norma nº 162/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 027/2024
PORTARIA Nº 027/2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPAN￾TE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNI￾CIPAL DE ALTO GARÇAS-MT.
Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Garças, Esta￾do de Mato Grosso, do exercício de 2024, usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, com base nos considerando abaixo:
CONSIDERANDO que, o Requerimento de férias foi protocolado em data
de 12/08/2024, solicitando 30 (trinta) dias de férias.
CONSIDERANDO que, as férias referem-se ao período de aquisição de
07 de janeiro de 2022 a 06 de janeiro de 2023; assim,
RESOLVEM:
I – Conceder férias 30 (trinta) dias ao servidor JOÃO OLAVO BORGES
MADUREIRA, matrícula 71, ocupante do cargo em Comissão de “As￾sessor de Imprensa” da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, a se￾rem gozadas a partir de 06/09/2024 a 05/10/2024, voltando ao labor ao
seu término, ou em casos necessários para assinar documentos de
processos de licitação e ou de comissões. II – Fica autorizando a se￾cretária efetuar o pagamento do 1/3 de férias; cinco (05) cincos dias
antes do início das férias. III – Esta PORTARIA entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publica￾se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Gar￾ças –MT, em 19 de agosto de 2024.
LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA WILSON PEREIRA DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
DELAYNNE CRISTINA L. A. COSTA DIVINO ROSA DE MIRANDA
1ª Secretária 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
LEI MUNICIPAL Nº 01/2024
LEI MUNICIPAL Nº 01/2024 ARAGUAIANA-MT, 20 DE AGOSTO DE
2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaiana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e conformidade com a Consti￾tuição Federal, com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito Municipal, os Vereadores e os Secre￾tários Municipais, perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 20.000,00
(Vinte Mil Reais).
Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.
000,00 (Dez Mil Reais).
Art. 4°. Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor
de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais).
Art. 5º- Os subsídios dos Vereadores. Igualmente pago em parcela única
mensal, atenderá os seguintes critérios:
I – O Subsídio dos vereadores corresponderá a uma parcela única mensal
no valor de R$ 5.800,00 (Cinco Mil e Oitocentos Reais).
II - O Presidente no exercício da função perceberá o subsidio igual ao
dos demais Vereadores acrescido da Verba de Representação no Valor de
50% (cinquenta por cento), a mais por exercer o Cargo, em conformidade
com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores poderão ser rea￾justados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efei￾tos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogam-se as disposições em con￾trário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, 20 de agosto
de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2024
CONTRATO Nº NE 655/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: C. T. DA SILVA LTDA, CNPJ n° 09. 204.423/ 0001-06.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRELIÇAS KIT TRAVE BOX TRUSS E PORTA
BANNER, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDI￾ÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, PARA
ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
VALOR CONTRATADO: R$ 2.531,50 (DOIS MIL QUINHENTOS E TRIN￾TA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
INÍCIO: 20/08/2024 TÉRMINO: 20/11/2024
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 20 DE AGOSTO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
ADESÃO A ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 0039/2023
DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 07/2023 DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DE MINAS GERAIS - UFMG (CÓDIGO UASG: 153289)
Referente ao Processo de Contratação Direta – Adesão a Ata Registro
de Preço nº 039/2023, que visa a contratação da empresa LÍDER NO￾TEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.477.
490/0002-81, que fornecerá materiais permanentes, com vistas ao atendi￾mento das necessidades da Câmara Municipal de Cáceres.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurí￾dica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, fica HOMOLOGADO
o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL HO￾MOLOGADO
LÍDER NOTEBOOKS CO- MÉRCIO E SERVIÇOS LT￾DA, CNPJ n° 12.477.490/
0002-81.
MICROCOMPUTADOR
LENOVO THINKCEN￾TR EM80Q GEN4
R$ 32.711,00 (trin￾ta e dois mil sete￾centos e onzes re￾ais)
Cáceres - MT, 20 de agosto de 2024
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 162/2024
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato
Administrativo e dá outras providências.”
21 de Agosto de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.553
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 046/2024,
de 10 de julho de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s)
Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.
