norma nº 3288/2024

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CAMINHÃO COM TANQUE PIPA IN￾CLUSO MOTORISTA E DEMAIS CUSTOS, PARA ATENDER AS NECES￾SIDADES DA PREFEITURA DE BRASNORTE-MT.
Brasnorte – MT, 11 de junho de 2024.
Edicleia Lucas da Silva, Pregoeira.
CONTRATO Nº 045/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE/MT
CONTRATADA: EDSON FURQUIM ME
CNPJ Nº 17.908.249/0001-00
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONTROLE DA ÁGUA PARA
CONSUMO HUMANO, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA VIGILÂN￾CIA SANITÁRIA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CON￾FORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE
REFERÊNCIA.
VALOR GLOBAL: R$ 1.440,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E QUAREN￾TA REAIS)
DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 11/06/2024
FIM DA VIGÊNCIA: 11/06/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.288, DE 05 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inci￾so IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), conforme as
funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CI￾DADANIA
Unidade: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO
HUMANO
Proj/Ativida￾de:
2.103 – MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90. Aplica￾ções Diretas
(2.662) Transferências de Recursos dos Fundos
Municipais de Assistência Social
10.
000,00
Órgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI￾AL E CIDADANIA
Unidade: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DI￾REITOS DA PESSOA IDOSA
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVI￾MENTO HUMANO
Proj/Atividade:
1.068 – TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES
DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJE￾TOS VOLTADOS A PESSOA IDOSA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.50. Transferências
a Instituições Privadas
sem Fins Lucrativos
(2.662) Transferências de Recursos dos
Fundos Municipais de Assistência Social
125.
000,00
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de
21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro
de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 05 de junho de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
AUDIÊNCIA PÚBLICA - DISCUSSÃO SOBRE A ELABORAÇÃO DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES PARA
O EXERCÍCIO DE 2025
C O N V I T E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES convida a população para
participar, presencialmente, da Audiência Pública, que tem por objetivo
promover à discussão sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Cáceres,
para o exercício de 2025, conforme programação a seguir:
Data: 28 de junho de 2024 (sexta-feira);Horário: 9h;Local: auditório da Es￾cola Técnica Estadual de Cáceres Dr. Adriano Silva (ao lado da Prefeitu￾ra), na Av. Getúlio Vargas, Cáceres – MT.
À população, será facultada a participação presencial e, também, virtual,
logo que a referida Audiência será transmitida em formato de LIVE através
de mídia de comunicação on line: Link para acesso ao canal oficial da
imprensa da Prefeitura de Cáceres: ? https://www.youtube.com/channel/
UCTfzYuOBEgyQ-mL7j...
Contamos com a presença de todos, que é de suma importância, a fim de
que alcancemos o objetivo do evento. Atenciosamente.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS Prefeita de Cáceres
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS 1° QUADRIMESTRE 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE CÁCERES
CONVITE
Ilustríssimos (as) Senhor (as),
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente Convidar Vossa
Senhoria, para uma Audiência Pública Municipal no próximo dia 14/06/
2024 a partir das 08:30hs na Câmara Municipal de Cáceres-MT, cujo ob￾jetivo será a Apresentação da Prestação de Contas (RDQA – Relatórios
Detalhados do Quadrimestre Anterior), da Secretaria Municipal de Saúde
referente ao 1º (Primeiro) Quadrimestre de 2024.
Certos em contar com vossa estimada participação, antecipamos agrade￾cimento renovando nossos protestos de apreço.
Atenciosamente,
(Assinado Digitalmente)
SILVANA MARIA DE SOUZA
Secretária Municipal de Saúde
Cáceres-MT
12 de Junho de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.503
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