norma nº 130/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 130/2024
“Dispõe sobre a concessão de horário especial à servidora Raquel da Silva Oliveira Costa e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Ofício Interno sob nº 3.248, de 23 de junho de 2024, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 110 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1.997, que “Dispõem sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Cáceres.”
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder horário especial, conforme o Parecer Jurídico, à servidora da Câmara Municipal de Cáceres-MT., abaixo relacionado:
Parecer nº: Funcionário
089/2024 RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA COSTA
Art. 2º O horário a ser cumprido pela referida servidora será às quintas-feiras, no período vespertino, das 14:00h às 17:00h, totalizando às 12 horas
mensais, total de horas mensal em que a servidora ficará ausente, devido à incompatibilidade entre o horário escolar, conforme o cronograma em anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 08 de julho de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
ANEXO
NOME MOTIVO PERíODO AU￾LAS DIA/AULA DIA/COMPENSA￾ÇÃO HORÁRIO
RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DA
COSTA
AULAS - MESTRADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E AD￾MINISTRAÇÃO QUINZENAL SEXTA￾FEIRA QUINTA-FEIRA 14H ÀS
17H
Obs.: Cronograma para compensação das 12 horas mensais que ficarei ausente do trabalho, informo que, será realizada todas as quintas-feiras, três
horas por dia, deste modo totalizando as doze horas mensais.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 132/2024
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora NÁGILA PESSOA DA COSTA
MIRANDA e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de
suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/
c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 239/2023, que “Dispõe sobre a nome￾ação da Senhora NÁGILA PESSOA DA COSTA MIRANDAe dá outras pro￾vidências.”
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo – Desliga￾mento de Cargo Comissionado nº 018, de 05 de julho de 2024, via 1Doc,
deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, servidora NÁGILA PESSOA DA COSTA
MIRANDA, a partir do dia 05 de julho de 2024, do cargo em comissão
de Assessora de Gabinete da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível
CC-004, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fe￾vereiro de 2017.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pela servidora comissionada na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 08 de julho de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 131/2024
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor LUIZ JESUS DE OLIVEI￾RA SANTANA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de Férias
de Servidor – 028/2024, de 01 de julho de 2024, via 1Doc, deste Poder Le￾gislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor LUIZ JESUS DE OLIVEIRA SANTANA, ocu￾pante do cargo de Diretor Almoxarifado, Patrimônio e Frotas da Câmara
Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, relativas ao
período de 2022/2023, a serem gozadas a partir do dia05de setembro a
04 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 08 de julho de 2024
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
9 de Julho de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.522
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