norma nº 1/1990

ESTADO DE MAIO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
“SENTINELA DA LIBERDADE”
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 15 DE MAIO DE 1990
Modifica a redação do Artigo 39 da
Lei Orgânica Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO *
GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres decreta e eu pro
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 39 da Lei Orgânica Municipal passa a vigo
rar com a seguinte redação:
“Artigo 39" - No caso de vaga, ou licença de Vereador, superi-
or a 120 (cento e vinte) dias, o Presidente convocará, imediatamen-
te o Suplente,
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Cáceres-MT., 15 de maio de 1.990