norma nº 182/2024

necessários para assinar documentos de processos de licitação e ou
de comissão. II – Fica autorizando a secretária competente a ressair
a servidora supracitada em dinheiro, referente a 10 (dez) dias de féri￾as, conforme solicitação feita através de requerimento funcional, de￾vidamente protocolado junto à Presidência da Câmara Municipal de
Alto Garças-MT, e com base no § 1º do artigo 104, da Lei Municipal
de Alto Garças-MT, n.º 292/90, que dispõe sobre “Estatuto dos Fun￾cionários Públicos Civis de Alto Garças”. Bem como, fica autorizado
a mesma secretária, efetuar o pagamento do 1/3 de férias; cinco (05)
cincos dias antes do início das férias. III – Esta PORTARIA entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário. Publica-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Gar￾ças –MT, em 30 de setembro de 2024.
LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA WILSON PEREIRA DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
DELAYNNE CRISTINA L. A. COSTA DIVINO ROSA DE MIRANDA
1º Secretária 2ª Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 032/2024
PORTARIA Nº 032/2024
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Es￾tado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
CONSIDERANDO, o artigo 30 “A”, da Lei n.º 877/2011 c/c com a Resolu￾ção n.º 291, de 05 de dezembro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o servidor GUSTAVO FORTUNATO NOGUEIRA BAL￾DO, lotado no cargo de “Agente Administrativo” da Câmara Municipal
de Alto Garças-MT, com matrícula n.º 63, a cumprir a jornada de tra￾balho na modalidade teletrabalho de terça-feira a sexta-feira, e nas
segundas-feiras cumprir a jornada de trabalho presencial; salientando
que este deverá cumprir as metas e realizar as rotinas das licitações con￾forme planejamento previamente estabelecido; elaborar relatórios quando
necessário; participar de reuniões virtuais ou presenciais, com a equipe
para alinhamento de atividades; manter atualizados os registros, docu￾mentos processos referentes as atividades realizadas das licitações; cum￾prir prazos estabelecidos para entrega dos serviços e atividades rotineiras;
cumprir prazos e responsabilidades de envio de todos sistemas informati￾zados, de responsabilidade deste cargo e função, e demais informações
deste poder, devendo ainda o referida servidor cumprir e apresentar to￾dos pareceres e/ou orientações técnicas rotineiras e necessárias da fun￾ção que ocupa, por fim, deve o servidor se manter acessível nos contatos
fornecidos a autoridade de chefia.
Art. 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Publica-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Gar￾ças –MT, em 30 de setembro de 2024.
LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA WILSON PEREIRA DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
DELAYNNE CRISTINA L. A. COSTA DIVINO ROSA DE MIRANDA
1ª Secretária 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2024
O Exmo. Sr. Paulo Cesar Francisco Xavier, Presidente da Câmara Muni￾cipal de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais
e considerando que o processo supracitado transcorreu em completa nor￾malidade, legalidade e em conformidade com a legislação de regência re￾solve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 003/2024
o presente certame, para que produza os efeitos legais.
Objeto:Contratação de empresa para prestação de serviço para reali￾zar o levantamento físico patrimonial dos bens móveis e imóveis per￾tencente a Câmara Municipal de Araputanga/MT.
Fornecedor: CP SISTEMAS LTDA inscrita no CNPJ nº. 51.038.045/
0001-96.
VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte reais);
Fundamento Legal: Art. 75, II – Lei Federal nº 14.133/2021.
Araputanga–MT, 01 de outubro de 2024
Paulo Cesar Francisco Xavier
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 182/2024
“Dispõe sobre a designação de comissão de servidores para atuarem co￾mo Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Contratação
Direta nº 050/2024, de 29 de julho de 2024, via 1Doc, deste Poder Legis￾lativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fis￾cais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei
Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC,
atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscali￾zação do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA
FISCAL: JOEL DA SILVA BENEVIDES
FISCAL: JOEL CORDEIRO DE SOUZA
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
Nº 016/
2024
LUXO MO￾VEIS PLANE￾JADOS IND E
COM EIRELLI,
CNPJ 23.365.
709/0001-96
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA
ESPECIALIZADA EM CONSERTO
DE ESTRUTURA COM SUBSTI￾TUIÇÃO DE COMPENSADO DO
TABLADO DA PLATEIA E DA TRI￾BUNA E TROCA DE O CARPETE EMBORRACHADO NO PLENÁRIO VER. HÊNIO MALDONADO, CON- SIDERANDO A ÁREA TOTAL DE
76,40 M², ATENDENDO A DEMAN- DA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
01/10/
2025
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das
cláusulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente
por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, deven￾do ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do ob￾jeto contratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de
Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
2 de Outubro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.583
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 01 de outubro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATOS - 2024
CONTRATO Nº 016/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: LUXO MOVEIS PLANEJADOS IND E COM EIRELLI,
CNPJ 23.365.709/0001-96.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA OU PESSOA FÍSI￾CA ESPECIALIZADA EM CONSERTO DE ESTRUTURA COM SUBSTI￾TUIÇÃO DE COMPENSADO DO TABLADO DA PLATEIA E DA TRIBU￾NA E TROCA DE O CARPETE EMBORRACHADO NO PLENÁRIO VER.
HÊNIO MALDONADO, CONSIDERANDO A ÁREA TOTAL DE 76,40 M²,
ATENDENDO A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES￾MT.
VALOR TOTAL: R$ 55.325,00 (CINQUENTA E CINCO MIL E TREZEN￾TOS E VINTE E CINCO REAIS)
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES
INÍCIO: 01/10/2024 TÉRMINO: 01/10/2025
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 01 DE OUTUBRO
DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
DECRETO Nº 78 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
DECRETO Nº 78 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DA SERVIDORA GASPARINA APA￾RECIDA DOS REIS FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe con￾fere a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Município, em especial com
embasamento no que dispõe o Capitulo II, Seção I, Art. 188, inciso I da Lei
Complementar 001/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);
Considerando o teor do ofício de nº 82/2024 da PREVICAMP- Fundo Mu￾nicipal de Previdência Social de Campinápolis-mt, protocolado na da￾ta de 01 de outubro de 2024.
Considerando a Concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
DECRETO:
Art. 1º. – Fica exonerada a partir do dia 01 de outubro de 2024, a Servido￾ra GASPARINA APARECIDA DOS REIS FREITAS, inscrita no CPF sob o
nº. 593483561-00, pertencente ao Quadro funcional de Pessoal lotada jun￾to a Secretaria de administração da Câmara Municipal de Campinápolis￾MT, Efetiva no Cargo de Escriturária.
Art. 2º. – O presente desligamento se dará em virtude da concessão da
aposentadoria por cumprir todos os requisitos, dando vigência a partir de
01 de outubro de 2024.
Art. 3º. – Os proventos os quais a servidora tem direito serão pagos pela
Instituição Empregadora, eis que, com o advento da aposentadoria, a ser￾vidora deixara de ter vínculo empregatício junto a Câmara Municipal.
Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gando em todos os termos o DECRETO N° 007 DE 03 DE JANEIRO DE
1.994.
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 01 de outubro de 2024.
ROZANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 418 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
PORTARIA Nº 418 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPOE SOBRE INTERRUPÇÃO DO AFASTAMENTO DA SERVIDORA
GASPARINA APARECIDA DOS REIS FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confe￾re a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Município
Considerando o teor do ofício de nº 082/2024 da PREVICAMP- Fundo
Municipal de Previdência Social de Campinápolis-mt, protocolado na
data de 01 de outubro de 2024.
Considerando a Concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
RESOLVE:
Art. 1º. – Diante o exposto no oficio nº 082/2024 protocolado na data
de 01 de outubro de 2024, da PREVICAMP- Fundo Municipal de Pre￾vidência Social de Campinápolis-mt, , fica interrompido o afastamento
por motivo de saúde da Servidora GASPARINA APARECIDA DOS REIS
FREITAS , inscrita no CPF sob o nº. 593483561-00.
Art. 2º. – A presente interrupção se deu em virtude da concessão da apo￾sentadoria da servidora por cumprir todos os requisitos exigido por Lei.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga
em todos os termos a PORTARIA Nº 409 DE 26 DE JUNHO DE 2024.
.
Art. 4º - Dê ciência e publique-se, para que surta seus efeitos legais e ju￾rídicos.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 01 de Outubro de 2024.
.__________________________________________
ROZANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES
Presidente desta Casa de Leis
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA N°43/2024
DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor Francisco Braz das Neves
Costa”.
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso,
Senhor Rafael Govari, no uso de suas atribuições legais:
Considerando que o servidor cumpriu com as exigências legais e não tem
registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar
para o gozo das férias em conformidade com o Estatuto do Servidor Muni￾cipal;
resolve:
2 de Outubro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.583
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente