norma nº 147/2024

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM-MT
JORNAL OFICIAL
PORTARIA Nº 024/2024
LEONARDO TADEU BORTOLIN, Presidente da Associação Mato￾grossense dos Municípios-AMM, no uso de suas atribuições legais.
Considerando que as principais atribuições dos fiscais contratuais são:
diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade
verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprido
fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.
Artigo 1º - DESIGNAR o colaborador WEBERT CLINK DE CAMPOS AR￾RUDA, e como 1º suplente RAFAEL SABO BULAMAQUI, como fiscais
do CONTRATO 009/2024, que entre si celebram a Associação Mato￾grossense dos Municípios e o Escritório de Advocacia Monteiro e Monteiro
Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua En￾genheiro Oscar Ferreira, Nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-022,
neste ato representada por seu sócio Bruno Romero Pedrosa Monteiro,
brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PE sob o Nº
11.338. 1.1 O objeto do processo licitatório de inexigibilidade é a contrata￾ção de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissi￾onais de consultoria e assessoria técnica jurídica em direito público no que
se refere ao levantamento de crédito com o intuito de fomentar a receita
aos cofres dos Municípios filiados a esta entidade associativa.
Artigo 2º Determinar que o fiscal ora designado, venha a:
I- Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio to￾das as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou dos efeitos observados, e, submeter aos seus
superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapas￾sarem a sua competência, nos termos da lei; II- Avaliar, continuamente,
a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicida￾de adequada ao objeto do contratado. III- Atestar, formalmente as notas
fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para a
liquidação e pagamento; IV- Emitir relatório;
Artigo 3º Dê-se ciência ao funcionamento designado e revogam-se as dis￾posições em contrário.
Cuiabá-MT, 17 de junho de 2024.
Leonardo Tadeu Bortolin
Presidente AMM
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 148/2024
“Dispõe sobre a convocação e suspensão temporária de férias da servido￾ra CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA DALBEM, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
Considerando o que consta na Portaria nº 036, de 12 de fevereiro de
2024, deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando o que consta no Ofício Interno nº 3.657, de 17 de julho de
2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Convocar e suspender temporariamente as férias da servidora
CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA DALBEM, matrícula nº 684-1, ocupan￾te do cargo de Contadora da Câmara Municipal de Cáceres-MT, a partir
do dia 22 de julho do corrente ano, por imperiosa necessidade do serviço
público, devendo o novo período das férias faltantes ser usufruída em data
oportuna.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 18 de julho de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 147/2024
“Dispõe sobre a mudança na data das férias da servidora CAROL PEREI￾RA JORGE CUNHA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 215, de 27 de setembro de
2023, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria nº 025, de 25 de
janeiro de 2024, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 6.162/2023, de 13 de
dezembro de 2023, via sistema 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a mudança das férias, a pedido, da Servidora Comissio￾nada CAROL PEREIRA JORGE CUNHA, ocupante do cargo de Assesso￾ra de Gabinete da Câmara Municipal de Cáceres-MT, para período único
(20 dias), do dia 09 a 28 de setembro de 2024.
Art. 2º Revogam-se a data do período único das férias, prevista para o dia
02 a 21 de dezembro de 2024, daPortaria nº 025, de 25 de janeiro de
2024, mantidas inalteradas as demais disposições no que não contrariar
esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 18 de julho de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
TERMO DE CONVÊNIO
“Convênio de concessão de subvenção social a título de apoio cultu￾ral que entre si celebram a Câmara Municipal de modelo e a associa￾ção comunitária de radiodifusão”.
Termo de convênio que entre si celebram, de um lado a Câmara Muni￾cipal de Canarana, inscrito no CNPJ sob nº. 02.575.599/0001-17, neste
ato representado por seu Presidente Sr. Rafael Govari, portador do CPF
nº. 007.735.920-83, Carteira de Identidade nº. 2087887473 SSP/MT, bra￾sileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro lado o
Associação Comunitária Vida Nova de Canarana – Rádio FM, inscrita
no CNPJ nº. 02.751.073/0001-40, neste ato representada pelo seu Diretor
Dirceu Luiz Egewarth, portador do RG n° 4249127-6 SSP/PR e do CPF n°
000.872.259-56, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Canarana￾MT, devidamente autorizados pela Lei Municipal nº.1.864, de 18 de 2024,
conveniam mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO
19 de Julho de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.530
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente