norma nº 3285/2024

Cláusula 9ª – Este Contrato vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, para qual o Contratado contribuirá obrigatoriamente e terá os
benefícios nele previsto.
Cláusula 10ª – O pessoal contratado submeter-se-á ao regime jurídico estatutário, de acordo com o estabelecido no Art. 13 da Lei Municipal nº. 1. 931/
2005.
Cláusula 11ª – O (a) Contratado (a) terá que Requerer expressamente a solicitação de desligamento da Unidade de lotação com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias.
Cláusula 12ª – O (a) Contratado (a) terá como obrigatoriedade á cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho da Prefeitura Municipal de Cáce￾res.
Cláusula 13ª - Fica o (a) contratado (a) obrigado (a) a realizar os exames ocupacionais sempre que solicitado pela Prefeitura Municipal de Cáceres.
DA RESCISÃO
Cláusula 14ª – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei Municipal nº
1.931/2005.
Cláusula 15ª – Ao término da vigência do presente contrato, tem-se por rescindido a relação entre as partes, formalizando o fim do vínculo jurídico da
contratação.
Cláusula 16ª - Este Contrato extinguir-se-á pelo término do prazo de sua vigência, ou por quaisquer outras razões de direito que justifiquem a extinção.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA
Cláusula 17ª - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assis￾tência Social e Cidadania.
02 11 08 244 1008 2082 3 1 90 04 00 4 1 660 000000
Cód.
do ór￾gão
Cód. Da
Unidade
Orçamen
Tária
Cód.
da
Função
Cód.
da
Sub￾Função
Cód.
do
Programa
Núm.
Projeto
Atividade
Cód.
da
Categoria
econômica
Cód. do
grupo
Da natu￾reza
de
despesa
Cód.
da
Moda
lidade
de
aplica
ção
Cód.
do
ele
mento
de
despe
sa
Cód.
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mentos
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despe
sa
Cód, do id. De uso
da destinação de
recurso
Cód. do
grupo da
desti
nação de
recurso
cód. da espe￾cificação da
destina
ção de recur￾so
Cód.
da des￾tina
ção de
recurso
Cláusula 18ª – Fica eleito o Foro da comarca de Cáceres para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste contrato.
Para constar e como prova de haverem assim pactuado, foi lavrado o presente Contrato por Prazo Determinado e assinado digitalmente pelas partes.
Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, 09 de maio de 2024.
_____________________________________
MARIANE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO
Contratado
_________________________
FABÍOLA CAMPOS LUCAS
Contratante
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.285, DE 08 DE MAIO DE 2024
“Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos
art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presen￾te Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Municipal da Síndrome de Down, a ser celebrado
no dia 21 de março de cada ano.
Parágrafo único. Os órgãos públicos municipais responsáveis pela co￾ordenação e implementação de políticas públicas voltadas à pessoa com
Síndrome de Down são incumbidos de promover a realização e divulgação
de eventos que valorizem a pessoa com Síndrome de Down na sociedade.
Art. 2º No dia Municipal da Síndrome de Down poderá ser buscados os
seguintes objetivos:
I - a integração da família dos portadores da Síndrome de Down e da co￾munidade escolar; e
II - a conscientização dos familiares e da comunidade escolar sobre a exis￾tência e a necessidade de respeito aos portadores da Síndrome de Down.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 08 de maio de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N. º 061/2023-PGM
ASSESSORIA TECNICA I
Extrato do 6° Termo Aditivo de Prazo e Valor ao Contrato Administra￾tivo n. º 061/2023-PGM
Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT
Contratada: KMA ENGENHARIA LTDA
Objeto: Aditar o VALOR e os PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do
Contrato Administrativo n. ° 061/2023-PGM, celebrado entre o município
de Cáceres através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a empre￾sa KMA ENGENHARIA LTDA. Valor, para mais R$ 71.022,10 (setenta e
um mil e vinte e dois reais e dez centavos), correspondente à 15,21%
do valor original contratado, aumentando o valor contratual de R$ 629.
014,15 para R$ 700.036,25. E Prazos, para mais 60 (sessenta) dias.
10 de Maio de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.481
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