norma nº 3291/2024

Fiscal: Clevailton dos Santos Brito.
Suplente: Rubens José da Silva.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei￾tos administrativos retroativos a 24 de junho de 2024.
Cáceres/MT, 26 de junho de 2024.
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
AVISO DE DISPENSA FÍSICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2024
AVISO DE DISPENSA COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei
14.133/2021; Decreto 501/2023 e Portaria 42/2024 da Autarquia Águas
do Pantanal. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
(https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/), PAGINA 100 DO DIA 26/06/
2024 CONFORME SEGUE ABAIXO:
ONDE SE LÊ:
Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços
no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunida￾de em que a administração escolherá a mais vantajosa, (menor preço
por item).
LEIA-SE:
Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços
no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunida￾de em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Os demais termos e condições do Aviso de Dispensa Física, Processo Ad￾ministrativo Nº 027/2024, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Muni￾cípios do Estado de Mato Grosso em 26 de junho de 2024, permanecem
inalterados.
Cáceres, 26 de junho de 2024.
________________________________________
HELIZANGELA POUSO GOMES
COORDENADORA DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº421 DE 21 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de
2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto
nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de
abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde
determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº 21.437 de 14 de junho de 2024;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Muni￾cipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e
controle do contrato abaixo.
Titular: Gesica Chaika da Silva
Fiscal da execução da Obra Engenheiro Eletricista Luan Ribeiro da Silva
Nº Con￾trato Contratado Objeto Data Assi￾natura Vigência
031/
24-PGM
ELÉTRICA
CONFIANÇA
LTDA
O presente Contrato Adminis￾trativo tem como objeto a con￾tratação de empresa especiali￾zada em engenharia para
Execução da Obra de Ilumina￾ção pública do canteiro da
Avenida Bandeirantes, no mu￾nicípio de Cáceres, de acordo
com Projeto executivo, Espe￾cificações Técnicas, Planilha
Orçamentária, BDI, Cronogra￾ma Físico-Financeiro, Memó￾ria de Cálculo, Composição de
Preços, e pelas condições es￾tabelecidas neste Termo de
Referência e no presente Ins￾trumento Contratual.
23/02/24 120 di￾as
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a
execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito to￾das as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e
determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores respon￾sáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para
a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 118
de 27 de fevereiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de junho de 2024.
DEMIS ROGÉRIO RODRIGUES COSTA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO N. º 314/2023-PGM
ASSESSORIA TECNICA I
Extrato do 2° Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo n. º
314/2023-PGM
Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT
Contratada: W.P. CONSTRUTORA LTDA-ME
Objeto: Aditar os PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato Ad￾ministrativo n. ° 314/2023-PGM, celebrado entre o município de Cáceres
através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a
empresa W.P. CONSTRUTORA LTDA-ME. Prazo de Vigência para mais
30 (trinta) dias e Prazo de Execução em mais 180 (cento e oitenta) dias.
Cáceres – MT, 26 de junho de 2024.
Fabíola Campos Lucas
Secretária Mun. De Assistência Social e Cidadania
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.291, DE 26 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providên￾cias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 89.805,00 (oitenta e nove mil oitocentos e cinco reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas de
custeio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as funcionais￾programáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
27 de Junho de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.514
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 159 Assinado Digitalmente
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.023 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE-UBS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
34.
439,89
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.025 – MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO-UPA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
37.
792,44
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.027 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE
REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
049,79
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.144 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ESP. MÉDICAS￾CEM
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
4.
680,25
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.033 – MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA,
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
2.
099,58
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade: 2.021 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
3.
149,37
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304– Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.030 –MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
049,79
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.026 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE
ODONTOLOGIA-CEO
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
344,73
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.028 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL-CAPS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
049,79
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade: 2.036 – MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
2.
099,58
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.029 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSI￾COSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
049,79
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme dis￾posto no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de
21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro
de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 26 de junho de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
27 de Junho de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.514
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 160 Assinado Digitalmente