norma nº 144/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2024 INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO N° 001/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexi￾gibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da
escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e re￾quisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação
técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei
Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação
que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade
ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC III, "c", da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto
no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILI￾DADE DE LICITAÇÃO 001/2024, nos termos descritos abaixo;
Objeto a ser contratado:
Contratação de empresa especializada na Execução de serviços técnicos
de consultoria e assessoria jurídica, no controle prévio da legalidade, por
meio da análise jurídica das contratações, incluindo os processos de con￾tratação direta, reajustes, adesões a atas de registro de preços, demais
instrumentos similares e seus termos aditivos.
Contratado:
Prazo de Vigência: 03 (três) meses
Valor Total: R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, perfazendo um total de
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Fundamento Legal:
Artigo 74, inciso III, "c" da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato,
em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/
2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Barão de Melgaço, 15 de julho de 2024.
MARCIO CATARINO DA CRUZ AQUINO
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 144/2024
“Dispõe sobre a nomeação de Relator Especial do Projeto de PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023, e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres;
CONSIDERANDO o que consta no referente Processo submetido ao Pro￾tocolo sob nº 2.036, de 01 de dezembro de 2023, desta Casa Legislativa
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Vereador ENGENHEIRO CELSO SILVA ( REPUBLICA￾NOS), como Relator Especial do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 019, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023, que “Reformula o Código de
Obras e Edificações do Município de Cáceres.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 15 de julho de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA
CÂMARA MUNICIPA DE CONFRESA
PORTARIA Nº.74/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
PRÊMIO, CONVERTIDA EM PECÚNIA, PARA A SERVIDORA MÁRCIA
LUIZA DO AMARAL.
PORTARIA Nº.74/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO, CONVERTIDA
EM PECÚNIA, PARA A SERVIDORA MÁRCIA LUIZA DO AMARAL.
GEANCARLOS FRANCISCO GUIMARÃES, presidente da Câmara Muni￾cipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições regi￾mentais que lhe conferem o Regimento Interno e a L.O.M.
RESOLVE:
Art. 1º - Com base no parágrafo § 1º do artigo 31º da Lei Complementar n.
256/2024 de 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Carreira
da Câmara Municipal, fica concedido 01 (um) mês de licença prêmio con￾vertida em pecúnia a servidora Márcia Luiza do Amaral, lotado no cargo
de Contadora, sob a mat. nº98.
Art. 2º - A licença concedida é referente ao período de 22/01/2019 à 22/
01/2024.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Confresa-MT, 15 de
julho de 2024.
CÂMARA MUNICIPA DE CONFRESA
PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE BALANCETE FINANCEIRO DO MÊS DE
JUNHO
EDITAL Nº. 07/2024 Confresa/MT, 15 de julho de 2.024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, ESTADO
DE MATO GROSSO EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A CONSTI￾TUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 31, INCISO III E CONSTITUIÇÃO ESTA￾DUAL, ARTIGO 208.
T O R N A – S E P Ú B L I C O
A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, torna-se
público o BALANCETE FINANCEIRO DO MÊS DE JUNHO DO EXER￾CICIO FINANCEIRO DE 2024.
O Balancete Financeiro de JUNHO de 2024 ficará à disposição de
qualquer contribuinte deste município para questionar a sua legitimi￾dade nos termos da Lei.
Para os devidos fins de direitos e conhecimentos de qualquer inte￾ressado, expediu-se o presente Edital.
P U B L I Q U E – S E
GEANCARLOS FRANCISCO GUIMARÃES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA/MT
16 de Julho de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.527
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