norma nº 2759/2019

CONSIDERANDO – O Parecer favorável (148/2019-PGM) da Procuradora
Geral Adjunta do Município, Dra. Débora Evelyn de Figueiredo Barbosa,
que opinou pela possibilidade de aditamento de PRAZO AO TERMO DE
PARCERIA E COOPERAÇÃO Nº 002/2018-PGM.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Aditar o Termo de Parceria e Cooperação nº
002/2018-PGM, pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir de 04/03/
2019 a 04/03/2020, podendo ser prorrogado no interesse das partes e res￾cindido por vontade comum ou por ato unilateral da Prefeitura Municipal
de Cáceres, caso o interesse público reclamar.
DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO:
14 de março de 2019.
AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 29/2019
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pan￾tanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são con￾feridas pelo art. 3º inciso VIII e IX, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/
2015.
Considerando a natureza ininterrupta da prestação dos serviços essenci￾ais de saneamento ambiental;
Considerando o gozo de férias do Diretor Executivo e a premência na
continuidade de tomadas de decisões ao longo de sua ausência;
RESOLVE:
Art. 1º - Designaro Sr.º Marcos de Barros Pacheco – Coordenador de
Compras – para substituir o Sr.º Paulo Donizete da Costa – Diretor Execu￾tivo, no período de 10/06/2019 a 19/06/2019.
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 07 de junho de 2019
PAULO DONIZETE DA COSTA
Diretor Executivo
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CÁCERES
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2019
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2019
PREVICÁCERES
A Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº. 129/
2019/PREVICÁCERES, em nome do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVI￾DÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES, torna Público o re￾sultado da Dispensa de Licitação para “Contratação de Serviços Técnicos
de Consultoria e Assessoria na Área Atuarial com a realização do Cálculo
Atuarial para os Planos, Financeiro e Previdenciário contido nas alterações
da Lei 62/2005, para o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servi￾dores de Cáceres – MT”, através da contratação da empresa EXACTTUS
CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, CNPJ 08.401.147/0001-03, pelo pra￾zo de 12 (doze) meses, mediante o pagamento da importância de R$ 19.
800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com fundamento no Artigo 24,
inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Art. 3º, II, da Lei Municipal 2.585/2017.
Cáceres/MT, 07 de junho de 2019.
ROSINEI BRUNELLI
Presidente da Comissão de Licitação
PREVICÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CÁCERES
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2019
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2019
PREVICÁCERES
Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da
legislação que regula a matéria, RATIFICO, para efeitos do artigo 26, da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Dispensa de Licitação nº 001/2018 -
PREVICÁCERES, e AUTORIZO a contratação nas seguintes condições:
CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DE CÁCERES, CNPJ: 02.332.486/0001-90.
CONTRATADA: EXACTTUS CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, CNPJ
08.401.147/0001-03.
OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria
na Área Atuarial com a realização do Cálculo Atuarial para os Planos, Fi￾nanceiro e Previdenciário contido nas alterações da Lei 62/2005, para o
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – MT.
VALOR: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).
PRAZO: 12 (Doze) meses.
BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Art. 3º, II, da Lei
Municipal 2.585/2017.
E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e au￾torização sejam publicadas no Diário Oficial dos Municípios, conforme pre￾vê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.
Cáceres-MT, 07 de junho de 2019.
LUANA APARECIDA ORTEGA PIOVESAN
Diretora Executiva
PREVICÁCERES
LEI Nº 2.759, DE 07 DE JUNHO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras provi￾dências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 981.836,00 (novecentos e oitenta e um mil oitocentos e trina e
seis reais).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifica￾mente a possibilitar o repasse do valor pela Secretaria Municipal de Edu￾cação pelas inclusões de categoria econômica, grupo de natureza de des￾pesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos
e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCA￾ÇÃO
Funcão: 12– Educação
Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.075 – MANUT C AS ATIV PROG NAC ALIMENTA￾CAO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(315) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional do Desenvolvimento da Edu￾cação - FNDE
124.
712,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 de Junho de 2019 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIV | N° 3.245
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 38 Assinado Digitalmente
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCA￾ÇÃO
Funcão: 12– Educação
Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.076 – MANUT C/AS ATIVIDADES PROG NAC DA
ALIMENTACAO ESCOLAR-ENS FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(315) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional do Desenvolvimento da Edu￾cação - FNDE
124.
712,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCA￾ÇÃO
Funcão: 12– Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.061 – MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.39 Outros Ser￾viços de Terc. - Pes￾soa Jurídica
(315) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional do Desenvolvimento da Edu￾cação – FNDE
154.
082,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCA￾ÇÃO
Funcão: 12– Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 1.066 – AQUIS MOBIL EQUIP E MAT PERMANENTE P/
UNIDADE ESCOLARES-EF
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.52 Equipamen￾tos e Material Perma￾nente
(315) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional do Desenvolvimento da Edu￾cação – FNDE
140.
000,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDEB
Funcão: 12– Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.068 – MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO
ENSINO FUNDAMENTAL (60%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.04 Contratação por
Tempo Determinado
(318) Transferências do FUNDEB
60%
358.
100,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDEB
Funcão: 12– Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.074 – MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO
TRANSPORTE ESCOLAR (40%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.39 Outros Serviços
de Terc. - Pessoa Jurídica
(319) Transferências do FUNDEB
40%
46.
410,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Funcão: 12– Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.072 – MANUT E ENC C/AS ATIV DO TRANS￾PORTE ESCOLAR - ENS FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.39 Outros Serviços
de Terc. - Pessoa Jurídica
(330) Recursos do Fundo de Trans￾porte e Habitação – FETHAB
33.
820,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior:
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Mo￾dalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial pas￾sa a integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de 2018-LOA/2019, Lei nº
2.676, de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezem￾bro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 07 de junho 2019.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2018/003 – EDITAL
COMPLEMENTAR Nº 17/2019 DE 07 DE JUNHO DE 2019
A Prefeitura de Cáceres/MT, através da Secretaria Municipal de Assistên￾cia Social e a Comissão do Processo Seletivo Simplificado 2018/003, de￾signada através das Portarias nº 152/2018 e 129/2018. Considerando o
Edital 01/2018 de abertura do Processo Seletivo Simplificado para atender
a necessidade temporária de excepcional de interesse público da Prefeitu￾ra Municipal de Cáceres/MT. Informa a convocação do candidato/a classi￾ficado/a no Processo Seletivo Simplificado 2018/003,
Convocação do Candidato Classificado Seletivo Simplificado 2018/003,
abaixo citado. Considerando que o candidato classificado deverá compa￾recer a esta Secretaria para entrega de documentação para compor o qua￾dro de vagas na data de 10, 11 e/ou 12/06/2019.
CANDIDATO CONVOCADO
Cargo: Auxiliar de Cuidador
Ordem Nome RG
36 Camillo Candido Pereira 24672050
37 Diana de Abreu Pires 26253313
Isso é que nos cabe informar
Comissão do Processo Seletivo Simplificado 2018/003
Higor Fauber Lemes de Oliveira
Patrícia da Silva Araújo
Cristiane Malho Abbade Gouveia Sebastião
Cáceres/MT, 07 de junho de 2019
Eliane Batista
Secretária Mun. de Assistência Social
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO TOMADA DE PREÇO Nº 01/2019
O MUNICÍPIO DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso por intermédio da
Comissão Permanente de Licitação – CPL torna público, o resultado da li￾citação na modalidade TOMADA DE PEÇO, do tipo TÉCNICA E PREÇO
objetivando a contratação de AGÊNCIA de publicidade e propaganda
especializada na prestação de serviços de planejamento, criação, produ￾ção, distribuição, veiculação, controle e acompanhamento de campanhas
e peças publicitárias, como anúncios impressos e eletrônicos em TV, rá￾dio, jornal, revista e qualquer outro meio físico, nas mídias digitais e re￾des sociais, realização de pesquisas e outros instrumentos de avaliação,
além da criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunica￾ção publicitária, a serem realizados na forma de execução indireta, para
a divulgação de trabalhos institucionais da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CÁCERES-MT, Estado de Mato Grosso, nos estritos termos da Lei Fede￾ral nº 12.232/2010, de 29 de abril de 2010, conforme Edital e Termo de
Referência.
Despesas: Recursos Ordinários
Valor Estimado: R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais).
Realização: 30 de abril de 2019 às 08:00 horas, Horário de Cuiabá-MT
10 de Junho de 2019 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIV | N° 3.245
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 39 Assinado Digitalmente