norma nº 121/2024

mapeamento de processos, mapeamento de dados, inventário de dados
pessoais, levantamento de riscos, relatório de impacto à proteção de da￾dos(RIPD), elaboração da política de privacidade de dados, elaboração da
política de tratamento de incidentes, adaptação de documentos internos e
externos e os que mais se fizerem necessário para a completa adequação,
na modalidade MENOR PREÇO, conforme as especificações que cons￾tam no Edital e seus anexos.
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2024,
DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DO
DECRETO MUNICIPAL N° 073/2024, DO DECRETO Nº 11.462, DE 31
DE MARÇO DE 2023
INFORMAÇÕES: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
TELEFONE: (65) 3223-1707
E-MAIL: cpl.pregao@caceres.mt.leg.br
HORÁRIO: 07 HORAS ÀS 13 HORAS
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: AS
08:00 HORAS DO DIA 28/06/2024
INÍCIO DA DISPUTA: 16/07/2024 ÀS 09:00 HORAS (Brasília-DF)
LOCAL: https://www.comprasnet.gov.br
EDITAL DISPONÍVEL NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PELO LINK https://www.caceres.mt.leg.br/ E NA PLATAFORMA
https://www.comprasnet.gov.br
OBS: SALVO RESSALVA EXPRESSA, OS HORÁRIOS ESTABELECI￾DOS NESTE EDITAL OBSERVARÃO O HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF).
ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA
Pregoeira Oficial
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 121, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
“Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias no âmbito do Poder Legislativo Mu￾nicipal pelo falecimento do Padre Geraldo José dos Santos ocorrido no
dia 25/06/2024, e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente LUIZ LANDIM, no uso
das suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o falecimento do Padre Geraldo José dos Santos,
ocorrido em 25 de junho de 2024;
CONSIDERANDO todo o trabalho desempenhado pelo Padre Geraldo
José dos Santos junto à comunidade cacerense, sendo uma pessoa mui￾to querida no Município de Cáceres e Região, pessoa de grande relacio￾namento na sociedade cacerense, sendo um exemplo de resiliência e fé;
CONSIDERANDO que todo o Município de Cáceres, nesta oportunidade
sente-se solidário à dor da família do Padre Geraldo José dos Santos;
CONSIDERANDO que o Padre Geraldo José dos Santos é digno das
homenagens póstumas, por ter sido uma personalidade de destaque em
nosso Município.
Decreta:
Art. 1º. Fica declarado luto oficial por 03 (três) dias no âmbito do Poder Le￾gislativo do Município de Cáceres/MT, em sinal de pesar pelo falecimento
do Padre Geraldo José dos Santos, a contar de hoje, 25.06.2024 e Pon￾to Facultativo na Câmara Municipal de Cáceres, no dia 26.06.2024.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de junho de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 122/2024
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato
Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 034/2024, de 26
de junho de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s)
Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.
133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe
os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) re￾ferido(s) instrumento(s):
FISCAL: ELIZABETH PEREZ ARTIAGA
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
Nº NE
507/2024
CONTATOS
LIVRARIA E
PAPELARIA
LTDA, CNPJ
n° 01.046.
464/0001-00.
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA,
PARA AQUISIÇÃO DE KIT BASE
COM MASTRO E BANDEIRAS,
SENDO DO BRASIL, DO ESTADO DE MATO GROSSO, DO MUNICÍ- PIO DE CÁCERES E DO PODER
LEGISLATIVO, PARA USO NAS
SOLENIDADES REALIZADAS PE- LA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁ￾CERES.
25/12/
2024
§ 1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláu￾sulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente por
escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ain￾da, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto con￾tratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisi￾ção e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 26 de junho de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 008/2024 PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 011/2024
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
inscrito no CNPJ: 37.499.332/0001-72, com sede na Rua Porto Velho, nº
385 NE, Centro, Campo Novo do Parecis-MT, Cep: 78.360-000, torna pú￾blico que, realizará Contratação Direta por meio de dispensa de licitação
presencial, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos ter￾mos do art. 75, IV, a, da Lei Federal 14.133/2021, Decreto Municipal Nº
56/2023 e as demais exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação
Direta, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos:
1. DO OBJETO:
1.1. Trata-se da dispensa de licitação de acordo com art. 75, IV, a, da Lei
Federal nº 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de concessi￾onária autorizada para realizar revisão obrigatória de 120.000 km no
veículo Pick-up S-10 na cor Verde, Placa: RRN2E98, Marca: GM – Che￾vrolet, da frota da Câmara Municipal.
1.2. O custo total estimado para a despesa é de R$ 4.156,79 (quatro mil
cento e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos).
27 de Junho de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.514
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