norma nº 2771/2019

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ASSESSORIA TÉCNICA I
Extrato do Contrato Administrativo n.º 132/2019-PGM
Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT
Contratada: M.D.E CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS
LTDA
Objeto: Construção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Casa
dos Conselhos. O objeto do presente contrato está orçado em R$ 644.
753,41 (seiscentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e
três reais e quarenta e um centavos) e o prazo de sua Vigência estipu￾lada em 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir da data de sua
assinatura e a Execução do Objeto fica estipulado o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias contados a partir da Ordem de Serviço.
Cáceres – MT, 05 de julho de 2019.
Eliane Batista
Secretária Municipal De Assistência Social
LEI Nº 2.771, DE 04 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras provi￾dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica aberto, ao Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$654.810,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e
dez reais).
Art. 2° O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á a acobertar
despesas da Secretaria Municipal de Educação, pelas inclusões de pro￾jeto, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 07 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDU￾CAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade:
1.271 – AQUISIÇÃO DE KIT DE LÍNGUA PORTU￾GUESA E MATEMÁTICA PARA APOIO À REALIZA￾ÇÃO DA PROVA BRASIL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.32.00 Material,
Bem ou Serviço para Dis￾tribuição Gratuita
0.1.22 Transferências de Convênios
ou Contratos de Repasse - Educação
654.
810,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorre da anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, con￾forme discriminação:
Órgão: 07 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 1.216 – CONSTRUCAO DE UNIDADES ESCOLARES PA￾DRAO SEDUC
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.51.00 Obras
e Instalações
0.1.22 Transferências de Convênios ou Con￾tratos de Repasse - Educação
654.
810,00
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Mo￾dalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial pas￾sa a integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de 2018-LOA/2019, Lei nº
2.676, de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezem￾bro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° SUPRIMIDO.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 04 de julho de 2019.
RUBENS MACEDO
Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL COMPLEMENTAR 007 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS N° 001/2019
EDITAL COMPLEMENTAR 007 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
A Comissão nomeada para conduzir o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 3143/2019 com base nas Leis Municipais nº 1154/2016; 1.233/2019 e 1.239/2019
Considerando a realização das provas objetivas do Processo Seletivo Simplificado nº001/2019.
Considerando as disposições do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019;
Resolve:
1.0 – HOMOLOGAR o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2019, relativas às funções destinadas as Escolas Muni￾cipal Indígena, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Se-cretaria de Saúde conforme disposições do Anexo I Quadro1.0, Quadro 2.0, e
Quadro 3.0, parte integram-te deste Edital.
Campinápolis, 04 de Julho de 2019.
Armanda Guedes Parreira
Presidente da Comissão/Decreto nº 3143/2019
ANEXO I
Quadro – 1.0
AAE/NUTRIÇÃO
ALDEIA: PEDRA PRETA – EMI PEDRA PRETA
INCRIÇÃO NOME PONTUAÇÃO SITUAÇÃO
8 de Julho de 2019 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIV | N° 3.264
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