norma nº 110/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 110/2024
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor EMERSON PINHEIRO
LEITE e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de Férias
de Servidor – 024/2024, de 30 de maio de 2024, via 1Doc, deste Poder
Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºConceder ao servidor EMERSON PINHEIRO LEITE, ocupante do
cargo de Advogado da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias
de gozo de férias, relativas ao período de 2023/2024, com conversão de
1/3 (um terço) das férias em salário-família pecuniário, a partir do dia
12 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica deferido a solicitação da antecipação do pagamento das férias
para o mês de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 04 de junho de 2024
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE N° 014/2024
Referente ao Processo de Contratação Direta – Inexigibilidade n° 014/
2024 que visa a contratação da empresa VANESSA CARLI TREINA￾MENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 43.734.527/0001-52, que oferecerá
o “CURSO OS DESAFIOS DA FOLHA DE PAGAMENTO NO ULTIMO
ANO DE MANDATO, COM CARGA HORARIA DE 16 HORAS”, ministra￾do na modalidade presencial, para os servidores requisitantes da Câmara
Municipal de Cáceres-MT.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Ju￾rídica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, ADJUDICO E HO￾MOLOGADO o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valo￾res:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL
HOMOLOGADO
VANESSA CAR￾LI TREINAMEN￾TOS LTDA,
CNPJ n° 43.734.
527/0001-52.
SERVICO DE CAPACITACAO DE
PESSOAL - OS DESAFIOS DA FO￾LHA DE PAGAMENTO NO ULTIMO
ANO DE MANDATO, CARGA HORA￾RIA DE 16 HORAS, PRESENCIAL￾MENTE.
R$ 3.500,00
(três mil e qui￾nhentos reais)
Cáceres - MT, 04 de junho de 2024
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2024
DE 04 DE JUNHO DE 2024
DISPOE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO ELETIVO FEITA PELO
VEREADOR DIMITRI MELLO MINUCCI.
A Câmara Municipal de Canarana – MT, por meio de seu presidente Rafael
Govari, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a renúncia expressa ao mandato do Eletivo Legislativo Mu￾nicipal feita pelo Vereador Dimitri Mello Minucci, protocolada nessa Casa
de Leis no dia 14 de maio de 2024;
Considerando que o artigo 140 do Regimento Interno prevê que, no caso
em tela, qual seja, ocorrendo pedido de renúncia expressa, extingue-se o
mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara;
DECRETA:
Art. 1º. Extinto o mandato do Vereador Dimitri Mello Minucci a partir de 1º
de junho de 2024.
Art. 2º. Diante da vacância do cargo do Vereador Municipal, pela renúncia
expressa desta, convoca-se para tomar posse e permanência no cargo,
como titular, o suplente Celio Mario dos Santos Silva.
Art. 3º. Publique-se em todos os meios oficiais, dando-se ampla publicida￾de e comunique-se imediatamente o Juízo Eleitoral da Comarca de Cana￾rana -MT.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos a partir da data 1º de junho de 2024.
Gabinete da Presidência. 04 de junho de 2024.
Rafael Govari
Presidente da Câmara Municipal de Canarana – MT.
TERMO DE POSSE:
No dia 04 de junho de 2024 (04/06/2024), no recinto da Câmara Municipal
de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, cumpridas todas as
formalidades legais tais como a apresentação da Declaração Pública de
Bens, com indicação das fontes de renda, eu Vereador Celio Mario dos
Santos Silva, eleito 1º Suplente nas eleições municipais de 15 de novem￾bro de 2020, fui declarado empossado pela Presidência da Câmara Mu￾nicipal e efetivamente assumo as funções do cargo de Vereador, e, para
constar nos anais da Casa, assino o presente Termo.
Canarana, 04 de junho de 2024.
Celio Mario dos Santos Silva
Vereador Suplente
CONVOCAÇÃO SUPLENTE DE VEREADOR.
Canarana, 03 de junho de 2024.
Ofício nº 067/CM/2024
Ao Ilmo. Senhor Celio Mario dos Santos Silva
Suplente de Vereador
Nesta cidade
Assunto: Convocação Suplente de Vereador.
Senhor;
Servimo-nos do presente para convocar Vossa Senhoria para que forneça
a este Legislativo, Declaração Pública de bens, com indicação das fontes
de renda, para estar tomando posse como Vereador desta Casa de Leis
no prazo de dez (10) dias, a contar da data desta convocação.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos expressões de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rafael Govari
5 de Junho de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.498
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