norma nº 3295/2024

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22/07/
2024
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PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELA￾TOR
3.935/
2024 Diva Moreno de Souza Silva Miriele Garcia
22.672/
2023 Edson Olímpio Dalto Adriane Silva
6.058/
2024 Lara E Loffer Lara Ltda Richard Rodrigues
7.081/
2024 Serv. San. Águas do Pantanal Jovanil de Campos
10.442/
2024 José Antônio Pires da Silva Johnny Rodrigues
16.231/
2023
Grupo Escoteiro Luis Albuquerque de
Mello Pereira e Caceres Patricia Maria Frade
Cáceres-MT, 16 de Julho de 2024.
ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE
Presidente
RESOLUÇÃO Nº. 18 DE 17 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a eleição de conselheira(o) para compor a mesa diretora,
sendo Presidente e vice-presidente, do Conselho Municipal de Assistência
Social de Cáceres/MT.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atri￾buições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 –
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), LEI Nº 3.289 DE 10 DE JU￾NHO DE 2024, dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social
no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Cáce￾res e dá outras providências, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIA￾DO em Reunião Ordinária do dia 17 de julho de 2024, com registro em Ata
nº 358.
RESOLVE:
Art. 1º - Eleger a conselheira/o nas funções de Presidente, vice￾presidente, do Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT
para a gestão de 2024/2026.
I – Foi eleita a conselheira MARIANA BRUNNER DA SILVA, titular repre￾sentante da Terceira Subseção da OAB-Cáceres/MT, que exerce a função
de Presidente.
II – Foi eleita a conselheira INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA,
titular representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cida￾dania – Cáceres/MT, que exerce a função de Vice-Presidente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT,17 de julho de 2024.
MARIANA BRUNNER DA SILVA
Presidente do CMAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.295, DE 15 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providên￾cias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 343.468,56 (trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e
sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas de
custeio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as funcionais￾programáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.023 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE-UBS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
120.
308,66
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.025 – MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO-UPA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
142.
626,37
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.027 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO
DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Natureza
da Despe￾sa
Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.
Aplicações
Diretas
(1.605) Assistência financeira da
União destinada à complementação
ao pagamento dos pisos salariais pa￾ra profissionais da enfermagem
1.049,79
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.144 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ESP. MÉDICAS￾CEM
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
24.
051,83
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.033 – MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA,
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
7.
056,86
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade: 2.021 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
19 de Julho de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.530
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 171 Assinado Digitalmente
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
18.
021,21
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304– Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.030 –MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Natureza
da Despe￾sa
Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.
Aplicações
Diretas
(1.605) Assistência financeira da
União destinada à complementação
ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
6.007,07
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.026 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE
ODONTOLOGIA-CEO
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
4.
225,98
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.028 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL-CAPS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Dire￾tas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
6.
007,07
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade: 2.036 – MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
12.
014,14
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.029 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSI￾COSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
2.
099,58
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme dis￾posto no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de
21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro
de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 15 de julho de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
RH
PORTARIA DE Nº 441 DE 18 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO NATALIDADE PARAOS
SERVIDORES RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe con￾fere a Lei Orgânica
Município e;
CONSIDERANDO o teor dos requerimentos protocolados.
CONSIDERANDO o teor do Oficio/Parecer nº. 21/2024/ADVM, protocola￾do na data de 07 de maio de 2024 sob nº. 3093.
CONSIDERANDO o teor do Artigo 201 da Lei Complementar 001/1993.
RESOLVE:
I –Conceder, na forma dos dispositivos legais supramencionados, o "Au￾xílio Natalidade” aos servidoresrelacionados abaixo:
Nº MAT SERVIDOR DEPENDENTES
1 5168 FABIOLA CARVALHO DE REZENDE 02
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogadas as disposições em contrário.
Publique – se. Registre-se e Cumpra - se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT,18 de julho de 2024.
JOSE BUENO VILELA
Prefeito Municipal
PREVICAMP
PORTARIA Nº 024/2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de
Contribuição à servidora Sra. Elenice Vieira da Cruz”
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos
I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I,
II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestru￾turou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campiná￾polis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano
de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e
anexo I da Lei nº 1.333 de 31 de março de 2022, que concede revisão ge￾ral anual aos servidores da Administração Publica Municipal.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contri￾buição, a Sra. ELENICE VIEIRA DA CRUZ, portadora do RG n.º 1453045
SSP/MT e do CPF n.º 772.626.381-49, residente e domiciliada no Municí￾pio de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe
“C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de￾vidamente matriculada sob o n.º 66, contando com 25 (vinte e cinco) anos
e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, com proventos inte￾grais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º
2024.04.00019P, a partir de 18.07.2024, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a data de 18 de julhode 2024, revogadas as disposições em contrário.
19 de Julho de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.530
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 172 Assinado Digitalmente