norma nº 3284/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
LEI Nº 3.284, DE 16 DE MAIO DE 2024
“Garante vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem
a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme ar￾tigo 53, inciso V, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Esta￾tuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especificamente pre￾vista nos §§ 7º e 8º do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, e artigo 24, I,
“v” c/c II, “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido nas Escolas Públicas Municipais vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de en￾sino da educação básica, conforme prevê o artigo 53, inciso V, da Lei Fe￾deral nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adoles￾cente).
§ 1º A garantia prevista no caput, se estende a criança e adolescente com
o mesmo tutor legal em casos de guarda, tutela ou adoção, ainda que em
andamento.
§ 2º As vagas previstas no caput, serão fornecidas preferencialmente em
escola mais próxima a residência dos irmãos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 16 de maio de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2024
CONTRATO Nº NE 408/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: ANDERSON DE JESUS VALERIANO, CNPJ n° 31.678.
379/0001-17.
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO A CONTRATA￾ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE REVISÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 300 MIL QUILÔMETROS
VEÍCULO DO TOYOTA HILUX SW4, PLACA QBK-0125, ATENDENDO A
NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
VALOR CONTRATADO: R$ 947,67 (NOVECENTOS E QUARENTA E
SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)
INÍCIO: 15/05/2024 TÉRMINO: 15/06/2024
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 16 DE MAIO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2024
CONTRATO Nº NE 409/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: ANDERSON DE JESUS VALERIANO, CNPJ n° 31.678.
379/0001-17.
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO A CONTRATA￾ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE REVISÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 300 MIL QUILÔMETROS
VEÍCULO DO TOYOTA HILUX SW4, PLACA QBK-0125, ATENDENDO A
NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
VALOR CONTRATADO: R$ 1.488,34 (UM MIL QUATROCENTOS E OI￾TENTA E OITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS)
INÍCIO: 15/05/2024 TÉRMINO: 15/06/2024
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 16 DE MAIO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2024
CONTRATO Nº NE 410/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: ANDERSON DE JESUS VALERIANO, CNPJ n° 31.678.
379/0001-17.
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO A CONTRATA￾ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE REVISÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 300 MIL QUILÔMETROS
VEÍCULO DO TOYOTA HILUX SW4, PLACA QBK-0125, ATENDENDO A
NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
VALOR CONTRATADO: R$ 24,29 (VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E
NOVE CENTAVOS)
INÍCIO: 15/05/2024 TÉRMINO: 15/06/2024
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 16 DE MAIO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATOS - 2024
CONTRATO Nº012/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: MERCADO VIEIRA, CNPJ 34.852.187/0001-73.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FOR￾NECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER AS NE￾CESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
VALOR TOTAL: R$ 45.387,56 (QUARENTA E CINCO MIL TREZENTOS
E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS)
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES
INÍCIO: 16/05/2024 TÉRMINO: 16/05/2025
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 16 DE MAIO DE
2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2024
CONTRATO Nº NE 411/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: ANDERSON DE JESUS VALERIANO, CNPJ n° 31.678.
379/0001-17.
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO A CONTRATA￾ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE REVISÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 300 MIL QUILÔMETROS
VEÍCULO DO TOYOTA HILUX SW4, PLACA QBK-0125, ATENDENDO A
NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
VALOR CONTRATADO: R$ 1.790,00 (UM MIL SETECENTOS E NOVEN￾TA REAIS)
INÍCIO: 15/05/2024 TÉRMINO: 15/06/2024
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 16 DE MAIO DE
2024.
17 de Maio de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.486
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