norma nº 175/2024

do início das férias. III – Esta PORTARIA entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publica-se,
Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Gar￾ças –MT, em 16 de agosto de 2024.
LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA WILSON PEREIRA DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
DELAYNNE CRISTINA L. A. COSTA DIVINO ROSA DE MIRANDA
1ª Secretária 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 029/2024
PORTARIA Nº 029/2024
“DISPÕE SOBRE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR EFETIVO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Garças, Es￾tado de Mato Grosso, do exercício de 2021, usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei e com fundamento no artigo 27, inciso II do
Regimento Internos, com base nos considerandos abaixo:
CONSIDERANDO que, o Servidor Efetivo lotado no cargo de contador
postulou em data de 04/06//2024, pedido de progressão horizontal e verti￾cal.
CONSIDERANDO que, transcorreu os prazos legais, e foram atendidas as
condições previstas incisos I, II, III, no parágrafo único do artigo 18, e § 1º
do artigo 19, todos da Lei Municipal 877/2011.
CONSIDERANDO ainda, o Parecer Jurídico nº: 021/2024; assim,
RESOLVEM:
I – Conceder ao servidor ROSIMAR ALVES DA SILVA, ocupante do
cargo efetivo de Contador da Câmara Municipal de Alto Garças-MT,
com matrícula 62, EVOLUÇÃO FUNICONAL na carreira, com progres￾são horizontal, evolução da REFERÊNCIA “B” para a REFERÊNCIA
“C”, e progressão vertical, evolução da CLASSE II para a CLASSE III,
nos termos da Lei Municipal n. º 877/2011.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a data do protocolo do Requerimento, ou seja, 04/
06/2024, atendendo assim a orientação jurídica, revogadas as disposições
em contrário.
Publica-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Gar￾ças –MT, em 16 de setembro de 2024.
LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA WILSON PEREIRA DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
DELAYNNE CRISTINA L. A. COSTA DIVINO ROSA DE MIRANDA
1º Secretária 2ª Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 175/2024
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora AMANDA SANTOS DE SOUZA e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no ar￾tigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do
Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 4.213/2024, de 11 de se￾tembro de 2024 (via 1Doc), deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Senhora AMANDA SANTOS DE SOUZA, portadora
do Registro Geral – RG sob nº. ***6923*/SSP-MT e inscrito no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº ***.541.
311-**, para o cargo comissionado de Assessor(a) de Gabinete da Câmara
Municipal de Cáceres-MT, nível CC-004, a que alude o Anexo II da Lei
Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respectivas alte￾rações, a partir de 12 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 16 de setembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2023
PROCESSO Nº 22/2023 CONTRATO N° 06/2023
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2023 DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, POR INTERMÉDIO DO SEU PRE￾SIDENTE, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM E A EMPRESA S. M. DE OLIVEIRA
LTDA (CASE PROJETOS, CONSULTORIA E ASSESSORIA).
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, pessoa jurídica
de direito público, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.960.333/
0001-50, situada à Rua General Osorio, s/n°, esquina com a Rua Coronel
José Dulce, Centro, na cidade de Cáceres, MT, CEP 78.210-056, telefone
para contato: (65) 3223-1707, neste ato representada pelo senhor Presi￾dente Luiz Laudo Paz Landim, portador da Matrícula Funcional nº 655, po￾dendo ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Cáceres, sito no
endereço supra descrito, e, de outro lado;
CONTRATADA: S. M. DE OLIVEIRA LTDA (CASE PROJETOS, CONSUL￾TORIA E ASSESSORIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 46.291.268/0001-20, com endereço comercial na Rua Prin￾cesa Isabel, n. º 499, Vila Mariana, Cáceres-MT, Cep: 78.210-312, tele￾fone institucional (65) 9.9693-2240, doravante aqui denominada apenas
Contratada, representada por SUELY MARIA DE OLIVEIRA, brasileira, ca￾sada, nascida em 22/08/1977, empresária, CPF n.º ***.656.041-**, cartei￾ra de identidade n.º **693* SSP/MT, residente na rua Princesa Isabel, n.º
499, Vila Mariana, Cáceres - MT, CEP n.º 78.210-312, telefone para conta￾to (65) *.*693-224*, e-mail: case.eng.assessoria@gmail.com, podendo ser
encontrada no endereço acima citado, tendo em vista o que consta no Pro￾cesso nº 20 de 2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de
2021 resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato decorren￾te da Dispensa de Licitação mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato n.
º 06 de 2023, assim ficando prorrogado por mais 12 (doze) meses.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
2.1 O valor total da contratação continua inalterado em R$ 59.640,00 (cin￾quenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais),
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES CONTRATUAIS
3.1 Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições
do contrato.
17 de Setembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.572
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