133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe
os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) re￾ferido(s) instrumento(s):
FISCAL: JOEL CORDEIRO DE SOUZA
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
Nº NE
655/2024
C. T. DA SIL￾VA LTDA,
CNPJ n° 09.
204.423/
0001-06.
AQUISIÇÃO DE TRELIÇAS KIT
TRAVE BOX TRUSS E PORTA
BANNER, NOS TERMOS DA TA￾BELA ABAIXO, CONFORME CON- DIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABE￾LECIDAS NESTE INSTRUMENTO, PARA ATENDER A CÂMARA MU- NICIPAL DE CÁCERES-MT.
20/11/
2024
§ 1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláu￾sulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente por
escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ain￾da, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto con￾tratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisi￾ção e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 20 de agosto de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Este documento tem por objetivo retificar o ATO DE HOMOLOGAÇÃO
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, DISPENSA N° 024/2024,
PROCESSO LICITATÓRIO 043/2024, da Câmara Municipal de Cáceres￾MT, e sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios – AMM
(https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/1462073/), na data de 20
de agosto de 2024, edição n° 4.552, página 4 com a devida retificação
abaixo:
RETIFICAÇÃO:
Onde se lê: R$ 2.531,50 (três mil e quinhentos e trinta e um reais)
Leia-se: R$ 2.531,50 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta
centavos)
__________________________________________________
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA N° 024/2024
PROCESSO LICITATÓRIO 043/2024
Referente ao Processo de Contratação Direta – Dispensa n° 024/2024,
que visa a contratação da empresa C. T. DA SILVA LTDA, inscrita no
CNPJ n° 09.204.423/0001-06, que oferecerá a prestação de serviço/pro￾duto: Aquisição de Treliças Kit Trave Box Truss e Porta Banner, para aten￾der a Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurí￾dica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, fica HOMOLOGADO
o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL
HOMOLOGADO
C. T. DA SIL￾VA LTDA,
CNPJ n° 09.
204.423/
0001-06.
AQUISIÇÃO DE TRELIÇAS KIT TRAVE
BOX TRUSS E PORTA BANNER, NOS
TERMOS DA TABELA ABAIXO, CON- FORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ES￾TABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
R$ 2.531,50
(dois mil qui￾nhentos e trin￾ta e um reais
e cinquenta
centavos)
Cáceres - MT, 20 de agosto de 2024
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE Nº 021/2024
PROCESSO LICITATÓRIO 049/2024
Referente ao Processo de Contratação Direta – Inexigibilidade nº 021/
2024 que visa a contratação da empresa SUPERCIA CAPACITACAO E
MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ n° 11.128.083/0001-15, que ofere￾cerá o “SERVICO DE CAPACITACAO DE PESSOAL - CURSO FORMA￾ÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE GESTORES DE FROTAS DE VEÍCULOS,
COM CARGA HORÁRIA 16H”, ministrado na modalidade presencial, para
servidores requisitantes da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Ju￾rídica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, ADJUDICO E HO￾MOLOGADO o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valo￾res:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL
HOMOLOGADO
SUPERCIA CA￾PACITACAO E
MARKETING LT￾DA, CNPJ n° 11.
128.083/0001-15
SERVICO DE CAPACITACAO DE
PESSOAL - CURSO FORMAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DE GESTORES DE FROTAS DE VEÍCULO, COM CAR- GA HORÁRIA 16H
R$ 3.960,00
(três mil nove￾centos e ses￾senta reais)
Cáceres - MT, 20 de agosto de 2024
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/2024
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas al￾terações posteriores, nos termos do Procedimento de Inexigibilidade de Li￾citação.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS MT
CONTRATADA: ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 08.
311.657/0001-81
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA REVI￾SÃO E MANUTENÇÃO DO VEICULO CAOACHERY/TIGGO8 1.6TGDI
ANO 2021 MODELO 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPO￾LIS – MT.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) MESES
FORMA DE PAGAMENTO: Conforme revisão, após apresentação da no￾ta fiscal com atesto.
21 de Agosto de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.553
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente