDADE DIÁRIA, COM CAR- GA HORÁRIA 12H.
08/05/
2024
§ 1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláu￾sulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente por
escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ain￾da, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto con￾tratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisi￾ção e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 29 de abril de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA PORTARIA N° 004/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
PORTARIA N° 004/2024
SÚMULA: Nomeia Funcionário para exercer a função de fiscal de exe￾cução de contratos, firmados pelo Legislativo do Municipal de Cláudia/
MT. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, Presidente da Câmara Municipal
de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno da Casa; RESOLVE: Artigo 1º -
Nomear o Sr. ROBERTO MACHADO, portador da Carteira de Identidade
RG:1158639-7 SSP/MT e CPF: 913.667.981-04, para exercer a função de
fiscalizador de contratos em vigor e a serem contratados no exercício de
2024. Parágrafo Único: No caso de ser averiguada qualquer irregularida￾de na execução o fiscal nomeado deverá oficializar o Presidente da Casa
e o responsável pelo Controle Interno. Artigo 2º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se a partir desta da￾ta as disposições em contrário em especial a portaria 006/2023 de 29/06/
2023. Câmara Municipal de Cláudia, MT. 29 de Abril de 2024. MARCOS
F. FELDHAUS Presidente Biênio 2023/2024 - Gestão 2021/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA
CÂMARA MUNICIPA DE CONFRESA
PORTARIA Nº.46/2024
PORTARIA Nº.46/2024
NOMEAÇÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA, EXCEPCIONAL￾MENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO PLANEJA￾MENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, COM BASE NA RESOLUÇÃO
DE Nº70/2023 QUE REGULAMENTA A LEI 14.133/2021.
GEANCARLOS FRANCISCO GUIMARÃES, Presidente da Câmara Muni￾cipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições regi￾mentais que lhe conferem o Regimento Interno e a L.O.M, e
Considerando que a servidora ITAMARA PAIS PEREIRA DA SILVA, res￾ponsável pela Divisão de Planejamento de Contratações Públicas, se en￾contra licenciada por motivos pessoais,
30 de Abril de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.474
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente