norma nº 170/2024

ção e homologação, respeitando a tramitação legal, no dia subsequente
a publicação da homologação já pode ser dada a entrada no contrato de
compra e venda e na assinatura para transferência de matricula. A procu￾radora informou que vai acompanhar o processo ate a finalização e se co￾loca a disposição para quaisquer eventualidade. Nada mais havendo para
tratar a reunião foi encerrada onde a presente ata foi lavrada, lida e assi￾nada pelos presentes.
Apiacás - MT, 30 de Agosto de 2024
__________________________________
Kelly Cristiane Balbino dos Santos
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
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Dra. Ana Maria Hoissa Bento
Procuradora
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Khauara Barbosa da Silva
Membro da Comissão Permanente de Licitação
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Joseane de Lorenço Petry
Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 170/2024
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor JUCIANO ANTÔNIO DA
SILVA CARVALHO e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo 036, de 21 de
agosto de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºConceder ao servidor JUCIANO ANTÔNIO DA SILVA CARVA￾LHO, ocupante do cargo de Assessor de Gabinete I da Câmara Municipal
de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, relativas ao período
de 2023/2024, a partir do dia 09 de setembro até 08 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 02 de setembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024
PROCESSO LICITATÓRIO N° 051/2024
O município de Cáceres por meio da Comissão de Contratação desig￾nada pela portaria 016/2024, torna público por meio do Setor de Lici￾tações que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento
menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei nº 14.
133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 501/2023 de 31 de
julho de 2023, Lei Complementar nº 123, de 2006 e demais legislação
aplicáveis.
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
OBJETO: registro de preços para futura a contratação de empresa especi￾alizada na locação de software Web para gestão de ponto eletrônico, com
suporte técnico, treinamento, manutenção evolutiva, operação e atualiza￾ção tecnológica do software para gestão de frequência e/ou novo licencia￾mento, instalação e manutenção de registradores de ponto facial e registro
eletrônico de ponto com leitor digital, para atender a necessidade da Câ￾mara Municipal de Cáceres-MT. na modalidade MENOR PREÇO, confor￾me as especificações que constam no Edital e seus anexos.
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2024,
DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DO
DECRETO MUNICIPAL N° 501/2023.
INFORMAÇÕES: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
TELEFONE: (65) 3223-1707
E-MAIL: cpl.pregao@caceres.mt.leg.br
HORÁRIO: 07 HORAS ÀS 13 HORAS
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: AS
08:00 HORAS DO DIA 03/09/2024
INÍCIO DA DISPUTA: 10/09/2024 ÀS 08:30 HORAS (Brasília-DF)
LOCAL: https://www.comprasnet.gov.br
EDITAL DISPONÍVEL NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PELO LINK https://www.caceres.mt.leg.br/ E NA PLATAFORMA
https://www.comprasnet.gov.br
OBS: SALVO RESSALVA EXPRESSA, OS HORÁRIOS ESTABELECI￾DOS NESTE EDITAL OBSERVARÃO O HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF).
ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA
Pregoeira Oficial
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PORTARIA Nº. 46/2024
Portaria nº. 46/2024
Designa a servidora Katia Aparecida do Prado Konrad, lotada no qua￾dro funcional da Câmara Municipal como fiscal de contrato, referente
ao contrato nº. 3/2024, junto a empresa RV BATATAIS COMERCIO E
SERVICOS LTDA.
Ver. Arnildo Gerhardt Neto, Presidente da Câmara Municipal de Diaman￾tino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora KATIA APARECIDA DO PRADO KONRAD,
portadora do CPF nº. 806.XXX.XXX-91, RG nº. 1XXXXX0-5 SJSP/MT, co￾mo fiscal responsável do seguinte Contrato da Câmara Municipal de Dia￾mantino:
I – Contrato nº. 003/2024 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CON￾FECÇÃO DE DIPLOMA EM AÇO INOX ESCOVADO DE FORMATO RE￾TANGULAR, CORROÍDO EM BAIXO RELEVO COM O BRASÃO DO
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO TAMBÉM CORROÍDO, MEDINDO NO MÍ￾NIMO 20CM X 30 CM, ACOMODADO EM QUADRO COM MOLDURAS
DE ALUMÍNIO MEDINDO 30CM X 40 CM ACOMPANHADO DE CAPA
PLANA, junto à empresa RV BATATAIS COMERCIO E SERVICOS LT￾DA, CNPJ 51.955.889/0001-00.
Art. 2º. A servidora designada está habilitada para ser encarregada pelos
atestes das faturas/notas fiscais e conferência do fornecimento prestado
pela contratada, desde o início da contratação até o término da vigência
do contrato;
3 de Setembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.562
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