norma nº 99/2024

(…)
§ 1º. (…)
§2º. Poderá ainda o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Cáceres, firmar convênios, parcerias, protocolo de intenções, acordo de
cooperação técnica, com entidades privadas, públicas, SEBRAE, SENAI,
Município de Cáceres através de suas Secretarias (Assistência Social e
Cidadania, Educação, dentre outras), e também instituições de ensino, pa￾ra o desenvolvimento de atividades voltadas para realizações de cursos
técnicos a partir de programas de Capacitação Profissional, em parceria
com a Escola do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Cáceres/MT,
que por sua vez, poderá contratar, na forma da Lei de Licitações e Con￾tratos (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021) professores e outros
profissionais qualificados, para essa qualificação, proporcionando oportu￾nidades para os munícipes e minorando as desigualdades sociais.
§3º. Os convênios, parcerias protocolo de intenções, acordo de coopera￾ção técnica, tem também por objetivo estabelecer a cooperação técnico￾científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e ex￾periências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização
técnica de cidadãos em geral do Município de Cáceres/MT, bem como ao
desenvolvimento institucional mediante a implementação de ações, pro￾gramas, projetos e atividades complementares de interesse comum entre
as entidades privadas, públicas e instituições de ensino e a Câmara Muni￾cipal de Cáceres/MT.
§4º. As ações previstas neste artigo deverão obedecer às Leis Orçamen￾tárias (PPA,LDO e LOA), a Lei Geral de Proteção de Dados, as de Sigilo
Bancário e as consideradas de caráter confidencial pelas instituições coo￾peradas.
§5º. O plano anual para cursos de capacitação que serão realizados por
meio da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cáceres/MT, deve￾rá ser aprovado pela Mesa Diretora anualmente, em atenção ao princípio
do planejamento, e, eventuais alterações poderão ser realizadas de forma
excepcional e fundamentada, obedecendo-se ao princípio da publicidade.
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão
usados recursos dispostos no próprio do orçamento vigente da Câmara
Municipal de Cáceres/MT, suplementados se necessário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 15 de maio de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
PASTOR JUNIOR
Vice-Presidente
MARCOS RIBEIRO
1º Secretário
LACERDA DO AKI
2º Secretário
MANGA ROSA
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2024
CONTRATO Nº NE 407/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: SUPERCIA CAPACITACAO E MARKETING LTDA,
CNPJ n° 11.128.083/0001-15.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OFERTA DE 02 (DU￾AS) VAGAS DE CAPACITAÇÃO EXTERNA, VISANDO À INSCRIÇÃO
DOS SERVIDORES MOBILIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCE￾RES, NO CURSO PRESENCIAL: CURSO REGIME PRÓPRIO DE PRE￾VIDÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
POR MORTE, COM CARGA HORÁRIA 16H
VALOR CONTRATADO: R$ 3.960,00 (TRÊS MIL NOVECENTOS E SES￾SENTA REAIS)
INÍCIO: 15/05/2024 TÉRMINO: 17/05/2024
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 15 DE MAIO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 099/2024
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Su￾plente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 033/2024, de 07
de maio de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/
Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei
Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC,
atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscali￾zação do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: POLIANI APARECIDA OTIL DA SILVA
SUPLENTE: JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
CONTRATO
Nº NE 407/
2024
SUPERCIA CA￾PACITACAO E
MARKETING
LTDA, CNPJ n°
11.128.083/
0001-15.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
PARA OFERTA DE 02 (DUAS)
VAGAS DE CAPACITAÇÃO EX- TERNA, VISANDO À INSCRI￾ÇÃO DOS SERVIDORES MOBI- LIZADOS DA CÂMARA MUNICI- PAL DE CÁCERES, NO CURSO
PRESENCIAL: CURSO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL – CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO
POR MORTE, COM CARGA HORÁRIA 16H.
17/05/
2024
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das
cláusulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente
por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, deven￾do ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do ob￾jeto contratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de
Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 15 de maio de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 02 – 2023
Contratante: Câmara Municipal de Canarana- MT
Data: 15/05/2024
Vigência: 30/06/2024
Contratado: PORTAL DO XINGU COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LT￾DA – CNPJ: 13.669.043/0001-06
Objeto: Contratação de emissora de TV para prestação de serviços com
abrangência de cobertura local incluindo regiões rurais e localidades pró￾16 de Maio de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.485
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente