norma nº 3287/2024

10 CÓPIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA ( (LEGÍVEL) - MASCULINO
11 CÓPIA CNH (EM CASO DE CARGO ESPECIFICO VERIFICAR A CA￾TEGORIA EXIGIDA) (LEGÍVEL)
12
CÓPIA DA CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE MT, (QUANDO SE
TRATAR DE PROFISSÃO REGULAMENTADA INCLUINDO COM- PROVANTE DE QUITAÇÃO DE ANUIDADE LEGÍVEL)
13 CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS (LEGÍVEL)
14 CÓPIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO (FILHOS MENORES DE CINCO
ANOS -LEGÍVEL)
15
NÚMERO CPF PAI, MÃE, CÔNJUGE, FILHOS E/OU DEPENDENTES, SE
OS PAIS FOREM FALECIDOS APRESENTAR ATESTADO DE ÓBI- TO OU DECLARAÇÃO DE NÃO CONVIVÊNCIA COM OS PAIS.
16 DECLARAÇÃO DE BENS OU RECIBO DO IMPOSTO DE RENDA (CASO
DECLARE)
17 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARENTESCO COM OUTROS MEM￾BROS DO PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO
18
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO E EMPREGO
PÚBLICO, ASSINADO PELO SERVIDOR CONFORME DOCUMEN￾TO PESSOAL.
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS DOS ÚLTIMOS
5 (CINCO) JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO. DISPONÍVEL
NOS SEGUINTES ENDEREÇOS:
- 1º grau https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeir...
19
-2º grau https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-segundo...
20 CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (http://www.trf1.jus.br/servicos/cer￾tidao)
21 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL (https://www.tre-mt.jus.br/
eleitor/certidoes/quitac...
22
COMPROVANTE DE QUALIFICAÇÃO CADASTRAL (AMBIENTE DE E￾SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL) (http://consultacadastral.inss.
gov.br/esocial/pages...
OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS NA
ORDEM NÚMERICA DESCRITA ACIMA
Segue para verificação demais encaminhamentos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 347 DE 15 DE MAIO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro
de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o De￾creto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de
01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o § 3º Artigo 101 da Lei Complementar nº. 025 de 27
de novembro de 1997 e o Artigo 40, Inciso I, da Lei Complementar nº. 48,
de 05 de setembro de 2003;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº
17.414 de 15 de maio de 2024;
RESOLVE:
Art.1º Conceder ao servidor JEFERSON ADCRIANO DOS SANTOS RO￾MERO, lotado na Procuradoria Geral do Município, 30 (trinta) dias de
Licença-Prêmio, referente ao quinquênio 2016/2021, com efeitos desde
06 de maio de 2024 a 04 de junho de 2024.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de maio de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.287, DE 27 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.705,42 (oitenta e sete mil setecentos e cinco reais e quarenta e
dois centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas de custeio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as funcionais-programáticas
a seguir discriminadas:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.023 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
32.
340,31
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.025 – MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissi￾onais da enfermagem
37.
792,44
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.027 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
1.
049,79
28 de Maio de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.493
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 163 Assinado Digitalmente
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.144 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ESP. MÉDICAS- CEM
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
4.
680,25
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.033 – MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
2.
099,58
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.021 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
3.
149,37
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304– Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.030 –MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
1.
049,79
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.026 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
10
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
1.
344,73
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.028 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
1.
049,79
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.036 – MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
2.
099,58
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
28 de Maio de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.493
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 164 Assinado Digitalmente
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.029 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Aplicações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissio￾nais da enfermagem
1.
049,79
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto
no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro de
2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cáceres-MT, 27 de maio de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 89/2024 – SSAAP
Designa Fiscal de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEA￾MENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providênci￾as.
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pan￾tanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são con￾feridas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 12/2024-SSAAP, cujo ob￾jeto é a contratação de empresa especializada para locação de veículos,
no intuito de atender às futuras e eventuais demandas do Serviço de Sa￾neamento Ambiental Águas do Pantanal - SSAAP.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscali￾zação do Contrato Administrativo Nº 12/2024-SSAAP:
Fiscal: Clevailton dos Santos Brito.
Suplente: Rubens José da Silva.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 27 de maio de 2024.
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 90/2024 – SSAAP
Substitui Fiscal de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEA￾MENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providênci￾as.
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pan￾tanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são confe￾ridas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015 e
em observância ao disposto nos Arts. 7º e 117º da Lei Federal Nº 14.133/
2021 e nos Arts. 7º e 9º do Decreto Municipal Nº 156/2024.
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando Nº 13.097/
2024, via sistema 1DOC.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscali￾zação do Contrato Administrativo Nº 13/2023-SSAAP:
Fiscal: Fernanda de Castro Rodrigues
Suplente: Ludmila Freitas Ortega Arange
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 27 de maio de 2024.
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 360 DE 24 DE MAIO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta do Processo submetido ao Memorando
sob nº 18.625, de 23 de maio de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear a servidora GRACIELE RIBEIRO FERREIRA para res￾ponder pelo cargo de direção da Escola Municipal Brincando e Aprenden￾do, da Secretaria Municipal de Educação, durante o gozo de férias e licen￾ça prêmio da titular, período compreendido entre o dia 22 de julho a 03 de
dezembro de 2024.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de maio de 2024.
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação
28 de Maio de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.493
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 165 Assinado Digitalmente